Publicação do 6.º Relatório Semestral sobre as Medidas Especiais de Contratação Pública (MEC)

Publicação: Publicação do 6.º Relatório Semestral sobre as Medidas Especiais de Contratação Pública (MEC)

Emissor:  Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública

Data de Publicação: 2025-02-01

Reprodução da nota da Assembleia da República

A Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) publicou o seu 6.º Relatório Semestral, que já se encontra disponível para consulta, depois de ter sido enviado para a Assembleia da República, Governo, Tribunal de Contas e Ministério Público, conforme estipulado na Lei n.º 30/2021 (artigo 19 º, alínea b) do n.º 2).

Este Relatório descreve a atividade e as ações de acompanhamento e fiscalização a entidades adjudicantes e analisa os dados relativos aos procedimentos lançados ao abrigo das MEC, no primeiro semestre de 2024.

Analisa, ainda, os contratos celebrados no âmbito das MEC, desde o seu início de vigência até junho de 2024. A CIMEC é um órgão administrativo independente, que funciona junto da Assembleia da República (AR), não podendo solicitar nem receber instruções ou orientações da AR, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, estando os seus membros sujeitos a um especial regime de incompatibilidades.

Esta Comissão foi criada para acompanhar e fiscalizar os procedimentos adotados ao abrigo do regime jurídico das MEC, controlando de modo particular o cumprimento das exigências de transparência e imparcialidade que lhe são aplicáveis, assim como a execução dos contratos celebrados na sequência desses procedimentos.

A CIMEC é composta por especialistas em contratação pública: Sara Augusto de Matos, Presidente, Cláudia Viana e Andreia Júnior, Vogais, todas eleitas pela Assembleia da República; Fernando Xarepe Silveiro, Vogal designado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção, e António Pires de Andrade, Vogal designado pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. 



Nota do BLOG da Contratação Pública

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01/02/2025