Blog da Contratação Pública

O Blog da Contratação Pública reúne legislação, regulamentos, boletins e notícias relevantes
para empresas e entidades públicas que atuam no mercado das compras públicas.


 Aqui encontra resumos e enquadramento de diplomas, boas práticas anticorrupção e alterações
com impacto direto na Contratação Pública em Portugal.

Helpdesk Público e a Contratação Pública

Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de abril de 2026

22 de abril de 2026
O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade e para consultas, um Decreto-Lei que altera o Código dos Contratos Públicos (CCP), o qual estabelece o regime jurídico da contratação pública em Portugal.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/M, de 8 de abril

8 de abril de 2026
Cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira e adapta as medidas especiais de Contratação Pública para ações de gestão de combustíveis, permitindo o recurso a procedimentos simplificados com limiares majorados.

14º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

12 de março de 2026
O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), lança o décimo quarto Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção.

Mulheres que decidem na contratação pública

6 de março de 2026
No Blog da Contratação Pública partilhamos artigos de opinião, como é o caso deste artigo, da autoria da Dr.ª Daniela Bessa Silva.
República Portuguesa

Comunicado Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro

27 de fevereiro de 2026
O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas com impacto na organização administrativa, disciplina financeira e modernização do Estado.

Portaria n.º 87/2026/1, de 23 de fevereiro

23 de fevereiro de 2026
Regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.
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Sobre o Blog

O Blog da Contratação Pública é um espaço de partilha de informação relevante sobre legislação, regulamentos, boas práticas anticorrupção e outras iniciativas ligadas à Contratação Pública em Portugal.


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