Blog da Contratação Pública

O Blog da Contratação Pública reúne legislação, regulamentos, boletins e notícias relevantes
para empresas e entidades públicas que atuam no mercado das compras públicas.


 Aqui encontra resumos e enquadramento de diplomas, boas práticas anticorrupção e alterações
com impacto direto na Contratação Pública em Portugal.

Helpdesk Público e a Contratação Pública

IMPIC publica um Guia de Boas Práticas sobre a Alienação de Bens Móveis para as Entidades Adjudicantes

27 de julho de 2026
O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) publicou um guia prático onde enquadra a disponibilização e alienação de bens móveis por entidades adjudicantes abrangidas pelo artigo 2.º, n.º 1 do CCP, nos termos do Título VI-A, compreendendo os artigos 266.º-A a 266.º-C.
IMPIC

IMPIC publica o Relatório Anual da Contratação Pública em Portugal 2025

16 de julho de 2026
O IMPIC publicou o Relatório Anual da Contratação Pública 2025, com os principais indicadores sobre contratos públicos, concorrência e execução contratual.
República Portuguesa | XXV Governo

Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de abril de 2026

22 de abril de 2026
O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade e para consultas, um Decreto-Lei que altera o Código dos Contratos Públicos (CCP), o qual estabelece o regime jurídico da contratação pública em Portugal.
Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/M, de 8 de abril

8 de abril de 2026
Cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira e adapta as medidas especiais de Contratação Pública para ações de gestão de combustíveis, permitindo o recurso a procedimentos simplificados com limiares majorados.
MENAC e TI Portugal

14º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

12 de março de 2026
O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), lança o décimo quarto Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção.
Artigo de opinião | Daniela Bessa Silva

Mulheres que decidem na contratação pública

6 de março de 2026
No âmbito do Dia Internacional da Mulher, o Blog da Contratação Pública publica um artigo de opinião da Dr.ª Daniela Bessa Silva dedicado ao papel das mulheres nos processos de decisão na Contratação Pública. Num domínio frequentemente percecionado como técnico e exigente, a autora destaca a presença crescente...
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Sobre o Blog

O Blog da Contratação Pública é um espaço de partilha de informação relevante sobre legislação, regulamentos, boas práticas anticorrupção e outras iniciativas ligadas à Contratação Pública em Portugal.


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