Situação criminal e idoneidade
Identifique os certificados de registo criminal ou documentos equivalentes que possam ser exigidos relativamente à Empresa e às pessoas legalmente abrangidas.
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Guia Operacional · Empresas da União Europeia
Da União Europeia ao Mercado Público português
A sua Empresa está estabelecida noutro Estado-Membro da União Europeia e pretende participar em procedimentos de Contratação Pública em Portugal?
Índice do Guia
Encontre diretamente o que precisa
Não precisa de ler todo o Guia de seguida. Escolha o tema que pretende consultar e aceda diretamente à respetiva explicação.
Etapa I · Conhecer o mercado e preparar a Empresa
Onde encontrar oportunidades em Portugal?
Comece por identificar o que a sua Empresa pode fornecer ao setor público português, quem compra esses bens, serviços ou obras e onde são anunciados os procedimentos.
Defina a sua pesquisa
Três decisões para encontrar oportunidades relevantes.
-
Identifique a sua oferta
Defina os bens, serviços ou obras que pretende fornecer às Entidades Adjudicantes em Portugal.
-
Escolha os códigos CPV
Utilize a classificação europeia dos objetos dos contratos públicos para localizar oportunidades da sua atividade.
-
Conheça quem compra
Identifique Entidades Adjudicantes e consulte contratos anteriores para avaliar valores praticados e concorrência.
Consulte as fontes certas
Não confunda anúncios de procedimentos com contratos já celebrados.
Anúncios em Portugal Diário da República Consulte os anúncios publicados em Portugal e identifique novos procedimentos. Anúncios europeus TED — Concursos da UE Pesquise anúncios publicados a nível europeu, incluindo os relativos a Portugal. Contratos celebrados Portal BASE Analise contratos públicos, Entidades Adjudicantes, valores e histórico contratual.Organize o dossier-base da sua Empresa
Reúna antecipadamente os dados e documentos essenciais de identificação da sua Empresa.
Este dossier-base será útil nos registos nas plataformas portuguesas e na preparação de futuras participações.
Identificação oficial
Dados que identificam a Empresa no Estado-Membro de origem.
- Denominação social completa da Empresa.
- Nome comercial, quando diferente da denominação social.
- Número de identificação fiscal atribuído no Estado-Membro de origem.
- Morada completa da sede da Empresa.
- País de estabelecimento da Empresa.
Contactos e documentação
Informação e documentos a reunir para a preparação dos registos.
- Telefone e endereço de correio eletrónico de contacto.
- Página de Internet, quando exista.
- Descrição da atividade económica desenvolvida pela Empresa.
- Documento oficial de registo comercial ou equivalente.
- Identificação dos administradores, diretores, gerentes ou outros representantes legais relevantes.
Quem representa a Empresa e quem assina a proposta?
Antes de concorrer, distinga quem representa juridicamente a Empresa, quem utiliza a plataforma e quem assina os documentos. Estas funções podem pertencer à mesma pessoa ou a pessoas diferentes.
Representante legal
Representa a Empresa de acordo com os poderes que lhe tenham sido atribuídos e com a forma de a obrigar juridicamente.
Utilizador da plataforma
Acede à plataforma e realiza as operações necessárias à participação. Ter acesso não confere, por si só, poderes para vincular a Empresa.
Pessoa que assina
Assina os documentos que obrigam juridicamente a Empresa. Pode ser representante legal ou mandatário, desde que tenha poderes suficientes para o efeito.
Como comprovar os poderes?
Consoante a estrutura da Empresa e o Estado-Membro de origem, os poderes podem resultar de:
- Registo comercial ou equivalente
- Estatutos da Empresa
- Deliberação societária
- Procuração ou outro mandato adequado
Assinatura eletrónica qualificada
Antes de apresentar a primeira proposta, confirme que dispõe de uma assinatura eletrónica qualificada e que consegue utilizá-la na plataforma indicada para o procedimento.
Seis verificações antes de concorrer
Prepare e teste a assinatura com antecedência.
-
Tipo de assinatura
Confirme que utiliza um certificado que permite criar uma assinatura eletrónica qualificada.
-
Titular do certificado
Identifique a pessoa em nome de quem o certificado foi emitido.
-
Validade
Verifique se o certificado se encontra válido no momento da assinatura.
-
Prestador qualificado
Consulte os prestadores e serviços qualificados por país. Na pesquisa, selecione os certificados qualificados para assinatura eletrónica. Pesquisar nas listas oficiais eIDAS
-
Equipamento e programas
Teste a assinatura no equipamento e com os programas que serão utilizados.
-
Validação pela plataforma
Confirme antecipadamente que a plataforma consegue validar a assinatura.
A pessoa que assina também deve ter poderes para vincular a Empresa, conforme explicado em Representação e poderes.
Boa prática: não deixe o primeiro teste da assinatura para o último dia do prazo de apresentação da proposta.
Plataformas eletrónicas: do registo à participação
Cada procedimento indica a plataforma eletrónica que deve utilizar. Antes de preparar a proposta, confirme que a sua Empresa tem uma conta ativa e acesso às funcionalidades necessárias para participar.
Quais são as plataformas?
O IMPIC identifica quatro plataformas eletrónicas licenciadas. Utilize a plataforma indicada no procedimento e confirme os respetivos requisitos de acesso.
Consultar lista oficial do IMPIC- acinGov
- anoGov
- ComprasPT
- VORTALGOV
Direitos dos Operadores Económicos
Os serviços base são gratuitos
Incluem as funcionalidades necessárias à participação, como consultar peças, enviar comunicações, apresentar propostas e praticar os atos previstos no procedimento.
Pelo menos três acessos simultâneos
Disponibilizados gratuitamente aos serviços base de cada plataforma.
Até três dias úteis para o registo gratuito
Prazo máximo legal do processo de registo na modalidade gratuita.
Serviços avançados: podem ser pagos, mas são facultativos e não são necessários para realizar os atos essenciais do procedimento.
Do registo ao acesso ao procedimento
Três verificações práticas, sem repetir toda a documentação que já preparou para a Empresa.
01 · ANTES DO REGISTO
Reúna os elementos necessários
Utilize o dossier-base da Empresa. Identifique o utilizador responsável e prepare um endereço de correio eletrónico profissional. Podem ser solicitados documentos de identificação ou de representação.
02 · REGISTO
Conclua o registo e as validações
Siga as instruções da plataforma escolhida, forneça os elementos exigidos e confirme a ativação da conta com antecedência.
03 · ACESSO OPERACIONAL
Verifique o procedimento concreto
Confirme que consegue consultar as peças e utilizar as funcionalidades necessárias. Em algumas plataformas podem existir validações adicionais ou associação à Entidade Adjudicante.
As interfaces e comunicações das plataformas são disponibilizadas em português, podendo existir interfaces adicionais noutras línguas. Enquadramento: artigos 23.º a 25.º e 28.º da Lei n.º 96/2015 .
Etapa II · Avaliar e apresentar a proposta
Encontrou uma oportunidade. Deve concorrer?
Antes de preparar documentos, confirme se a oportunidade corresponde à atividade da sua Empresa e se esta consegue cumprir as condições do contrato.
O que verificar nas peças do procedimento
13 pontos de análise
Identificar o procedimento
- Entidade Adjudicante que promove o procedimento.
- Plataforma eletrónica utilizada.
- Data e hora-limite para apresentar a proposta.
- Objeto do contrato a celebrar.
- Lotes existentes e aqueles a que pretende concorrer.
Analisar as condições
- Valor estimado ou preço base, quando exista.
- Local de execução do contrato.
- Prazo de execução previsto.
- Documentos obrigatórios da proposta.
- Critério de adjudicação aplicável.
Confirmar a capacidade
- Requisitos técnicos, profissionais, financeiros ou de capacidade aplicáveis.
- Habilitações específicas em Portugal que a atividade possa exigir.
- Cumprimento integral do caderno de encargos pela Empresa.
Que documentos deve incluir na proposta?
Não existe uma lista única aplicável a todos os procedimentos. As peças indicam os documentos necessários à apresentação da oferta da sua Empresa.
Atributos da proposta
Expressam o que a Empresa oferece nos aspetos avaliados no procedimento, como o preço, o prazo ou outros fatores submetidos à concorrência.
Termos ou condições
Estabelecem compromissos relativos à execução do contrato, exigidos pelas peças, mesmo quando não servem para comparar e classificar propostas.
Outros documentos que podem ser exigidos
Exemplos a confirmar nas peças de cada procedimento.
- Memória descritiva ou proposta técnica.
- Fichas técnicas dos bens ou serviços.
- Cronogramas ou planos de execução.
- Documentação relativa à equipa proposta.
- Certificados ou declarações especificamente exigidos.
- Outros documentos previstos no programa do procedimento.
Atualização legislativa: a declaração anteriormente prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP foi revogada pelo Decreto-Lei n.º 177/2026. Esta alteração aplica-se aos procedimentos iniciados após 1 de outubro de 2026. Nos restantes, deve confirmar-se o regime aplicável.
Idioma dos documentos e DEUCP
Para participar em Portugal, a sua Empresa deve confirmar quais os idiomas admitidos para os documentos da proposta e quando é necessária a apresentação do DEUCP.
Regra geral · Idioma
Língua portuguesa
Os documentos que constituem a proposta devem, em regra, ser redigidos em português.
Que situações deve confirmar?
Documentos exigidos nas peças
O programa do procedimento ou o convite podem admitir determinados documentos em língua estrangeira, nomeadamente por razões de especificidade técnica. Confirme quais os idiomas admitidos.
Documentos apresentados por iniciativa da Empresa
Os documentos apresentados voluntariamente podem estar sujeitos a um regime diferente. Verifique as condições aplicáveis antes da apresentação.
Atenção: a publicação de um concurso a nível europeu não significa que uma proposta possa ser automaticamente apresentada em inglês ou noutra língua estrangeira.
Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP)
Quando é necessário?
Nos procedimentos com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, é apresentado o DEUCP.
O DEUCP é uma declaração normalizada sobre a situação do Operador Económico. Facilita a participação de Empresas de outros Estados-Membros, mas não dispensa a comprovação posterior das situações declaradas, quando exigida.
Antes de entregar o DEUCP
- Confirme se o procedimento disponibiliza o documento para preenchimento, importação ou reutilização.
- Se reutilizar informação, verifique se continua atual e adequada ao procedimento.
- Assegure que as declarações correspondem à situação real da Empresa e podem ser comprovadas.
Submissão da proposta: a última verificação
Antes de concluir a participação, confronte os ficheiros com as peças do procedimento e confirme os dados introduzidos na plataforma. Esta verificação ajuda a evitar erros de última hora.
Confirme antes de finalizar
Ficheiros e documentos
- Incluiu todos os documentos obrigatórios.
- O conteúdo está conforme as peças do procedimento.
- Os ficheiros estão nos formatos admitidos pela plataforma.
- Os documentos estão assinados quando necessário.
Assinatura e dados da proposta
- Quem assina possui poderes para vincular a Empresa.
- O preço e os restantes atributos estão corretamente introduzidos.
- Não existem divergências entre formulários e documentos anexos.
- Os lotes ou posições pretendidos estão corretamente selecionados.
-
Concluir a submissão
Finalize todas as operações exigidas e confirme que a proposta foi submetida antes da data e hora limite.
-
Guardar o comprovativo
Conserve o recibo ou comprovativo de submissão disponibilizado pela plataforma.
Boa prática: não deixe a submissão para os últimos minutos. Reserve tempo para rever a documentação e concluir as operações exigidas pela plataforma.
Etapa III · Da adjudicação à execução do contrato
Documentos de habilitação: o que comprovar?
Depois da submissão, acompanhe as notificações e comunicações do procedimento, incluindo eventuais pedidos de esclarecimento ou momentos de audiência prévia.
Se a Empresa for Adjudicatária, terá de comprovar as condições aplicáveis para celebrar o contrato.
Quatro áreas documentais a verificar
A documentação concreta depende da situação da Empresa e do contrato
Segurança Social
Prepare-se para comprovar a situação contributiva regularizada junto da entidade competente de Portugal ou do Estado aplicável.
Regularidade fiscal
Identifique o documento que comprove a situação tributária regularizada relativamente aos impostos devidos no país aplicável.
Habilitações profissionais
Quando aplicável, confirme as licenças, autorizações ou títulos profissionais legalmente necessários à execução do contrato.
Documentos equivalentes: o que procurar no seu país?
Os documentos emitidos noutro Estado-Membro podem ter nomes diferentes dos utilizados em Portugal. O que importa é identificar o documento que comprova a situação exigida.
Que documentos deve identificar?
Exemplos de correspondências para a preparação da Empresa e da habilitação.
| Situação a comprovar | Documento a identificar |
|---|---|
| Existência e identificação da Empresa | Registo comercial ou documento equivalente. |
| Representantes e poderes | Registo comercial, documento societário, mandato ou procuração. |
| Situação criminal e idoneidade | Certificado de registo criminal ou documento equivalente. |
| Regularidade contributiva | Certificado da entidade de Segurança Social ou equivalente. |
| Regularidade fiscal | Certificado da autoridade tributária competente. |
| Habilitação profissional | Licença, título, inscrição, certificado ou autorização legalmente aplicável. |
As correspondências são orientadoras, não uma lista universal de documentos obrigatórios. Confirme a situação concreta e a autoridade competente, em Portugal ou no Estado-Membro aplicável.
Ferramenta oficial da Comissão Europeia
Encontrar documentos com o e-Certis
Uma ferramenta de consulta para identificar certificados e outros meios de prova utilizados nos países da União Europeia.
Consultar o e-CertisComo utilizar
-
Identifique a situação a comprovar no procedimento português.
-
Pesquise os certificados e autoridades emissoras do Estado-Membro relevante.
-
Confirme nas peças do procedimento que documentos e formalidades são aceites.
E se o país não emitir o certificado?
O artigo 83.º-A do CCP admite, nas condições legalmente previstas, a substituição por declaração solene perante autoridade competente, notário ou organismo profissional qualificado.
Não é uma alternativa geral aos certificados fiscais ou contributivos: é necessário verificar se o caso está abrangido pelo artigo 83.º-A.
É necessário traduzir os documentos?
Os documentos de habilitação redigidos noutra língua devem, em regra, ser acompanhados de tradução devidamente legalizada.
Se o programa do procedimento admitir documentos em língua estrangeira sem tradução, essa formalidade pode ser dispensada. Verifique antes de solicitar traduções.
O e-Certis é uma ferramenta de referência, não uma entidade emissora de certificados. A obtenção oficiosa dos documentos e os prazos de apresentação são explicados na secção seguinte.
Documentos de habilitação: quem os obtém e em que prazo?
Depois da adjudicação, é necessário confirmar o prazo aplicável e quais os documentos que ainda têm de ser apresentados. Nem todos terão de ser entregues diretamente pela Empresa.
Obtenção oficiosa
Deve obter as informações e os documentos necessários à comprovação da habilitação através dos sistemas de interoperabilidade disponíveis.
Só pode solicitar ao Adjudicatário os documentos cuja obtenção oficiosa não seja possível.
Documentos não disponíveis para consulta
Deve estar preparada para apresentar os documentos que a Entidade Adjudicante não consiga obter, dentro do prazo aplicável.
Nas Empresas da UE, a consulta automática pode não abranger as autoridades do país de origem. Consulte também os documentos equivalentes.
Três verificações após a notificação
- 01 · PRAZO
Confirme a data-limite
Consulte as peças e as notificações e identifique o prazo concreto de apresentação dos documentos.
- 02 · DOCUMENTOS
Identifique o que falta
Verifique o que a Entidade Adjudicante consegue obter e o que deverá apresentar a partir do Estado-Membro de origem.
- 03 · ENTREGA
Responda dentro do prazo
Apresente os documentos solicitados e confirme as formalidades e traduções aplicáveis ao procedimento.
Se precisar de mais tempo
O prazo de habilitação pode ser prorrogado por um período não superior a cinco dias, mediante pedido do Adjudicatário dirigido ao órgão competente para a decisão de contratar.
A prorrogação não é automática.
Se existirem falhas formais
O órgão competente deve solicitar, sempre que possível, a correção de irregularidades formais relativas à habilitação.
A Empresa deve responder às notificações e cumprir os prazos fixados.
Enquadramento: artigos 81.º, n.º 10, 85.º, n.º 2, e 86.º do CCP, na redação aplicável ao procedimento.
Obras públicas e atividades reguladas
Algumas atividades exigem habilitações profissionais específicas para executar contratos em Portugal. Se a sua Empresa atua num setor regulado, confirme antecipadamente quais os requisitos aplicáveis.
Construção: dois regimes a distinguir
Consultar o IMPIC Artigo 21.º · Lei n.º 41/2015
Se pretende estabelecer-se em Portugal
Aplica-se o regime de habilitação de empreiteiro de obras públicas previsto para Empresas de outros Estados-Membros que pretendam estabelecer-se em Portugal para executar obras.
Devem ser verificadas as categorias, subcategorias e classes correspondentes aos trabalhos que a Empresa pretende realizar.
Artigo 22.º · Lei n.º 41/2015
Se pretende executar uma obra sem se estabelecer
Para executar uma obra pública sem se estabelecer em Portugal, a Empresa deve obter uma declaração de habilitação do IMPIC específica para a obra previamente adjudicada, antes de a executar.
A emissão depende da demonstração dos requisitos legalmente aplicáveis à Empresa e à obra em causa.
Antes de concorrer: confirme que consegue cumprir os requisitos para executar a obra. A circunstância de determinada declaração só ser emitida após a adjudicação não dispensa esta verificação prévia.
E nas outras atividades reguladas?
Dependendo da atividade, podem ser necessárias licenças, autorizações, títulos ou inscrições profissionais para executar legalmente a prestação em Portugal.
- O que é exigido? Identifique o requisito profissional ou setorial aplicável.
- Quem o emite ou reconhece? Confirme a autoridade competente e a eventual equivalência de documentos do país de origem.
- Quando deve ser comprovado? Verifique o momento previsto na lei e nas peças do procedimento.
Enquadramento da construção: Lei n.º 41/2015, artigos 21.º e 22.º, e informação oficial do IMPIC. Os requisitos concretos dependem da atividade e do procedimento.
Formalizar o contrato e preparar a execução
A adjudicação não significa o início imediato da execução. Antes de iniciar as prestações, a Empresa deve confirmar as formalidades contratuais e as obrigações aplicáveis à sua atividade em Portugal.
Antes da celebração
Formalização do contrato
-
Caução, quando exigida
Confirme se deve prestar caução, em que termos e dentro de que prazo.
-
Compromissos de terceiros
Verifique os compromissos de outras entidades que tenham de ser confirmados ou apresentados nesta fase.
-
Celebração e assinatura
Confirme as formalidades e a assinatura do contrato, quando aplicáveis ao procedimento.
Antes e durante as prestações
Condições de execução
-
Seguros
Identifique os seguros exigidos pela lei, pelas peças ou pelo contrato, consoante a atividade e as prestações.
-
Obrigações em Portugal
Confirme os requisitos fiscais, laborais e administrativos que possam resultar da execução em território português.
-
Faturação e execução contratual
Prepare as condições de faturação e os procedimentos necessários ao cumprimento das prestações contratadas.
Os requisitos concretos e os momentos do seu cumprimento devem ser confirmados nas peças do procedimento e no contrato, tendo em conta a atividade da Empresa.
Antes de avançar, evite estes erros
O percurso de participação foi explicado ao longo deste Guia. Consulte esta lista de situações a evitar e confirme os requisitos aplicáveis nas fontes oficiais antes de cada procedimento.
- Esperar pela primeira oportunidade para descobrir como funciona a plataforma.
- Confundir a criação de uma conta numa plataforma com a habilitação para contratar.
- Assumir que qualquer certificado digital permite assinar uma proposta.
- Não verificar os poderes de quem assina.
- Procurar traduções literais dos nomes dos documentos portugueses, em vez de identificar documentos equivalentes.
- Obter antecipadamente certificados com validade curta, sem necessidade.
- Assumir que documentos em inglês ou noutra língua serão automaticamente aceites.
- Deixar a submissão para os últimos minutos.
- Analisar apenas o preço e ignorar obrigações técnicas ou contratuais.
- Descobrir apenas depois da adjudicação que falta uma licença ou habilitação profissional.
Base legal e fontes oficiais
Para confirmar requisitos e acompanhar alterações legislativas, consulte as referências oficiais reunidas abaixo.
Legislação
O próximo passo
Conhecer os Serviços para Empresas
A sua Empresa está preparada para explorar o Mercado Público português?
O Helpdesk Público disponibiliza serviços especializados para ajudar a sua Empresa a identificar oportunidades, avaliar concursos, preparar a participação e obter suporte técnico, jurídico ou financeiro ao longo dos procedimentos de Contratação Pública.