Blog da Contratação Pública

Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de abril de 2026

Wed, 22 Apr 2026 15:37:12 GMT

O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade e para consultas, um Decreto-Lei que altera o Código dos Contratos Públicos (CCP), o qual estabelece o regime jurídico da contratação pública em Portugal.

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicamos este artigo no Blog da Contratação Pública porque o consideramos especialmente relevante para todos os que lidam diariamente com Compras Públicas, Concursos Públicos e outras formas de aquisição de bens e serviços no Mercado Público em Portugal.

Publicação: Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de abril de 2026

Emissor: Conselho de Ministros

Data de Publicação: 2026-04-16

Conselho de Ministros

16 de abril de 2026

O Conselho de Ministros, reunido no dia 16 de abril de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou, na generalidade e para consultas, um Decreto-Lei que altera o Código dos Contratos Públicos (CCP), o qual estabelece o regime jurídico da contratação pública em Portugal. Esta revisão procura responder a constrangimentos identificados, nomeadamente a excessiva burocracia, a morosidade dos procedimentos e a dificuldade em assegurar uma execução célere do investimento público. O novo regime visa permitir ao Estado contratar de forma mais ágil, eficiente e transparente, garantindo simultaneamente a concorrência, a legalidade e a boa administração. Concretizam-se, assim, as seguintes alterações:

Introduz-se uma distinção clara entre princípios, critérios e objetivos, valorizando a qualidade, a inovação, a sustentabilidade e a responsabilidade social, bem como o princípio do menor custo global e da eliminação de encargos inúteis;
Consagra-se plenamente a contratação pública digital, admitindoo uso de sistemas digitais, incluindo soluções de inteligência artificial, com garantias de interoperabilidade, transparência eproteção de dados;
Desburocratizam-se os procedimentos, reduz-se a documentação exigida e concretiza se o princípio do “só uma vez”, aliviando encargos para entidades adjudicantes e operadores económicos;
Uniformiza-se o conceito de valor estimado como o preçoprevisível a pagar pela entidade adjudicante, clarificando regras decálculo e alinhando o regime nacional com o Direito Europeu;
Elevam-se os limiares para consulta prévia e ajuste direto, sempreabaixo dos limiares da Diretiva Europeia, e introduz-se maiorflexibilidade procedimental para contratos de menor valor;
Reforça-se o dever de planeamento prévio e o peso da qualidadena avaliação das propostas, admitindo maior flexibilidade naponderação do preço em modelos multifatoriais;
Admite-se a apresentação de iniciativas privadas espontâneas, aavaliação prévia de soluções tecnológicas e a possibilidade dereserva de contratos para startups, promovendo inovação nacontratação pública;
Reorganizam-se e clarificam-se regimes de exclusão, modificaçãocontratual, conceção-construção, concessões e autorização dedespesa, reduzindo dispersão legislativa e litigância;
Reforçam-se mecanismos para procedimentos mais céleres em contextos de emergência, calamidade ou excecionalidade reconhecida;
Consagra-se um regime de arbitragem plenamente voluntário e promovem-se meios alternativos de resolução de conflitos.

2. Aprovou um Decreto-Lei que cria um apoio financeiro extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrém, a operadores de veículos de pronto-socorro, a cooperativas agrícolas e organizações de produtores agrícolas com o objetivo de mitigar os efeitos do aumento excecional do preço dos combustíveis e do AdBlue decorrente da crise geopolítica no Médio Oriente. O apoio assume a forma de um subsídio monetário, por veículo, sendo a dotação máxima global de 30 milhões de euros (financiada pelo IMT). O diploma estabelece ainda o diferimento, por três meses do pagamento das contribuições à Segurança Social devidas em maio, junho e julho de 2026;

3. No âmbito do Pacote da Mobilidade, e após audições, aprovou a versão final de três Decretos-Lei, que visam a inovação, a abertura regulatória e a abertura dos mercados, simplificando a vida dos operadores económicos e garantindo mais atividade e menos burocracia:

Um Decreto-Lei que moderniza e simplifica o regime da habilitação legal para conduzir, reforçando a digitalização dos procedimentos, a segurança rodoviária e a inclusão. O diploma alarga as categorias de veículos que podem ser conduzidos com a carta B1 e facilita a troca e confirmação de cartas de condução estrangeiras. Reforça ainda o recurso a tecnologia nos exames de condução para prevenção de fraude, amplia a possibilidade de tradução das provas teóricas e atualiza o regime de avaliação psicológica;
Um Decreto-Lei que torna a condução acompanhada por tutor uma opção mais simples e efetiva na obtenção da carta de condução da categoria B, flexibilizando os requisitos aplicáveis aos tutores e reduzindo a burocracia associada ao regime. O diploma permite que o ensino prático seja realizado com um tutor, que tem de ser titular de carta de condução da categoria B emitida em Portugal ou noutro Estado-Membro da UE há pelo menos 10 anos (além de outros requisitos). O diploma define regras claras de responsabilidade e de cobertura pelo seguro automóvel, regras de circulação em função da segurança rodoviária e a possibilidade de os municípios delimitarem zonas interditas. É ainda clarificado e flexibilizado o regime de partilha e locação de veículos de instrução entre escolas de condução;
Um Decreto-Lei que que cria, pela primeira vez, um regime jurídico específico para a realização de testes de condução autónoma e de sistemas de conectividade na via pública, tornando Portugal um país de referência para este tipo de testes, atraindo investimento estrangeiro para a mobilidade autónoma. O diploma sujeita estes testes a autorização prévia do IMT, define requisitos rigorosos para veículos, condutores e operadores, impõe planos de segurança e de cibersegurança obrigatórios, reforça as exigências de seguro de responsabilidade civil e determina a instalação de sistemas de registo de dados como meio de prova.

4. Aprovou o Decreto-Lei de execução do Orçamento do Estado para 2026,que estabelece as normas necessárias à aplicação da Lei do Orçamento do Estado e assegura o adequado controlo da execução orçamental ao longo do ano. O diploma define regras de gestão financeira e administrativa para os serviços e entidades públicas, introduzindo medidas de simplificação de procedimentos e de gestão de recursos humanos;

5. Aprovou uma Proposta de Lei que procede à atualização da Lei Opções para a legislatura em curso, na qual concretiza a visão e as estratégias de desenvolvimento definidas no Programa do XXV Governo Constitucional. As modificações respondem a um exigente e complexo enquadramento nacional e internacional, marcado por uma conjuntura económica global de incerteza e um cenário de crescente instabilidade geopolítica, marcado pela persistência de conflitos armados na Ucrânia e no Médio Oriente. Após consulta à Assembleia da República, opta-se por uma proposta circunscrita às modificações da Lei atualmente em vigor;

6. Aprovou uma resolução lança o programa «Territórios Resilientes», autorizando o Fundo Ambiental a celebrar contratos‑programa até ao montante máximo de cerca de 76,6 milhões de euros para apoiar a recuperação dos territórios mais afetados pelas cheias, inundações e tempestades ocorridas no início de 2026. A medida visa financiar intervenções prioritárias de restauro ambiental e reforço da resiliência em zonas ribeirinhas e costeiras, incluindo a estabilização de margens e arribas, a reabilitação de rios e ribeiras, a proteção do litoral, a recuperação de infraestruturas públicas e a reposição das condições de segurança, fruição e funcionamento dos ecossistemas. Os apoios abrangem municípios e entidades públicas das áreas afetadas e são integralmente financiados por receitas próprias do Fundo Ambiental;

7. Aprovou um Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao regime de prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar provenientes de médias instalações de combustão, assegurando a correta transposição da diretiva europeia aplicável. Esta alteração permite corrigir insuficiências identificadas na transposição do direito da União Europeia, garantindo o cumprimento das obrigações por Portugal. Aproveita-se igualmente esta alteração para introduzir clarificações e ajustamentos que reforçam a segurança jurídica e a clareza do regime;

8. Aprovou um Decreto-lei que reforça a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, procedendo à transposição da diretiva europeia relativa à exposição ao chumbo, aos seus compostos inorgânicos e aos diisocianatos. O diploma atualiza os regimes nacionais aplicáveis, reduz os valores-limite de exposição profissional ao chumbo, introduz um valor-limite biológico obrigatório com um período transitório até 2028 e estabelece, pela primeira vez, valores-limite de exposição aos diisocianatos. São também reforçadas as regras de vigilância da saúde, com especial proteção para trabalhadoras em idade fértil;

9. Aprovou uma proposta de lei que autoriza a revisão do regime sancionatório aplicável à pesca comercial marítima, com o objetivo de reforçar o controlo e a eficácia no combate à pesca ilegal, não declarada enão regulamentada. A iniciativa atualiza o regime nacional em conformidade com a mais recente legislação europeia, clarifica a responsabilidade das pessoas singulares e coletivas, revê o sistema de contraordenações e de pontos associados a infrações graves. São ainda reforçadas e agilizadas as medidas cautelares, permitindo a sua aplicação imediata sempre que existam indícios de infração grave, clarificando a possibilidade de cessação da atividade, apreensão de bens e suspensão de autorizações, e introduzindo maior proporcionalidade através da substituição dessas medidas por caução, quando adequado;

10. Aprovou a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho2026-2027, que define as orientações e prioridades nacionais para a promoção de ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e adaptados às novas realidades económicas, tecnológicas e sociais. A estratégia resulta de um amplo processo de concertação com os parceiros sociais e enquadra-se no Programa do Governo e no Quadro Estratégico da União Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, procurando reduzir a sinistralidade laboral, antecipar novos riscos associados à transição digital e reforçar a prevenção, a proteção da saúde física e mental e o bem-estar dos trabalhadores, com impacto positivo na produtividade e na competitividade das empresas;

11. Aprovou uma resolução do Conselho de Ministros que procede a uma nova reprogramação financeira do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa, relativo ao prolongamento das Linhas Amarela e Verde e à concretização da Linha Circular, atualizando o montante global do investimento para cerca de 379 milhões de euros (o investimento é reforçado em aproximadamente 47,6 milhões de euros). A decisão reflete a elevada complexidade técnica da obra, em particular no troço Santos–Cais do Sodré, bem como constrangimentos geológicos, arqueológicos, administrativos. A reprogramação assegura a continuidade de um investimento estruturante para a mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa;

12 . Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) a contratar serviços de capacidade computacional para reforço da sua infraestrutura de tecnologias de informação e do plano de continuidade de negócio, essenciais ao exercício das suas funções enquanto organismo pagador de fundos europeus. O investimento, no valor global estimado de cerca de 10,4 milhões de euros, decorre entre 2027 e 2031 e garante servidores e armazenamento adicionais, maior rapidez de processamento nos períodos de maior procura (como candidaturas e pagamentos de apoios),cópias de segurança permanentes, e um centro informático alternativo que permite manter os sistemas do IFAP a funcionar em caso de falha grave ou ciberataque;

13. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da empreitada de alimentação artificial das praias da Costa da Caparica e de São João da Caparica, no concelho de Almada, destinada a reforçar a proteção da linha de costa face à erosão, aos galgamentos oceânicos e aos impactos das alterações climáticas. A intervenção prevê a deposição de cerca de um milhão de metros cúbicos de areia ao longo de aproximadamente 3,9 quilómetros de costa e representa um investimento global máximo de cerca de 7,7 milhões de euros, repartido entre a Agência Portuguesa do Ambiente e a Administração do Porto de Lisboa.

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https://portugal.gov.pt/gc25/governo/comunicados-do-conselho-de-ministros/comunicado-do-conselho-de-ministros-de-16-de-abril-de-2026

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/M, de 8 de abril

Wed, 08 Apr 2026 15:05:58 GMT

Cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira e adapta as medidas especiais de Contratação Pública para ações de gestão de combustíveis, permitindo o recurso a procedimentos simplificados com limiares majorados.

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicação: Diário da República n.º 68/2026, Série I de 2026-04-08

Emissor: Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Data de Publicação: 2026-04-08

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/M

Cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira, adapta as medidas especiais de contratação aprovadas pela Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M , de 18 de agosto

A prevenção e a mitigação do risco de incêndio rural na Região Autónoma da Madeira assumem a maior relevância e exigem a criação de um modelo integrado de planeamento, coordenação e execução, devidamente adaptado às especificidades territoriais, geomorfológicas e institucionais regionais.

Com efeito, o Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M , de 18 de agosto, que estabelece medidas de prevenção contra incêndios florestais, tem constituído um instrumento adequado à prossecução dos objetivos definidos. Todavia, a evolução ditou a desatualização de algumas normas, designadamente no que respeita aos montantes das coimas, sendo necessária a sua alteração e consequente atualização.

Atendendo a que o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), criado pelo Decreto-Lei n.º 82/2021 , de 13 de outubro, não tem aplicação na Região Autónoma da Madeira, e considerando a necessidade de dotar a Região de instrumentos equivalentes, procede-se, deste modo, à criação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira (SGIFR-RAM).

Em paralelo, estabelece-se um regime de medidas especiais de contratação pública para ações de gestão de combustíveis, através da adaptação do artigo 7.º da Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, na sua atual redação, tendo como fundamento a lógica subjacente ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M , de 14 de agosto, na sua atual redação, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua atual redação, quanto à majoração dos valores de referência dos diferentes procedimentos.

Nestes termos, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e nas alíneas jj) e vv) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 , de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n. ^os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de 21 de junho, o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente diploma cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por SGIFR-RAM, como o conjunto de estruturas, normas e processos de articulação institucional na gestão integrada, de organização e de intervenção, relativas ao planeamento, prevenção, proteção, vigilância, combate e recuperação em matéria de fogos rurais.

2 - A aplicação na Região Autónoma da Madeira das medidas especiais de contratação pública aprovadas pela Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, na sua atual redação, para a gestão de combustíveis no âmbito do SGIFR-RAM, é feita com as adaptações constantes do presente diploma.

3 - O presente diploma procede, ainda, à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M , de 18 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito e entidades

1 - O presente diploma aplica-se a todo o território da Região Autónoma da Madeira.

2 - Participam no SGIFR-RAM os departamentos do Governo Regional e os organismos sob a sua tutela com competências em matéria de florestas e áreas protegidas, de proteção civil e bombeiros, os municípios e demais entidades públicas e privadas com atribuições nesta matéria.

3 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por «gestão de combustíveis» o conjunto de ações destinadas à redução da carga combustível e à modificação da sua continuidade horizontal e vertical, incluindo a delimitação, instalação, execução e manutenção de faixas de gestão de combustível, mosaicos de gestão, silvicultura preventiva, limpezas, construção e manutenção de infraestruturas de apoio.

4 - O SGIFR-RAM compreende os seguintes eixos de intervenção:

a) Prevenção e proteção contra incêndios rurais, orientada para o envolvimento das comunidades e a adoção de medidas de autoproteção para tornar estas áreas menos suscetíveis ao risco de incêndio rural e menos geradoras de ignições;

b) Gestão do fogo rural, orientada para a defesa e fomento do valor dos territórios rurais, nomeadamente a mobilização dos setores agrícola, pecuário e silvopastoril na gestão integrada do território, considerando o seu papel de proteção ao reduzir as condições para ocorrência e progressão de incêndios rurais.

Artigo 3.º

Princípios

Sem prejuízo dos demais princípios gerais de direito aplicáveis, a implementação do SGIFR-RAM obedece, designadamente, aos princípios de:

a) Prevenção dos incêndios e precaução;

b) Planeamento integrado e coordenação interinstitucional;

c) Proporcionalidade e eficiência;

d) Sustentabilidade e resiliência territorial;

e) Transparência, concorrência e boa administração;

f) Informação pública e participação dos interessados;

g) Subsidiariedade;

h) Cooperação e participação multidisciplinar nos diferentes níveis de intervenção territorial.

Artigo 4.º

Relação com a legislação nacional e regional

1 - Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, o Código dos Contratos Públicos aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua atual redação, adiante designado por CCP, e o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M , de 14 de agosto, na sua atual redação.

2 - Às medidas especiais de contratação pública previstas no capítulo iv é aplicável o artigo 7.º da Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, nas condições e limites definidos no presente diploma e na legislação nacional aplicável.

3 - O presente diploma articula-se com o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira e com o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma da Madeira, designadamente no que respeita a instrumentos de planeamento.

4 - O presente diploma deve ser aplicado em conjugação com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M , de 18 de agosto, e com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M , de 14 de agosto.

5 - A execução territorial das ações previstas no presente diploma pode ser articulada com os Projetos Integrados de Intervenção Territorial (PIIT), previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/M , de 6 de dezembro.

6 - Os instrumentos previstos no presente diploma articulam-se com o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Região Autónoma da Madeira (PROF-RAM), aprovado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 600/2015, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 119, de 11 de agosto de 2015.

7 - Em caso de dúvida ou conflito na interpretação e aplicação das normas constantes dos regimes referidos neste artigo, prevalecem as disposições previstas no presente diploma.

CAPÍTULO II

GOVERNANÇA DO SGIFR-RAM

Artigo 5.º

Governança

1 - O Governo Regional define e assegura a direção estratégica do SGIFR-RAM.

2 - A direção estratégica do SGIFR-RAM cabe aos membros do Governo Regional com a tutela em matéria de florestas, áreas protegidas, proteção civil e bombeiros, que asseguram a coordenação da política regional em matéria de fogos rurais, em conjugação com as atribuições do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, adiante designado por IFCN, IP-RAM, e do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, adiante designado por SRPC, IP-RAM.

3 - Compete ao Conselho do Governo Regional:

a) Aprovar as orientações estratégicas do SGIFR-RAM;

b) Assegurar a articulação com as restantes áreas governativas regionais;

c) Aprovar o Programa Regional de Ação;

d) Aprovar a regulamentação técnica prevista no presente diploma, designadamente o Regulamento Técnico do SGIFR-RAM.

4 - No âmbito do SGIFR-RAM, é criada a Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, adiante designada por CRGIFR.

5 - No âmbito do SGIFR-RAM, os municípios podem optar por soluções que melhor se adequem às especificidades e condicionantes dos respetivos concelhos, atuando em sinergia e em cooperação conjunta de meios.

Artigo 6.º

Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais

1 - A CRGIFR é um órgão consultivo que procede à articulação técnica e interinstitucional entre as entidades públicas e privadas com competências ou responsabilidades em matéria de gestão integrada de fogos rurais, integrando na sua composição representantes regionais e municipais, designadamente:

a) Os membros do governo regional com a tutela em matéria de florestas, áreas protegidas, proteção civil e bombeiros;

b) O IFCN, IP-RAM;

c) O SRPC, IP-RAM;

d) Representantes dos municípios;

e) A Federação de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira.

2 - Podem, ainda, ser designados outros serviços, entidades e organismos, ou personalidades que, em razão dos conhecimentos técnicos e da matéria em causa, devam participar da CRGIFR.

3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e de outras competências e atribuições que venham a ser definidas, à CRGIFR compete:

a) Articular a atuação das entidades públicas e privadas com competências ou responsabilidades em matéria de gestão integrada de fogos rurais;

b) Proceder à monitorização e avaliação da execução do programa regional de ação, propondo melhorias operacionais a implementar no ano ou anos seguintes;

c) Promover e monitorizar o desenvolvimento das ações dos programas municipais de ação;

d) Emitir parecer sobre os programas municipais de execução, no prazo de 20 dias úteis;

e) Emitir parecer prévio sobre as medidas de execução do Programa Regional de Ação.

4 - A composição, funcionamento, apoio técnico e demais atribuições da CRGIFR são definidos por resolução do Conselho do Governo Regional.

CAPÍTULO III

PLANEAMENTO, CARTOGRAFIA E EXECUÇÃO

Artigo 7.º

Instrumentos de planeamento do SGIFR-RAM

1 - O SGIFR-RAM compreende:

a) O Regulamento Técnico do SGIFR-RAM;

b) O Programa Regional de Ação, adiante designado por PRA-SGIFR.

2 - O Regulamento Técnico do SGIFR-RAM define metodologias, conteúdos mínimos, tramitação, padrões técnicos, critérios de priorização e regras cartográficas a observar na elaboração, aprovação, execução e monitorização do PRA-SGIFR.

3 - O PRA-SGIFR define a estratégia, prioridades, metas, indicadores e investimentos regionais, bem como as Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança, adiante designadas por APPS, e as redes regionais de infraestruturas de prevenção e apoio ao combate.

4 - Os instrumentos de planeamento previstos nos números anteriores que revistam a natureza regulamentar com eficácia externa são objeto de consulta pública por 30 dias.

5 - O PRA-SGIFR é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira e objeto de aviso de publicitação no Diário da República, quando aplicável.

6 - As revisões dos instrumentos de planeamento previstos no presente diploma obedecem às mesmas regras de procedimento de aprovação e publicitação, sendo realizadas de três em três anos.

Artigo 8.º

Aprovação

1 - As medidas de execução do PRA-SGIFR são aprovadas por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com a tutela em matéria de florestas e áreas protegidas e da proteção civil e bombeiros, precedido de parecer da CRGIFR.

2 - O parecer da CRGIFR tem natureza consultiva e é emitido no prazo de 20 dias úteis, entendendo-se como favorável caso não seja emitido dentro desse prazo.

Artigo 9.º

Cartografia e Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança

1 - Os instrumentos do SGIFR-RAM têm como objetivo delimitar as APPS.

2 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se APPS as áreas geográficas delimitadas por critérios técnico-científicos de perigosidade e risco, sujeitas a condicionamentos e ações de prevenção e proteção contra incêndios rurais.

3 - A metodologia de delimitação de APPS é definida no Regulamento Técnico do SGIFR-RAM, atendendo à perigosidade, vulnerabilidade, valores a proteger e prioridades operacionais.

4 - A cartografia das APPS e das redes de faixas, mosaicos, pontos de água e vigilância e deteção são publicitadas nos portais institucionais da Região Autónoma da Madeira e disponibilizadas em formato digital no Sistema de Informação Territorial Regional, constituindo essa versão a referência oficial para efeitos do SGIFR-RAM.

Artigo 10.º

Execução das ações

1 - A execução territorial das ações previstas no PRA-SGIFR é assegurada pelos serviços e organismos regionais competentes.

2 - A execução prevista no número anterior pode ser assegurada pelos municípios, mediante contratos-programa de cooperação para execução, cofinanciamento e manutenção das ações.

3 - Nos termos da lei, podem ser estabelecidos contratos-programa para execução de tarefas com entidades públicas ou privadas, concretizando, desse modo, os objetivos inscritos no PRA-SGIFR.

CAPÍTULO IV

MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Artigo 11.º

Âmbito material

As medidas especiais de contratação pública previstas no presente capítulo são aplicáveis à celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou aquisição de bens, a aquisição de serviços ou a realização de empreitadas necessárias para a gestão de combustíveis no âmbito do SGIFR-RAM, incluindo:

a) Implementação e manutenção de faixas de gestão de combustível;

b) Execução de mosaicos de gestão de combustível, pastoreio e silvicultura preventiva;

c) Instalação e manutenção de pontos de água e infraestruturas de apoio;

d) Serviços de vigilância e deteção associados à gestão de combustíveis;

e) Outras ações conexas com as anteriores previstas nos instrumentos SGIFR-RAM.

Artigo 12.º

Procedimentos especiais

1 - As entidades adjudicantes da Região Autónoma da Madeira, quando atuem no âmbito do SGIFR-RAM, podem iniciar procedimentos de ajuste direto ou de consulta prévia, nos termos do CCP, para a celebração dos contratos referidos no artigo anterior, quando o valor do contrato seja, simultaneamente:

a) Inferior aos limiares referidos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 3 ou nas alíneas a) ou b) do n.º 4 do artigo 474.º do CCP, conforme a natureza do contrato; e

b) Inferior a € 1 087 500,00.

2 - O valor constante da alínea b) do número anterior resulta da aplicação do coeficiente previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M , de 14 de agosto, ao valor fixado no artigo 7.º da Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, o qual é também aplicável aos limiares previstos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 3 e nas alíneas a) ou b) do n.º 4 do artigo 474.º do CCP, para efeitos de apuramento do valor dos contratos a celebrar.

3 - Os procedimentos adotados ao abrigo do n.º 1 tramitam através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 115.º do CCP, quando o valor do contrato a celebrar seja inferior ao referido na alínea c) do artigo 19.º ou na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, consoante o caso.

4 - Para os contratos a que refere o número anterior, no âmbito do SGIFR-RAM, podem ser adotados os procedimentos previstos no artigo 7.º da Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, na sua atual redação, incluindo os respetivos limiares e condições, aplicando-se subsidiariamente o CCP.

Artigo 13.º

Regras complementares de procedimento

1 - Na consulta prévia, a entidade adjudicante deve, sempre que possível, apresentar convite a pelo menos cinco entidades, atendendo à natureza e dimensão do objeto, promovendo a concorrência efetiva.

2 - Nos procedimentos de consulta prévia e de ajuste direto, a entidade adjudicante deve fundamentar o tipo de procedimento adotado e a escolha das entidades a convidar.

3 - Aos contratos celebrados na sequência de quaisquer procedimentos adotados ao abrigo do artigo anterior é aplicável o disposto no artigo 22.º do CCP.

Artigo 14.º

Tribunal de Contas

1 - Sem prejuízo da sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 48.º da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua atual redação, os contratos celebrados na sequência de quaisquer procedimentos adotados ao abrigo do artigo 12.º, devem ser eletronicamente remetidos ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização concomitante, até 10 dias após a respetiva celebração e acompanhados do respetivo processo administrativo.

2 - O cumprimento do disposto no número anterior constitui condição de eficácia do respetivo contrato.

Artigo 15.º

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente capítulo, aplica-se subsidiariamente o CCP, o regime previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M , de 14 de agosto, na sua atual redação, e ainda, com as necessárias adaptações, o regime previsto na Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, na sua atual redação.

CAPÍTULO V

FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO COERCIVA E CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 16.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências conferidas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das ações de gestão de combustíveis e demais obrigações previstas no SGIFR-RAM compete ao IFCN, IP-RAM, e aos serviços de fiscalização municipal da respetiva área de intervenção.

Artigo 17.º

Intimação e execução coerciva

1 - Sempre que se verifique incumprimento de obrigações de gestão de combustíveis legalmente impostas, a entidade competente pode intimar o responsável à boa execução das obrigações em falta, fixando um prazo para o seu início e conclusão, o qual é definido atendendo à época de risco.

2 - Em caso de incumprimento dos prazos de início ou conclusão das medidas objeto da intimação, nos termos do número anterior, pode ser determinada a sua execução coerciva, a qual será realizada a expensas do responsável obrigado.

3 - A execução coerciva a que se refere o número anterior implica a posse administrativa dos terrenos por parte da entidade responsável, durante o período necessário para a concretização das medidas em falta.

4 - Havendo resistência ou falta de disponibilização de acesso ao terreno, e sempre que se revele necessário, pode ser solicitado o auxílio da força pública.

5 - Para ressarcimento das despesas havidas com a execução coerciva podem ser adotadas as medidas previstas na lei.

Artigo 18.º

Contraordenações

1 - Sem prejuízo da criação de outras contraordenações que, em razão do contexto regional, careçam de previsão, constitui contraordenação a prática das ações previstas no n.º 1 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 82/2021 , de 13 de outubro, na sua atual redação.

2 - As contraordenações referidas no número anterior são puníveis nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 82/2021 , de 13 de outubro, na sua atual redação, aplicando-se o regime constante daquele preceito legal.

3 - A instrução dos processos compete ao IFCN, IP-RAM, ou aos respetivos municípios, em função da natureza da contraordenação em causa, aplicando-se o disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 82/2021 , de 13 de outubro na sua atual redação.

4 - Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente capítulo em matéria de contraordenações, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021 , de 13 de outubro, na sua atual redação, designadamente em matéria de fiscalização e controle, recolha e utilização de prova.

5 - O produto das coimas cobradas no âmbito do presente regime é destinado, na sua totalidade, à entidade instrutora do respetivo processo contraordenacional.

5 - A aplicação subsidiária do regime jurídico previsto Decreto-Lei n.º 82/2021 , de 13 de outubro, na sua atual redação, é feita com as necessárias e devidas adaptações à Região Autónoma da Madeira, atendendo às especificidades institucionais e demais contexto regional existente.

6 - A interpretação e aplicação dos preceitos que, pela sua natureza, impliquem a adaptação ao contexto regional, deve ser efetuada com observância e respeito pelos princípios aplicáveis em matéria de contraordenações, não podendo ser atribuído um sentido diverso ou menos favorável do que o que resultaria da sua aplicação direta.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 19.º

Regulamentação técnica

1 - O Conselho do Governo Regional aprova as orientações estratégicas do SGIFR-RAM, no prazo de 15 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

2 - Após a aprovação das orientações estratégicas a que se refere o número anterior, o Conselho do Governo Regional aprova o Regulamento Técnico do SGIFR-RAM, no prazo de 30 dias úteis, fixando:

a) Conteúdos, regras de elaboração, consulta e aprovação do PRA-SGIFR;

b) Metodologia de delimitação de APPS e especificações cartográficas;

c) Padrões técnicos para faixas, mosaicos, pontos de água e rede de vigilância e deteção.

3 - O Regulamento Técnico do SGIFR-RAM pode remeter para normas técnicas ou manuais operacionais aprovados por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com a tutela nas áreas abrangidas.

4 - O PRA-SGIFR deve ser aprovado no prazo de 120 dias após a aprovação do Regulamento Técnico do SGIFR.

5 - Até à aprovação dos instrumentos de planeamento do SGIFR-RAM podem ser adotadas as ações de prevenção, gestão de combustíveis e demais intervenções necessárias com base na legislação aplicável e nas orientações estratégicas do SGIFR-RAM.

Artigo 20.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M , de 18 de agosto

Os artigos 2.º, 6.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M , de 18 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - (Revogado.)

2 - (Revogado.)

3 - Compete exclusivamente ao Instituto das Florestas e Conservação da Natureza IP-RAM, a aplicação da disciplina jurídica consagrada no capítulo ii do presente diploma no que respeita aos terrenos florestais, aos terrenos incultos e aos terrenos agrícolas situados no interior de terrenos florestais.

4 - [...]

Artigo 6.º

[...]

1 - [...]

a) Pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, nas áreas florestais, terrenos incultos e agrícolas situados no interior de terrenos florestais;

b) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 10.º

[...]

1 - A violação do disposto nos n. ^os 1 e 2 do artigo 3.º constitui contraordenação punível com coima de € 150,00 a € 2500,00, no caso de pessoas singulares, ou de € 300,00 a € 25 000,00, no caso de pessoas coletivas.

2 - A violação do disposto no artigo 4.º constitui contraordenação punível com coima de € 150,00 a € 3000,00, no caso de pessoas singulares, ou de € 500,00 a € 30 000,00, no caso de pessoas coletivas.

3 - A violação do disposto nos artigos 5.º e 6.º constitui contraordenação punível com coima de € 150,00 a € 3000,00, no caso de pessoas singulares, ou de € 500,00 a € 30 000,00, no caso de pessoas coletivas.

4 - [...]

5 - [...]»

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 25 de março de 2026.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.

Assinado em 2 de abril de 2026.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

119948173

Para consulta do documento, no site do seu emissor, por favor copie o link em baixo para a janela do seu navegador ou encontra um link direto no nome da publicação.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-legislativo-regional/4-2026-1082861151

14º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Thu, 12 Mar 2026 12:41:18 GMT

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), lança o décimo quarto Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção.

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicação: 14º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Emissor: Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal)

Data de Publicação: 202 6 -03-11

Enquadramento

No dia 11 de março, o MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção, publicou, no seu sitio, em www.mec-anticorrupcao.pt, o décimo quarto número de um documento intitulado de "Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção", em parceria com a Transparência International Portugal (TI Portugal).

O Blog da Contratação Pública, no sentido de prestar informação útil ao seu público, reproduz aqui a publicação original da autoria do MENAC e da TI Portugal e disponibiliza um link direto para a sua publicação original do topo desta publicação.

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do MENAC

14º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

A TI Portugal, em parceria com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), lançou em janeiro de 2025 o Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção. O boletim nº 14, de fevereiro de 2026, já se encontra disponível AQUI .

Este boletim mensal pretende ser uma referência na divulgação de medidas e exemplos concretos que promovam a transparência e a gestão ética, contribuindo para uma sociedade mais justa e responsável.

Esta iniciativa resulta de um protocolo de colaboração firmado em setembro de 2024, com o objetivo de fortalecer os padrões de boa governação, promover uma cultura de integridade e incentivar políticas e comportamentos anticorruptivos.

Sabe mais e consulta já todos os boletins: https://transparencia.pt/boletim-menac-tiportugal/

2026-03-11

Mulheres que decidem na contratação pública

Fri, 06 Mar 2026 18:01:52 GMT

No Blog da Contratação Pública partilhamos artigos de opinião, como é o caso deste artigo, da autoria da Dr.ª Daniela Bessa Silva.

Publicação: Artigo de Opinião

Autor: Dr.ª Daniela Bessa Silva

Data de Publicação: 202 6-03-06

Resumo e Enquadramento

No âmbito do Dia Internacional da Mulher, o Blog da Contratação Pública publica um artigo de opinião da Dr.ª Daniela Bessa Silva dedicado ao papel das mulheres nos processos de decisão na Contratação Pública. Num domínio frequentemente percecionado como técnico e exigente, a autora destaca a presença crescente de mulheres nas funções que estruturam e sustentam os procedimentos públicos.

Artigo de Opinião

Mulheres que decidem na contratação pública

A contratação pública é muitas vezes vista como um território técnico e árduo.

E é!

Trata-se de um processo exigente onde abundam: normas, procedimentos, prazos e formalidades.

Mas, é também um espaço de decisão.

E é inegável que decidir é um ato humano, que reclama um estudo constante, clareza na fundamentação, mas também coragem para decidir .

O que nem sempre se diz é quem está, muitas vezes silenciosamente, a sustentar esta máquina engenhosa.

E se falamos em engenho, falamos também de mulheres!

Hoje sabemos que na Administração Pública portuguesa, as mulheres são maioria.

Segundo os dados mais recentes da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (SIEP, 4.º trimestre de 2025), a taxa de feminização nas administrações públicas é de 62,7%. Nas carreiras onde se enquadram muitas funções relacionadas com a contratação pública, como Técnico Superior (68,1%) e Assistente Técnico (72,5%), a presença feminina é claramente maioritária.

Na contratação pública as mulheres assumem um papel de relevo, seja na fase de preparação do procedimento, seja na intervenção como Júri, ou mais tarde como gestora de contrato, seja como responsável jurídica, seja ainda a liderar o órgão competente para a decisão de contratar. Assim, a sua intervenção sente-se nos relatórios que são revistos até ficarem juridicamente sólidos. Nas peças que são afinadas para evitar ambiguidades. Nos critérios que são clarificados para proteger a concorrência. Nas reuniões onde alguém levanta a mão e diz: “Temos de fundamentar melhor.”

Valorizar as mulheres neste dia não é diminuir ninguém.

É reconhecer que houve um tempo em que estas funções não lhes eram naturalmente atribuídas. É reconhecer que ainda há contextos onde, por vezes, a firmeza é confundida com dureza. Onde a autoridade é confundida com prepotência.

Mas também é reconhecer que esse cenário está a mudar.

E que essa mudança não aconteceu por acaso. Aconteceu porque muitas mulheres estudaram, prepararam-se e assumiram crescentes níveis de responsabilidade.

A contratação pública molda mercados, influencia políticas públicas e define prioridades coletivas. Quem decide nesse espaço tem nas mãos a possibilidade de fazer a diferença, de impactar positivamente, de implementar políticas de sustentabilidade social e ambiental.

E hoje, felizmente, muitas dessas decisões passam por mulheres competentes , preparadas e conscientes da dimensão do impacto da sua atuação na máquina do Estado.

Há um sinal claro dessa maturidade. Cresce, de forma discreta, mas consistente, uma cultura de partilha entre mulheres na área da contratação pública. Sou das que defende que o Dia Internacional da Mulher continua a ser necessário. Não porque falte mérito às mulheres, mas porque o reconhecimento ainda não é automático.

Hoje é um dia para dizer algo simples:

As mulheres não estão na sombra da contratação pública.

Estão a estruturá-la.

Estão a aportar valor.

Estão a fazê-lo com rigor.

E isso merece ser dito!

Nota editorial

Os artigos de opinião publicados no Blog da Contratação Pública, quando elaborados por colaboradores convidados, refletem exclusivamente a opinião pessoal e profissional dos respetivos autores, no exercício da sua liberdade de expressão, não vinculando nem representando, em qualquer circunstância, a posição institucional do Helpdesk Público.

A identificação da ligação profissional do autor a determinada entidade é efetuada exclusivamente para efeitos de contextualização e identificação, não representando, em momento algum, a posição, opinião ou tomada de decisão dessa entidade, nem podendo o conteúdo do artigo ser-lhe imputado ou associado.

O Blog da Contratação Pública assume-se como um espaço aberto de partilha de conhecimento, reflexão crítica e debate informado sobre matérias de contratação pública. Caso seja autor de artigos relacionados com esta temática e os pretenda partilhar com a comunidade através do Blog, poderá contactar-nos através dos contactos disponibilizados no nosso site, em www.helpdeskpublico.pt . Se, por outro lado, pretender indicar ou sugerir a divulgação de um artigo, poderá submeter o respetivo formulário disponível na página do Blog.

Caso pretenda partilhar um dos artigos aqui publicados, poderá fazê-lo livremente através das ferramentas de partilha direta e automática que infra disponibilizamos.

Agradecemos, desde já, em nome da comunidade, a leitura e a participação no Blog da Contratação Pública.

Comunicado Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro

Fri, 27 Feb 2026 17:07:29 GMT

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas com impacto na organização administrativa, disciplina financeira e modernização do Estado.

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicação: Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2026

Emissor: Conselho de Ministros

Data de Publicação: 2026-02-26

Conselho de Ministros

26 de fevereiro de 2026

O Conselho de Ministros, reunido no dia 26 de fevereiro de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou um Decreto-Lei que alarga o âmbito de aplicação das medidas de simplificação administrativa e dos regimes de apoio aprovados na sequência dos fenómenos meteorológicos intensos ocorridos entre 28 de janeiro e 15 de fevereiro de 2026, estendendo-os a outras parcelas do território nacional para além dos municípios onde foi declarada a situação de calamidade. O diploma permite que os apoios e as medidas excecionais de simplificação sejam aplicáveis aos concelhos identificados posteriormente onde não foi declarada a situação de calamidade, bem como ao restante território, em resposta a danos especiais e anormais decorrentes dos referidos fenómenos, desde devidamente comprovados. A verificação dos critérios para a atribuição dos apoios é atestada pelas câmaras municipais e pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Com esta alteração, o Governo assegura justiça territorial, evitando desigualdades baseadas em delimitações administrativas e garantindo uma recuperação mais célere, equitativa e proporcional aos danos efetivamente verificados;

2 . Aprovou uma Proposta de Lei que reforça a disciplina financeira das entidades públicas, promove maior previsibilidade para os fornecedores do Estado e contribui para o bom funcionamento do mercado interno. Entre as principais alterações está o encurtamento dos prazos de pagamento aplicáveis às entidades públicas, que passam a respeitar os limites europeus de 30 dias, podendo excecionalmente estender-se até 60 dias, substituindo o prazo atualmente previsto mais alargado de 90 dias. É ainda consagrado, de forma expressa, o direito dos credores a receber juros de mora legais, automaticamente e sem necessidade de

interpelação, sempre que esses prazos não sejam cumpridos;

3. Aprovou a criação da Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado, novo modelo de governação estratégica da transformação digital da Administração Pública, que concentra numa estrutura comum a coordenação, validação e planeamento dos investimentos tecnológicos do Estado. A Rede assegurará o acompanhamento político, decisório e operacional das principais políticas digitais, garantindo a execução articulada da Estratégia Digital Nacional, do Pacto para as Competências Digitais e da Agenda Nacional de Inteligência Artificial, bem como a monitorização das medidas de simplificação administrativa e reforma dos serviços públicos. Todos os investimentos em serviços e sistemas informáticos passam a ser coordenados por esta entidade, deixando as diferentes entidades e institutos públicos de contratar soluções digitais de forma isolada. O objetivo é gerar economias de escala, evitar redundâncias, uniformizar plataformas e reforçar a coerência tecnológica em toda a Administração Pública;

4 . Aprovou uma Proposta de Lei que torna obrigatória:

a. A publicação, na comunicação social regional e local, das deliberações dos órgãos autárquicos com eficácia externa, ou seja, das decisões que produzem efeitos na vida dos cidadãos. Esta medida reforça a transparência, a responsabilização democrática e a sustentabilidade do setor da comunicação social regional e local.

b. A aplicação do direito de antena nas rádios locais nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e em Referendos, o que até agora era aplicável apenas às eleições autárquicas.

Com estas duas medidas o Governo reforça o pluralismo, cria condições para maior sustentabilidade da comunicação social regional e local e fortalece o debate público nas comunidades, em linha com o Plano de Ação para a Comunicação Social;

5. Aprovou uma Proposta de Lei que transpõe duas diretivas europeias e define as regras para a comunicação obrigatória de informações sobre operações com criptoativos. Por um lado, são introduzidas regras para a comunicação obrigatória de informações sobre operações com criptoativos garantindo maior controlo e combate à evasão fiscal. Por outro lado, assegura-se a aplicação do imposto mínimo global acordado no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE;

6. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi), de modo a alargar o regime de gratuitidade dos atos, reforçando a identificação da estrutura fundiária, a segurança jurídica da propriedade e o planeamento territorial. O diploma também clarifica regras, introduz novos procedimentos e reforça a operacionalização do cadastro predial no âmbito do PRR;

7. Aprovou um Decreto-Lei que altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), prorrogando até 31 de dezembro de 2026 a vigência dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI). A prorrogação visa assegurar a continuidade dos instrumentos municipais de planeamento enquanto não estiver concluída a substituição pelos programas sub-regionais de ação e pelos programas municipais de execução, garantindo a adequada implementação do SGIFR e a continuidade das políticas de prevenção e gestão do risco de incêndios rurais;

8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que procede ao ajustamento das fontes de financiamento na reprogramação dos encargos plurianuais do Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário da CP — Comboios de Portugal, E. P. E.;

9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que ajusta a autorização de despesa das compensações por obrigações de serviço público do Metrobus à Metro Mondego, S. A., aumentando para o valor máximo de 67,7 milhões de euros e pelo prazo de 10 anos (2026-2035), garantindo, assim, que abrange toda a duração do contrato de serviço público a celebrar;

10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que promove alterações na Autoridade de Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC) no continente. A alteração prevê que o presidente da comissão diretiva passe a exercer funções em regime de exclusividade e integra na comissão de gestão os vice-presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., responsáveis pelas áreas da agricultura, desenvolvimento rural e pescas, em alinhamento com a nova orgânica das CCDR;

11. Aprovou duas Propostas de Resolução que visam a aprovação de Acordos de Parceria e Cooperação Reforçadas da União Europeia e os seus Estados-Membros com a República Quirguiz e com a República do Usbequistão. As iniciativas visam aprofundar as relações da União Europeia com a Ásia Central;

Para consulta do documento, no site do seu emissor, por favor copie o link em baixo para a janela do seu navegador ou encontra um link direto no nome da publicação.

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc25/governo/comunicado-do-conselho-de-ministros?i=714

Portaria n.º 87/2026/1, de 23 de fevereiro

Mon, 23 Feb 2026 16:08:37 GMT

Regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicação: Diário da República n.º 37/2026, Série I de 2026-02-23

Emissor: Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Data de Publicação: 2026-02-23

Portaria n.º 87/2026/1

de 23 de fevereiro

O Decreto-Lei n.º 139/2025 , de 29 de dezembro, estabeleceu um regime excecional de atualização extraordinária do preço de determinados contratos de aquisição de serviços, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) para 2026, sendo que a operacionalização desse regime depende da definição concreta dos seus procedimentos.

Importa, assim, assegurar uma aplicação uniforme, rigorosa e financeiramente controlada do referido regime, definindo o procedimento e circuito decisórios, os prazos aplicáveis e os elementos necessários à instrução dos pedidos de atualização extraordinária do preço, decorrentes da entrada em vigor do decreto-lei que procede à atualização da RMMG para 2026, para 920,00 €.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 139/2025 , de 29 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços prevista no Decreto-Lei n.º 139/2025 , de 29 de dezembro.

Artigo 2.º

Âmbito

São abrangidos pela presente portaria os contratos de aquisição de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios com duração plurianual celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2026 ou, tendo sido celebrados após aquela data, que tenham tido origem em procedimentos concursais cujas propostas tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2026, relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos substanciais decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 139/2025 , de 29 de dezembro, que procede à atualização da RMMG para 2026, não expectáveis, respetivamente, à data de celebração do contrato ou de apresentação da proposta.

Artigo 3.º

Requerimento de atualização extraordinária do preço

1 - O cocontratante prestador de serviços pode, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente portaria, requerer junto da entidade adjudicante o reconhecimento de que o preço contratual sofreu impactos substanciais decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 139/2025 , de 29 de dezembro, e a consequente atualização extraordinária do preço.

2 - O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado de um relatório financeiro subscrito pelo contabilista certificado do cocontratante, que demonstre que o preço contratual acordado, em virtude da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 139/2025 , de 29 de dezembro, sofreu uma alteração não coberta pelos riscos próprios do contrato e com impactos substanciais sobre o valor do contrato.

3 - O relatório financeiro referido no número anterior deve evidenciar que os motivos que fundamentam o pedido de atualização especial do preço não foram devidos a defeito de previsão do cocontratante, nem eram inerentes ao risco próprio do contrato, demonstrando que não estava no preço inicialmente previsto o aumento antecipadamente esperado da RMMG, nem eram inerentes ao risco próprio do contrato, designadamente por variações de custos com salários, devendo os valores a considerar ser deduzidos das atualizações anuais já previstas no contrato e ter em consideração que esta componente salarial representa apenas parte do valor global do contrato.

Artigo 4.º

Análise do requerimento

A entidade adjudicante procede à análise e à verificação dos pressupostos do requerimento previstos no artigo anterior, de forma fundamentada, no prazo máximo de 10 dias úteis e submete, neste prazo, concluída a instrução do processo, aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área setorial, para efeitos de autorização da atualização extraordinária do preço do contrato, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 73-A/2025 , de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2026.

Artigo 5.º

Competência para autorização, prazo e produção de efeitos

1 - A atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços depende de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.

2 - A autorização reveste a forma de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área setorial.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, no caso de contratos celebrados por entidades referidas no artigo 2.º da Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, na sua atual redação, a autorização prévia cabe ao órgão executivo ou ao respetivo presidente, consoante o valor do contrato, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99 , de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011 , de 11 de abril.

4 - A autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos deve ser emitida no prazo máximo de 15 dias úteis e produz os seus efeitos, retroativamente, a 1 de janeiro de 2026.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 18 de fevereiro de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 23 de janeiro de 2026.

119947715

Para consulta do documento, no site do seu emissor, por favor copie o link em baixo para a janela do seu navegador ou encontra um link direto no nome da publicação.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/87-2026-1057506184

Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro

Thu, 19 Feb 2026 09:27:36 GMT

Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicação: Diário da República n.º 31/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-13

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Data de Publicação: 2026-02-13

Decreto-Lei n.º 40-A/2026

de 13 de fevereiro

No dia 28 de janeiro de 2026, registou-se em Portugal continental um fenómeno meteorológico extremo, resultante de um processo de ciclogénese explosiva de rápida intensificação, que originou ventos de elevada intensidade e precipitação excecionalmente significativa, tendo sido designado por tempestade «Kristin».

Os efeitos deste fenómeno fizeram-se sentir com particular severidade em diversos territórios, especialmente na região centro do país, causando danos extensos em habitações, infraestruturas e equipamentos públicas e privadas, no património natural e cultural, bem como perturbações significativas na normalidade da vida e nas atividades económicas das populações afetadas.

Atendendo à gravidade da situação verificada, foi declarada a situação de calamidade, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026 , de 30 de janeiro, prorrogada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n. ^os 15-C/2026 , de 1 de fevereiro, e 24-A/2026 , de 5 de fevereiro, em virtude do agravamento das condições meteorológicas e da subsequente ocorrência ou do risco elevado de cheias graves.

Os prejuízos causados, não apenas pela tempestade «Kristin», mas também pelos fenómenos hidrológicos que se lhe seguiram, impõem a criação de um regime jurídico de carácter excecional e temporário, que permita apoiar, de forma célere e eficaz, os diversos setores da sociedade afetados, designadamente as famílias, as empresas e as instituições da economia social, assegurando a recuperação e a revitalização das áreas atingidas.

Neste sentido, o XXV Governo Constitucional adota medidas inovadoras de agilização do processo de reconstrução e do quadro de apoios em curso, perspetivado para o próximo ano.

A reposição da normalidade constitui uma prioridade nacional imediata, exigindo a reconstrução urgente de infraestruturas e equipamentos essenciais, bem como a satisfação de necessidades básicas indispensáveis à continuidade da vida quotidiana e da atividade económica nos concelhos abrangidos pela situação de calamidade.

As referidas medidas espraiam-se por diversos regimes legais, os quais, atenta a urgência da situação atualmente vivida não podem deixar de ser adaptados para garantir a prossecução dos objetivos nacionais de célere revitalização das áreas afetadas.

Assim, procede-se à criação de um regime excecional de contratação pública, permitindo, designadamente, para efeitos de celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, destinados à realização das intervenções necessárias à reconstrução e reabilitação das áreas afetadas e à prestação de apoio às populações, que as entidades adjudicantes possam adotar procedimentos de ajuste direto, independentemente do seu valor, e ainda, em caso de urgência absolutamente inadiável, procedimentos de ajuste direto simplificado, até ao limite de € 500 000,00, para a formação de contratos de empreitada e até ao limite de € 100 000,00, para os demais contratos.

Em paralelo, o XXV Governo Constitucional procurou eliminar quaisquer entraves à célere tramitação dos procedimentos pré-contratuais acima referidos, estabelecendo um regime excecional de autorização de despesa, assente, designadamente, na previsão do deferimento de tácito dos pedidos de autorização da tutela financeira e setorial, quando exigíveis por lei.

Simultaneamente, com vista à agilização do processo de reconstrução dos bens imóveis afetados, prevê-se a isenção de licença ou de comunicação prévia, bem como a não sujeição a avaliação de impacte ambiental dos respetivos projetos, sem prejuízo da obrigatoriedade de cumprimento das normas aplicáveis constantes dos regimes urbanísticos e de ordenamento do território em vigor, cujo cumprimento não deixará de ser aferido a posteriori.

Atendendo à urgência das intervenções e com vista ao reforço de meios disponíveis, estabelece-se ainda, a título excecional, a possibilidade de as empresas habilitadas por título de alvará poderem executar obras correspondentes à classe imediatamente superior àquela que detêm, bem como a faculdade de prorrogação dos prazos de execução das empreitadas de obras públicas.

Por outro lado, é admitida a suspensão dos prazos definidos para empreitadas em curso, em período nunca superior a seis meses, sempre que a assunção de compromissos para a reconstrução de infraestruturas ou equipamentos seja inviabilizada pela carência de recursos técnicos ou materiais. No caso de se tratar de um projeto financiado ou cofinanciado por fundos europeus, aquela faculdade não afasta o dever de executar pontualmente o contrato.

Ao abrigo do presente decreto-lei, as entidades da Administração Pública responsáveis pela gestão de imóveis integrados no domínio privado do Estado ficam autorizadas a proceder à cedência, a título gratuito ou oneroso, de imóveis da sua titularidade, para efeitos de acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como para a prossecução de atividades económicas desenvolvidas por entidades públicas ou privadas cuja atividade tenha sido afetada.

São adotadas medidas com vista a garantir o aprovisionamento de géneros alimentares essenciais, autorizando os grossistas a proceder à venda direta ao público em regime de retalho.

Adicionalmente, o XXV Governo Constitucional entendeu garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais, impedindo a sua interrupção, suspensão ou limitação por motivo de incumprimento no pagamento, bem como permitir, no domínio dos serviços de comunicações eletrónicas, a suspensão temporária dos contratos sem penalizações e a adoção de mecanismos de regularização de dívidas ajustados à capacidade económica dos utilizadores finais, sem aplicação de juros de mora.

Procede-se, ainda, à suspensão dos prazos para a prática de atos procedimentais, com exceção dos respeitantes ao exercício de direitos fundamentais.

As medidas ora previstas não prejudicam, contudo, o exercício de controlo sucessivo nas matérias urbanística, ambiental e financeira, nem afastam a eventual responsabilidade financeira, civil ou criminal.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin», abrangendo designadamente, medidas de gestão e agilização contratual e orçamental, do urbanismo e do ambiente, medidas de apoio à atividade económica, e, ainda, outras intervenções necessárias ao restabelecimento das condições de vida das populações e ao funcionamento das infraestruturas.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

1 - O presente regime aplica-se aos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração de situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026 , de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação dos regimes cujo âmbito não esteja confinado à delimitação territorial da declaração de calamidade, embora apresente uma conexão material ou funcional com aquela, tais como os resultantes dos artigos 20.º, 21.º e 26.º

CAPÍTULO II

REGIME EXCECIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 3.º

Contratação pública

1 - O presente regime é aplicável à formação de quaisquer contratos sujeitos a regimes de contratação pública, designadamente, os de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, independentemente da natureza da entidade adjudicante, destinados à realização das intervenções necessárias à reconstrução e reabilitação das áreas afetadas e à prestação de apoio às populações.

2 - As entidades adjudicantes podem, para efeitos de celebração dos contratos referidos no número anterior, adotar o procedimento de ajuste direto, regulado pelos artigos 112.º a 127.º do Código dos Contratos Públicos (CCP).

3 - Em caso de urgência absolutamente inadiável, designadamente, para a salvaguarda de pessoas e bens, as entidades adjudicantes podem, ainda, adotar o procedimento de ajuste direto simplificado, regulado pelos artigos 128.º e 129.º do CCP:

a) Na formação de contratos de empreitada de obras públicas cujo preço contratual, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou inferior a € 500 000,00;

b) Na formação de contratos de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual, sem IVA, seja igual ou inferior a € 100 000,00.

4 - Nos procedimentos de ajuste direto simplificado para a formação de contratos cujo preço contratual seja igual ou superior aos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do CCP, as partes devem, antes do início da execução das prestações, proceder à estipulação e redução a escrito da descrição sumária do objeto, do prazo de execução do contrato e do preço contratual.

5 - Aos procedimentos de formação de contratos abrangidos pelo presente decreto-lei não se aplica o disposto nos n. ^os 2 a 4 e 6 do artigo 113.º do CCP.

6 - Os contratos cujo preço contratual, sem IVA, seja igual ou superior a € 10 000,00, são publicitados no portal dos contratos públicos, mediante formulário eletrónico do qual conste identificação do objeto do contrato, do tipo de procedimento, da entidade adjudicante, do preço contratual e do prazo de execução.

7 - Para a execução de contratos de empreitada de obras públicas, as empresas habilitadas por alvará de empreiteiro de obras públicas podem realizar as obras de classe imediatamente superior à do respetivo alvará.

8 - No âmbito da formação de contratos ao abrigo do regime previsto no presente decreto-lei, fica dispensada a prestação de caução por parte do adjudicatário.

9 - No âmbito da execução de contratos celebrados ao abrigo do regime previsto no presente decreto-lei, o contraente público pode efetuar adiantamentos de preço por conta de prestações a realizar ou de atos preparatórios ou acessórios das mesmas, sem observância dos pressupostos previstos nos n. ^os 1 a 3 do artigo 292.º do CCP, considerando-se os adiantamentos realizados imputados aos pagamentos contratualmente previstos segundo fórmula a acordar pelas partes no momento da realização de cada adiantamento.

Artigo 4.º

Autorização de despesa

1 - Aos procedimentos de formação de contratos realizados ao abrigo do presente decreto-lei aplicam-se as seguintes regras de autorização de despesa:

a) Os pedidos de autorização da tutela financeira e setorial, quando exigíveis por lei e referentes ao respetivo programa orçamental, incluindo os reforços aprovados, consideram-se tacitamente deferidos, na ausência de pronúncia, logo que decorridas cinco dias após remessa, por via eletrónica, à respetiva entidade pública com competência para os autorizar;

b) As decisões ao abrigo do presente decreto-lei consideram-se fundamentadas, para efeitos dos pedidos de autorização referidos na alínea anterior;

c) As despesas plurianuais que resultam do presente decreto-lei consideram-se tacitamente deferidas se, após apresentação do pedido de autorização através de portaria de extensão de encargos junto do membro do Governo responsável pela área das finanças, sobre o mesmo não recair despacho de indeferimento no prazo de oito dias, competindo ao membro do Governo responsável pela área setorial os normais procedimentos de publicação;

d) As alterações orçamentais que envolvam reforço, por contrapartida de outras rubricas de despesa efetiva do agrupamento 02, do respetivo programa orçamental, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025 , de 10 de março, ou aquele que lhe venha a suceder, são autorizados pelo membro do Governo responsável pela respetiva área setorial;

e) A autorização prevista no número anterior não se aplica aos reforços do agrupamento 02 por contrapartida do agrupamento 01 - Despesas com pessoal, e encontra-se tacitamente deferida no prazo de cinco dias;

f) Nos casos devidamente justificados, quando seja necessária a utilização de verbas da reserva setorial para o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, a mesma considera-se tacitamente deferida decorridos cinco dias após apresentação do respetivo pedido.

2 - O valor global dos contratos celebrados ao abrigo do presente regime não pode exceder o valor máximo de € 20 000 000,00, por ministério, salvo autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Artigo 5.º

Dispensa de autorização administrativa

1 - A decisão de contratar relativa à aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como de quaisquer trabalhos especializados, destinados a suportar tecnicamente ou a aconselhar a atividade de reconstrução e reabilitação das áreas afetadas e de prestação de apoio às populações não carece da autorização administrativa a que se refere o artigo 16.º da Lei n.º 73-A/2025 , de 30 de dezembro.

2 - O valor global dos contratos celebrados ao abrigo do presente no presente não pode exceder o montante de € 20 000 000,00 por programa orçamental, salvo autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Artigo 6.º

Cedência de domínio privado do Estado

1 - As entidades da Administração Pública que tenham a seu cargo a gestão de imóveis do domínio privado do Estado ficam autorizadas a ceder, a título gratuito ou oneroso, imóveis da sua titularidade para fins de acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade ou desenvolvimento de atividades económicas por entidades públicas ou privadas cuja laboração seja afetada.

2 - A cedência para os fins elencados no número anterior dispensa as formalidades prévias previstas nos artigos 53.º a 58.º do Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, devendo a mesma ser comunicada ao membro do Governo responsável pela área das finanças e da tutela.

3 - As entidades cedentes, para efeitos do presente artigo, ficam autorizadas a celebrar contratos de arrendamento ou de cedência de imóveis, a título transitório e gratuito, para a instalação dos seus serviços, com dispensa de formalidades prévias.

Artigo 7.º

Operações urbanísticas

1 - As obras de reconstrução, alteração, conservação e demolição de edifícios danificados ou afetados na sequência dos eventos que desencadearam a declaração de calamidade não estão sujeitas a licença ou a comunicação prévia.

2 - Os promotores das obras referidas no número anterior informam, por via eletrónica, a câmara municipal sobre o início dos trabalhos no prazo de um mês, sem mais formalidades.

3 - A ocupação do espaço público para a realização das operações urbanísticas referidas no n.º 1, designadamente com tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos, contentores ou outras instalações com elas relacionadas, não está sujeita a licença ou a comunicação prévia pelo prazo de três meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei, desde que se destinem à salvaguarda de pessoas e bens ou sejam motivados por imperiosa necessidade pública, associada à reposição da normalidade, e sem prejuízo do cumprimento da legislação aplicável em matéria de segurança rodoviária.

4 - As operações urbanísticas realizadas ao abrigo do presente artigo estão sujeitas ao cumprimento das normas, legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes dos planos de ordenamento do território e as normas técnicas de construção.

5 - As empresas habilitadas por alvará de empreiteiro de obras particulares podem realizar as obras de classe imediatamente superior à do respetivo alvará no âmbito das obras e trabalhos referidos no n.º 1.

Artigo 8.º

Avaliação de impacte ambiental

1 - Os projetos nos concelhos abrangidos pelo presente decreto-lei não estão sujeitos a avaliação de impacte ambiental (AIA), desde que se destinem à reposição da situação previamente existente e licenciada aos eventos que causaram a declaração de calamidade.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se reposição da situação previamente existente os projetos dos quais não resulte aumento da volumetria, da área ocupada ou a alteração dos usos que introduzam novos impactes.

3 - O disposto no n.º 1 é aplicável aos projetos cuja localização exceda os limites territoriais dos concelhos abrangidos pela situação de calamidade, desde que parte da sua localização esteja abrangida por aqueles.

CAPÍTULO III

OPERAÇÕES DE LIMPEZA E REMOÇÃO DE AMIANTO

Artigo 9.º

Demolição ou remoção de estruturas que contenham amianto

É suspensa, nos termos e pelo período definido no artigo seguinte, a obrigação de autorização prévia da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), prevista nos artigos 11.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 266/2007 , de 24 de julho, no que respeita à realização de trabalhos em edifícios, estruturas, aparelhos, instalações, bem como em aeronaves, material circulante ferroviário, navios ou veículos danificados ou afetados, que envolvam demolição ou remoção de amianto ou de materiais que o contenham, nomeadamente:

a) Demolição de construções em que existe amianto ou materiais que contenham amianto;

b) Desmontagem de máquinas ou ferramentas em que existe amianto ou materiais que contenham amianto;

c) Remoção do amianto ou de materiais que contenham amianto de instalações, estruturas, edifícios ou equipamentos, bem como aeronaves, material circulante ferroviário, navios ou veículos;

d) Manutenção e reparação de materiais que contenham amianto existentes em instalações, estruturas, edifícios ou equipamentos, bem como em aeronaves, carruagens de comboios, navios ou veículos;

e) Transporte, tratamento e eliminação de resíduos que contenham amianto;

f) Aterros autorizados para resíduos de amianto.

Artigo 10.º

Suspensão de autorização prévia em demolição ou remoção de estruturas que contenham amianto

1 - O disposto nos artigos 11.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 266/2007 , de 24 de julho, relativo à autorização prévia da ACT para a realização dos trabalhos que envolvam demolição ou remoção de amianto ou de materiais que o contenham, fica suspenso pelo período de três meses seguintes à declaração da situação de calamidade, sem prejuízo de eventual prorrogação.

2 - Durante o período de suspensão referido no número anterior, é aplicável o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 266/2007 , de 24 de julho, referente à notificação obrigatória à ACT, a qual deve ser feita até ao início dos trabalhos.

3 - As demais obrigações em matéria de segurança e saúde no trabalho mantêm-se em vigor, nomeadamente a garantia do cumprimento do valor limite de exposição previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 266/2007 , de 24 de julho, que não deve ser ultrapassado, bem como a adoção das medidas preventivas de modo a limitar a exposição dos trabalhadores às poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto, ajustados os processos aplicados.

Artigo 11.º

Suspensão parcial das disposições previstas no Regime Geral de Gestão de Resíduos

1 - Por um período de três meses a contar da declaração de situação de calamidade, sem prejuízo de eventual prorrogação, e para os resíduos resultantes da destruição, ficam suspensas as seguintes disposições do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado no anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020 , de 10 de dezembro (RGGR):

a) Obrigação de licenciamento de áreas de armazenagem temporária de resíduos prévias ao seu envio para operadores de tratamento de resíduos, previstas no artigo 59.º do RGGR, desde que garantidas as condições de segurança e de salubridade;

b) Obrigação de licenciamento do aumento da capacidade de armazenamento dos operadores de tratamento de resíduos, previstas no artigo 59.º do RGGR, desde que garantidas as condições de segurança e de salubridade;

c) Obrigação de preenchimento de guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos no transporte dos resíduos para locais de armazenamento preliminar ou para operadores de tratamento de resíduos, prevista no artigo 38.º do RGGR, quando o estabelecimento produtor ou detentor dos resíduos não se encontrar inscrito no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente;

d) Limitação de receção de resíduos não urbanos pelos Sistemas de Gestão de Resíduos para armazenagem antes do envio para operadores de tratamento de resíduos, prevista nos artigos 11.º e 59.º do RGGR;

e) O pagamento da taxa de gestão de resíduos, prevista no artigo 111.º do RGGR, relativamente aos sistemas municipais.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os operadores de tratamento de resíduos devem manter um registo dos quantitativos e origem dos resíduos rececionados, os quais devem ser reportados no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do RGGR.

3 - Para efeitos de liquidação da taxa de gestão de resíduos referente ao ano de 2026, os sujeitos passivos comunicam à Autoridade Nacional de Resíduos, até 31 de janeiro de 2027, os quantitativos de resíduos rececionados que resultaram da destruição provocada pela tempestade «Kristin» e dos sequentes trabalhos de limpeza, recuperação e reconstrução, nos concelhos em situação de calamidade, para aplicação do disposto na alínea e) do n.º 1.

CAPÍTULO IV

ATIVIDADES COMERCIAIS E SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Artigo 12.º

Garantia de prestação de serviços públicos essenciais

1 - Os prestadores de serviços públicos essenciais, incluindo prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, ficam impedidos de interromper, suspender ou limitar o serviço a utentes residentes ou estabelecidos nos concelhos abrangidos pela declaração de calamidade, em razão do não pagamento de faturas.

2 - A identificação dos utentes a que se refere o número anterior é feita por referência ao local de instalação ou prestação dos serviços objeto do contrato em causa.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 137.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022 , de 16 de agosto, as empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público aceitam os pedidos de suspensão de contratos apresentados pelos utilizadores finais residentes ou estabelecidos nos concelhos abrangidos pela declaração de calamidade, sem penalizações ou cláusulas adicionais para esses utilizadores finais, mantendo-se a suspensão por um período de três meses, salvo se o utilizador final indicar na sua solicitação período inferior.

4 - No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços e ao período referidos no n.º 1, as empresas promovem a celebração de um acordo de pagamento adequado aos rendimentos do utilizador final, não podendo proceder à cobrança de juros de mora em razão do atraso no pagamento desses valores.

Artigo 13.º

Taxas

1 - Os produtores e vendedores de materiais de propagação vegetativa, detentores de locais de produção e de venda localizados nos concelhos afetados estão isentos do pagamento das taxas previstas pela Portaria n.º 298/2017 , de 12 de outubro, no ano de 2026.

2 - A liquidação e pagamento de taxas devidas a entidades da Administração Pública central, por pessoas singulares ou coletivas, relativamente a bens imóveis ou a licenciamentos de atividades localizadas nos concelhos previstos no artigo 2.º, é diferido, por um período de três meses, sem juros legais ou compensatórios.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 332-B/2015 , de 5 de outubro, o prazo para o pagamento da Taxa Ambiental Única do pedido de licenciamento de projetos ou estabelecimentos, localizados nos concelhos afetados, é diferido por um período de seis meses.

Artigo 14.º

Apoios à atividade económica

1 - Os apoios à atividade económica são atribuídos ao abrigo das linhas de crédito para apoio à reconstrução dos concelhos abrangidos pela declaração de calamidade.

2 - Sem prejuízo do número anterior, podem ser ainda criadas outras linhas e sistemas de apoio às empresas afetadas.

Artigo 15.º

Diferimento de prestações vincendas relativa a subsídios reembolsáveis

1 - Pode ser diferida, mediante requerimento das empresas beneficiárias, por um período de 24 meses, a exigibilidade das prestações relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou do Portugal 2020, com vencimento em data igual ou posterior a 28 de janeiro de 2026, sem aplicação de juros ou de qualquer outra penalidade para as empresas beneficiárias, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 30.º-B da Portaria n.º 57-A/2015 , de 27 de fevereiro.

2 - O pedido previsto no número anterior aplica-se às empresas beneficiárias:

a) Cuja sede se situe em concelhos afetados;

b) Que disponham de atividade relevante nos mesmos concelhos referidos na alínea anterior, independentemente da localização da respetiva sede.

3 - No caso das empresas beneficiárias referidas no número anterior, o diferimento depende da apresentação de requerimento dirigido à entidade responsável pela gestão do sistema de incentivo, o qual deve ser instruído com declaração comprovativa dos prejuízos sofridos, emitida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), territorialmente competente ou, em alternativa, pelo respetivo município.

4 - O requerimento referido no número anterior deve ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data de vencimento da primeira prestação que ocorra após o início do período de diferimento.

5 - A entidade responsável pela gestão do incentivo decide sobre o pedido de diferimento no prazo de 20 dias a contar da data da respetiva receção, notificando a decisão à empresa beneficiária, preferencialmente por via eletrónica através da plataforma ou balcão eletrónico aplicável.

6 - O diferimento previsto no n.º 1 determina a recalendarização integral do plano de reembolso, mantendo-se inalterados o número, o montante e a periodicidade das prestações, com deslocação de todos os vencimentos por um período de 24 meses, sem que haja lugar à cumulação de prestações no mesmo período.

Artigo 16.º

Atividade de comércio a retalho em estabelecimentos de comércio por grosso

1 - Nos concelhos abrangidos pelo presente decreto-lei e durante o prazo de 30 dias a contar da sua entrada em vigor, é permitido aos titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho.

2 - Os bens destinados à venda a retalho nos termos do número anterior devem exibir o respetivo preço de venda ao público, assegurando-se a sua disponibilização para aquisição sob forma unitária, e em observância das disposições legais aplicáveis em matéria de indicação dos preços de venda a retalho, bem como das regras vigentes respeitantes ao acesso, à ocupação, à segurança, à higiene e ao atendimento prioritário.

3 - Os titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar nos quais se realizem vendas a retalho devem adotar, se necessário, medidas para acautelar que as quantidades disponibilizadas a cada consumidor são adequadas e dissuasoras de situações de açambarcamento.

CAPÍTULO V

PRAZOS E DOCUMENTOS

Artigo 17.º

Procedimentos administrativos e tributários

1 - Na pendência da situação de calamidade, consideram-se suspensos todos os prazos para a prática de atos no âmbito de procedimentos administrativos cujos órgãos competentes para a respetiva direção ou decisão final se localizem nos concelhos por ela abrangidos.

2 - Na pendência da situação de calamidade, consideram-se igualmente suspensos todos os prazos para a prática de atos, no âmbito de procedimentos tributários, por sujeitos passivos com domicílio fiscal nas áreas abrangidas pela declaração de calamidade ou, quando aplicável, pelos respetivos contabilistas certificados com sede ou domicílio nos concelhos abrangidos pelo âmbito territorial, suspendendo-se em igual medida os prazos para a prática de atos pela autoridade tributária e aduaneira que sejam consequentes e dependentes daqueles.

3 - O disposto no número anterior não se aplica aos procedimentos direta ou indiretamente relacionados com as tarefas de reconstrução e o apoio às populações.

4 - Não se consideram suspensos os prazos dos procedimentos indispensáveis ao exercício de direitos fundamentais dos particulares cuja decisão seja urgente e inadiável.

Artigo 18.º

Documentos

1 - Para efeitos de instrução dos procedimentos destinados à obtenção de apoios, consideram-se válidos os documentos cuja validade tenha expirado nos 90 dias imediatamente anteriores à declaração da situação de calamidade ou que expirem nos 90 dias subsequentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 - As entidades competentes não podem solicitar aos interessados documentos que devam ser emitidos ou que estejam na posse da Administração Pública.

3 - A alegação de impossibilidade de obtenção dos documentos pelas entidades competentes não constitui motivo de indeferimento do pedido.

Artigo 19.º

Prorrogação dos prazos de execução das empreitadas de obras públicas

1 - O empreiteiro que celebre um contrato de empreitada de obras públicas ao abrigo do presente decreto-lei pode modificar unilateralmente o plano de trabalhos dos demais contratos de empreitadas de obras públicas de que é parte, alterando os prazos parciais e o prazo global contratualmente previstos, na estrita medida do necessário e conquanto, por comprovada insuficiência de mão-de-obra ou equipamentos, se revele objetivamente impossível o cumprimento pontual do contrato celebrado ao abrigo do presente decreto-lei e de todos ou parte dos demais contratos.

2 - O exercício da faculdade prevista no número anterior deve ser antecedido de comunicação escrita ao dono da obra, não inferior a cinco dias relativamente à data pretendida para a entrada em vigor das alterações pretendidas e devidamente acompanhada do plano de trabalhos modificado, bem como do plano de pagamentos adaptado ao novo plano de trabalhos, do qual não pode resultar um aumento do preço contratual.

3 - A prorrogação de cada contrato ao abrigo do disposto no presente artigo não pode ser superior a três meses, nem implicar perda de financiamento através de fundos europeus ou prejuízo para as condições técnicas e de segurança de execução da obra.

4 - A prorrogação nos termos do presente artigo não confere ao empreiteiro o direito a qualquer compensação, designadamente, pelos custos de maior permanência em obra.

Artigo 20.º

Suspensão total ou parcial dos prazos de empreitadas de obras públicas

1 - O empreiteiro que, ao abrigo do presente decreto-lei, celebre um contrato de empreitada de obras públicas que tenha por objeto a construção ou conceção-construção de equipamentos críticos, de unidades de saúde, de estabelecimentos de ensino, de apoio social e de infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e militares, pode ainda suspender, de forma parcial ou total, os trabalhos de um ou vários dos demais contratos de empreitadas de obras públicas de que é parte, na estrita medida do necessários e conquanto, por comprovada insuficiência de mão-de-obra ou equipamentos, se revele objetivamente impossível o cumprimento pontual do contrato celebrado ao abrigo do presente decreto-lei e de todos ou parte dos demais contratos.

2 - A suspensão prevista no número anterior deve ser antecedida de comunicação escrita ao dono da obra, não inferior a cinco dias relativamente à data prevista da suspensão e com menção expressa do fundamento invocado e dos factos que o concretizam.

3 - A suspensão total ou parcial nos termos do presente artigo não pode ser superior a seis meses por contrato, nem implicar a perda de financiamento através de fundos europeus ou prejuízo para as condições técnicas e de segurança de execução da obra.

4 - A suspensão total ou parcial nos termos do presente artigo não confere ao empreiteiro o direito a qualquer compensação, designadamente, pelos custos de maior permanência em obra.

Artigo 21.º

Certidões de registo e certificados de matrícula

1 - As certidões do registo necessárias para a instrução das candidaturas aos apoios financeiros a atribuir na sequência dos danos verificados estão isentas do pagamento de emolumentos.

2 - A emissão de segunda via de certificado de matrícula ou a sua substituição, solicitada até 31 de março de 2026, está isenta do pagamento de emolumentos, nos casos de perda, extravio ou inutilização, por motivo comprovadamente imputável aos fenómenos adversos nos concelhos abrangidos pela declaração de situação de calamidade.

CAPÍTULO VI

FISCALIZAÇÃO

Artigo 22.º

Controlo sucessivo

1 - A Inspeção-Geral das Finanças, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e as demais entidades inspetivas da Administração direta do Estado, no âmbito das suas competências, levam a cabo, mensalmente, uma avaliação sucessiva por amostragem dos apoios concedidos no âmbito da situação de calamidade, bem como das decisões administrativas que envolvam aumento de despesa.

2 - As entidades inspetivas referidas no número anterior garantem a articulação e a partilha das informações necessárias à realização das tarefas inspetivas.

3 - A CCDR, I. P., territorialmente competente, bem como as demais entidades concedentes de apoios no âmbito da calamidade, mantêm a documentação mínima associada à concessão dos apoios.

4 - A falta de verificação das condições de acesso aos apoios, determina a sua imediata cessação, bem como a obrigação de restituição, total ou proporcional ao período de incumprimento, dos montantes já recebidos, acrescidos de juros à taxa comercial, sem prejuízo da responsabilidade criminal e contraordenacional aplicável.

5 - A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no âmbito das suas competências e em colaboração com outros organismos competentes, promove ações de fiscalização relativas à prática de crimes contra a economia, designadamente quanto a práticas de açambarcamento, especulação de preços e desconformidade de produtos e materiais especialmente relacionados com a reconstrução e a reabilitação dos concelhos afetados.

Artigo 23.º

Reposição da legalidade violada

Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade, quando sejam violados os limites previstos no presente decreto-lei.

Artigo 24.º

Contraordenações

O incumprimento dos deveres previstos no n.º 2 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 10.º constitui contraordenação, nos termos do Regime Geral das Contraordenações, sancionada com coima máxima de € 3 740,98, no caso de pessoas singulares, e de € 44 891,81, no caso de pessoas coletivas.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Trabalho suplementar excecional decorrente da situação de calamidade

1 - O trabalho suplementar dos trabalhadores da administração pública central, local e ainda do setor empresarial do Estado e local, decorrente da situação de calamidade decretada pela Resolução do Conselho de Ministros a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, e em virtude dos trabalhos adicionais dela resultantes, considera-se prestado por motivos de força maior, não estando sujeito aos limites legais previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho.

2 - O disposto no número anterior vigora pelo período de três meses contados desde a data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 26.º

Reforço excecional e temporário da comparticipação dos encargos com compensação do regime simplificado de redução ou suspensão da atividade em situação de crise empresarial

1 - A repartição dos encargos com a compensação retributiva prevista no art. 305.º do Código do Trabalho em caso de aplicação do regime simplificado de redução ou suspensão da atividade em situação de crise empresarial previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 31-C/2026 , de 5 de fevereiro, é temporariamente ajustada nos termos do número seguinte, exclusivamente para os casos em que o apoio tenha sido requerido até ao final do mês seguinte ao fim da situação de calamidade.

2 - Nos primeiros 60 dias do período de suspensão ou redução a compensação retributiva é paga em 20 % pelo empregador e em 80 % pelo serviço público competente da área da segurança social, após o que se aplica a regra do n.º 4 do artigo 305.º do Código do Trabalho.

Artigo 27.º

Explorações agropecuárias

O apoio extraordinário previsto na alínea a) do n.º 10 do anexo II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 , de 3 de fevereiro, aplica-se aos detentores de explorações agrícolas com efetivos das espécies de suíno, avícolas e equídeos.

Artigo 28.º

Condomínios

1 - Para efeito de atribuição dos apoios previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 , de 3 de fevereiro, quando a recuperação incida sobre partes comuns de edifícios constituídos em propriedade horizontal, as administrações de condomínio dos edifícios afetados podem atuar como representantes dos titulares de cada fração autónoma.

2 - A comparticipação pública para cada operação prevista no número anterior corresponde a 100 % da despesa elegível remanescente, após dedução de indemnizações de seguro e de outros apoios, ficando sujeita aos seguintes condicionalismos:

a) Por edifício constituído em propriedade horizontal, a comparticipação está sujeita ao limite global de € 10 000,00;

b) Por edifício constituído em propriedade horizontal, a comparticipação está sujeita ao limite global de € 5 000,00, quando a estimativa da despesa elegível tenha por base fotografias apresentadas pelo requerente, ficando dispensada a vistoria ao local.

3 - Sem prejuízo das tipologias de apoio definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 , de 3 de fevereiro, para efeitos de reconstrução e reparação das partes comuns de edifícios em propriedade horizontal são especialmente considerados:

a) Reparação, substituição de coberturas e impermeabilizações;

b) Reparação de fachadas e elementos de segurança;

c) Intervenções urgentes de contenção e prevenção de danos adicionais.

4 - Cabe à administração do condomínio assegurar a divisão proporcional entre condóminos do diferencial entre a indemnização decorrente de eventuais contratos de seguro ou outros instrumentos contratuais e o montante de apoio recebido ao abrigo do presente decreto-lei e demais legislação aplicável.

Artigo 29.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - O presente decreto-lei cessa a sua vigência no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 10.º, no n.º 1 do artigo 11.º, no n.º 2 do artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 24.º

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de fevereiro de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - António Leitão Amaro - Manuel Castro Almeida - Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz - Rita Alarcão Júdice - Rosário Palma Ramalho - Maria da Graça Carvalho - José Manuel Fernandes.

Promulgado em 12 de fevereiro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 13 de fevereiro de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119947690

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https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/40-a-2026-1050874165

Decreto-Lei n.º 33/2026, de 11 de fevereiro

Wed, 11 Feb 2026 12:12:11 GMT

Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012 , de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicação: Diário da República n.º 29/2026, Série I de 2026-02-11

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Data de Publicação: 2026-02-11

Decreto-Lei n.º 33/2026

de 11 de fevereiro

No Programa do XXV Governo Constitucional assume-se a transformação tecnológica da Administração Pública como uma prioridade nacional. Nesse quadro, através do Decreto-Lei n.º 96/2025 , de 21 de agosto, procedeu-se à reestruturação da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), ora designada Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P. (ARTE, I. P.), conferindo-lhe novas atribuições transversais essenciais para a prossecução da estratégia de transformação digital na Administração Pública e, por essa via, a responsabilidade central de liderar o processo de transformação tecnológica e de digitalização da Administração Pública, assegurando a eficácia, coerência e harmonização das políticas públicas digitais, e impulsionando a transformação digital do país como um todo.

Na sequência da referida reestruturação, importa agora proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 107/2012 , de 18 de maio, que estabelece o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, assegurando que apenas são financiados projetos que contribuam efetivamente para a modernização administrativa. Importa, em particular, garantir a sua articulação com as novas atribuições da ARTE, I. P., reforçando-se o papel da ARTE, I. P., na execução, acompanhamento e fiscalização dos investimentos públicos digitais e serviços digitais prestados pelo Estado.

Assim, o presente decreto-lei formaliza a figura do parecer condicionado, estabelecendo a obrigação do órgão competente para a decisão de contratar e informar a ARTE, I. P., do lançamento do procedimento pré-contratual objeto de parecer prévio, permitindo-lhe assim aferir o cumprimento das condicionantes impostas.

Ademais, no âmbito dos princípios da reforma do Estado, em especial a desburocratização e agilização de procedimentos na contratação pública, a presente alteração visa ainda, por um lado, limitar o âmbito de aplicação do dever de informação e sujeição a parecer prévio aos contratos cujo valor contratual seja igual ou superior ao limiar para a adoção do procedimento de ajuste direto aplicável à celebração de contratos de aquisição de bens móveis ou serviços previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, o que permitirá reduzir em cerca de 23 % o número de pareceres submetidos à ARTE, I. P. Por outro lado, é reduzido o prazo para emissão do parecer prévio, passando a aplicar-se o regime geral de pareceres à luz dos artigos 91.º e 92.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro.

As alterações introduzidas têm também como objetivo uniformizar a estratégia tecnológica e digital do Estado, estendendo o âmbito de aplicação do dever de informação e do parecer prévio, por um lado, aos serviços digitais que integram o sistema de atendimento omnicanal, regulado pelo Decreto-Lei n.º 49/2024 , de 8 de agosto, e, por outro, aos sistemas operacionais críticos, até agora excecionados do referido regime e aprovados por lista definida e aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2012 , de 21 de maio. Visa-se, assim, garantir que os investimentos digitais públicos, de uma forma transversal, contribuem efetivamente para a modernização administrativa.

Prevê-se, por fim, que a ARTE, I. P., deve comunicar às entidades competentes para a fiscalização das violações das condicionantes, caso existam, tendo em conta que, à luz do próprio Decreto-Lei n.º 107/2012 , de 18 de maio, na sua redação atual, prevê-se a nulidade dos contratos celebrados sem a informação prevista no artigo 3.º ou sem parecer prévio positivo, assegurando assim uma gestão pública mais transparente e responsável no domínio dos investimentos digitais do Estado.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2012 , de 18 de maio, alterado pela Lei n.º 83-C/2013 , de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 18/2016 , de 13 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 10/2023 , de 8 de fevereiro, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2012 , de 18 de maio

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 4.º-A, 4.º-B, 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 107/2012 , de 18 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - O presente decreto-lei regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio dos sistemas e tecnologias de informação, bem como no domínio dos serviços digitais prestados pela Administração Pública.

2 - [...]

3 - Não são objeto de parecer prévio as contratações cujo contrato seja declarado secreto ou a respetiva execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, bem como quando os interesses essenciais de defesa e segurança do Estado o exigir.

4 - Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei quanto à aquisição de licenças de software, não são objeto de parecer prévio as contratações cujo adjudicatário seja um serviço da administração direta e indireta do Estado ou uma entidade do setor público empresarial.

5 - (Revogado.)

6 - (Revogado.)

7 - Os serviços digitais prestados pela Administração Pública referidos no n.º 1 do presente artigo correspondem à aquisição de bens ou serviços no âmbito do sistema de atendimento omnicanal conforme previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49/2024 , de 8 de agosto, que estabelece as regras de atendimento ao público através da disponibilização de serviços digitais, independentemente do Código de Vocabulário Comum atribuído.

Artigo 2.º

[...]

1 - [...]

2 - O disposto no presente decreto-lei aplica-se às aquisições de bens e às prestações de serviços cujo valor contratual seja igual ou superior ao limiar para a adoção do procedimento de ajuste direto aplicável à celebração de contratos de aquisição de bens móveis ou serviços, nos termos previstos no CCP.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo 3.º

[...]

1 - [...]

2 - A informação prevista no número anterior compreende todos os aspetos relevantes da contratação, que consta da plataforma eletrónica disponibilizada pela ARTE, I. P.

3 - [...]

4 - [...]

5 - (Revogado.)

6 - [...]

Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) Desalinhamento possível do projeto com a arquitetura das tecnologias de informação e comunicação, bem como com as normas e as orientações de referência do organismo, do ministério e da Administração Pública, incluindo aquelas que decorram das atribuições da ARTE, I. P., na estratégia de transformação tecnológica e de digitalização do Estado, decorrentes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96/2025 , de 21 de agosto;

c) Desalinhamento possível com as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49/2024 , de 8 de agosto, tendo em conta a missão da ARTE, I. P., de concretizar um sistema de atendimento omnicanal que garanta uma experiência centrada nas necessidades dos cidadãos e das empresas transversalmente a todos os serviços do Estado;

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

3 - O disposto no presente artigo não é aplicável às situações previstas nos n. ^os 3 e 4 do artigo 1.º

Artigo 4.º-A

[...]

1 - Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo anterior, considera-se ‘software livre ou de código aberto’ o programa informático que permita, sem o pagamento de licenças de utilização, exercer as seguintes práticas:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Nas aquisições cujo valor do contrato a celebrar seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para a adoção do procedimento de ajuste direto, nos termos previstos no CCP, e nos casos previstos no n.º 4 do artigo 1.º, a confirmação prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º é realizada pelo dirigente máximo do serviço.

5 - [...]

6 - O disposto no presente artigo não é aplicável às aquisições cujos contratos sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, bem como quando os interesses essenciais de defesa e segurança do Estado o exigir.

Artigo 4.º-B

[...]

1 - A avaliação prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º pode ser dispensada se, em alternativa, se submeter à concorrência a aquisição de software informático com base no custo total de utilização das soluções a apresentar pelos concorrentes.

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 6.º

[...]

1 - O parecer prévio, quando legalmente devido, é obrigatório e vinculativo, e pode ser condicionado, se necessário, ao cumprimento de requisitos técnicos críticos pelo órgão competente para a decisão de contratar, devendo o respetivo cumprimento ser assegurado antes do início do procedimento de contratação.

2 - O parecer é emitido no prazo de 15 dias a contar, respetivamente, da informação enviada pelo órgão competente para a decisão de contratar ou da comunicação prevista no n.º 4 do artigo 3.º, consoante o caso.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - Quando o parecer referido no n.º 1 for emitido com condicionantes, o órgão competente para a decisão de contratar deve demonstrar o seu cumprimento à ARTE, I. P., através da comunicação do lançamento do procedimento pré-contratual.

7 - A violação das condicionantes determinadas no parecer é comunicada pela ARTE, I. P., às entidades competentes para fiscalização para efeitos do disposto no artigo 8.º

Artigo 9.º

[...]

1 - As informações e os pareceres emitidos são publicitados em plataforma eletrónica disponibilizada pela ARTE, I. P., salvo quando haja informação que possa ser qualificada como reservada.

2 - Na plataforma eletrónica mencionada no número anterior publicitam-se as normas de avaliação e de metodologia e as diretrizes de sistemas e tecnologias de informação ao abrigo das quais é feita a ponderação subjacente ao parecer prévio.»

Artigo 3.º

Referências legais

Todas as referências feitas à AMA, I. P., constantes do Decreto-Lei n.º 107/2012 , de 18 de maio, e demais atos legislativos ou regulamentares conexos, consideram-se feitas à ARTE, I. P.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados os n. ^os 5 e 6 do artigo 1.º e o n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 107/2012 , de 18 de maio, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2025. - Luís Montenegro - Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira - Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias.

Promulgado em 17 de janeiro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 19 de janeiro de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119947349

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https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/33-2026-1045423484

Especificações técnicas: o alcance prático da expressão “ou equivalente”.

Sun, 08 Feb 2026 18:50:45 GMT

No Blog da Contratação Pública partilhamos artigos de opinião, como é o caso deste artigo, da autoria da Dr.ª Daniela Bessa Silva.

Publicação: Artigo de Opinião

Autor: Dr.ª Daniela Bessa Silva

Data de Publicação: 202 6-02-09

Resumo e Enquadramento

Neste artigo de opinião, a nossa colaboradora convidada Dr.ª Daniela Bessa Silva, advogada na Penafiel Verde, E.M., analisa o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28 de janeiro de 2026, que clarifica o alcance prático da expressão “ou equivalente” nas especificações técnicas em procedimentos de contratação pública.

Partindo de um caso concreto envolvendo a manutenção de software, a autora reflete sobre a relação entre especificações técnicas, direitos de propriedade intelectual e o princípio da concorrência, destacando os riscos de uma utilização meramente formal da expressão “ou equivalente” e as implicações práticas da decisão para entidades adjudicantes e operadores económicos.

Artigo de Opinião

STA, Secção de Contencioso Administrativo, Acórdão de 28-01-2026 (Proc. n.º 05612/24.4BELSB).

1. Enquadramento e relevância da decisão.

O recente acórdão do STA de 28-01-2026, desbrava um terreno particularmente sensível na contratação pública contemporânea: o cruzamento entre especificações técnicas, dependência tecnológica (efeito lock-in) e proteção de direitos de propriedade intelectual. A decisão adquire especial interesse por duas razões. Primeiro, porque reafirma a função estruturante do princípio da concorrência na conformação das peças do procedimento e na apreciação das propostas. Segundo, porque densifica o alcance normativo da menção “ou equivalente”, recusando que esta seja tratada como requisito meramente formal, mas antes como concretização daquele princípio da concorrência.

O litígio nasce de um concurso público lançado pela AICEP para aquisição de serviços de manutenção de um determinado software gestão documental e serviços associados, ou equivalente.

Apresentaram proposta apenas dois concorrentes:

A titular do software em questão e a Autora, que se comprometeu com as especificações técnicas, e apresentar por via disso uma solução equivalente e além disso propôs preço inferior.

Em sede de relatório preliminar, o Júri propôs e a meu ver bem, a admissão das duas propostas apresentadas, tendo de acordo com o critério de adjudicação, proposto de igual modo, a adjudicação à Autora/Recorrente.

Sucede que, após a notificação do relatório preliminar, a Contrainteressada invocou que a Autora/Recorrente não era parceira autorizada nem teria condições para assegurar o licenciamento e novas versões do software, por inexistência de autorização e acesso ao código-fonte. Nesse seguimento, o Júri reavaliou a posição por si assumida no relatório preliminar, e excluiu a proposta, ancorando-se no disposto no art. 70.º n.º 2, al. f) do CCP (violação de vinculações legais e regulamentares), por entender, que a admitir-se a proposta, estar-se-ia a violar direitos de autor.

Apesar da pronúncia da Autora/Recorrente, o Júri no 2.º relatório final, manteve as propostas de exclusão da Autora e de adjudicação dos serviços à Contrainteressada - titular do software em questão, e com esta decisão abriu a porta do conflito.

O TCA Sul no acórdão de 28.11.2024 anulou o saneador-sentença de 12.09.2024.

Nesse seguimento, o TAC de Lisboa, por sentença de 31.01.2025, julgou a ação procedente, anulou o ato de exclusão e o ato de adjudicação à contrainteressada e condenou a AICEP a retomar o procedimento na fase de apreciação das propostas.

Tendo a AICEP recorrido daquela sentença para o TCA Sul, veio este, por acórdão de 18.06.2025 a conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, mais julgando a ação improcedente.

O TCAS considerou legítima a exclusão, enfatizando que a menção “ou equivalente” se prende com especificações técnicas e não com a abertura a concorrentes não autorizados, e que o objeto do contrato, manutenção/atualização/licenciamento do software, não era suscetível de “substituição” por outro software. O STA revoga este entendimento e confirma a decisão de 1.ª instância, anulando o ato de exclusão e determinando a retoma do procedimento na fase de apreciação das propostas.

Após quatro decisões judiciais – duas favoráveis à Autora/Recorrente e outras tantas desfavoráveis , o STA é chamado a pôr ordem na casa.

2. A análise do STA.

Um primeiro aspeto dogmaticamente relevante reside na própria admissibilidade da revista: o STA recusa que a controvérsia se reduza a matéria de facto, isto é, à capacidade concreta da Autora/Recorrente prestar o serviço, assumindo que mais do que isso, está em causa traçar a fronteira jurídica entre uma delimitação legítima do objeto e uma delimitação ilegal que reduz artificialmente a concorrência, contrariando o CCP e o direito da União.

Na prática o que o STA identifica não é apenas “quem tem código-fonte” ou “quem está autorizado”, mas antes, se o procedimento escolhido foi estruturado e depois interpretado de modo coerente com a abertura concorrencial que o próprio tipo procedimental (concurso público) pressupõe e com as opções normativas assumidas nas peças.

O STA coloca no centro a auto vinculação decorrente das peças: o programa e o caderno de encargos previam expressamente que qualquer referência a marcas ou modelos se considera acompanhada da expressão “ou equivalente”. Esta menção, ligada ao regime das especificações técnicas (art. 49.º CCP e Diretiva 2014/24/UE), visa evitar que a referência inevitável a uma marca se traduza, de facto, numa barreira injustificada de acesso ao mercado. O ponto decisivo é que o Tribunal não aceita que a entidade adjudicante neutralize tal menção por via interpretativa. Ao contrário do entendimento do TCAS, o STA não permite que a expressão “ou equivalente” seja esvaziada sob o argumento de que se reporta a especificações técnicas e não a concorrentes: a equivalência é uma categoria que se concretiza na proposta e tem, por isso, efeitos imediatos na apreciação concursal. Fazer constar nas peças do procedimento a menção expressa “ou equivalente” e depois excluir sem sequer cuidar de aferir essa equivalência (ou sem densificar, nas peças, os critérios e limites da equivalência admissível) traduz-se numa atuação incompatível com a tutela da confiança, a transparência e, sobretudo, com o princípio da concorrência (art. 1.º-A CCP; art. 18.º, n.º 1 Diretiva 2014/24/UE).

A decisão do STA é, assim, um aviso claro às entidades adjudicantes: a menção “ou equivalente” não é um adorno formal para “cumprir o artigo”, é uma vinculação material que obriga ao seu cumprimento.

Outro contributo relevante do acórdão é a reafirmação do que constitui um traço identitário do concurso público: não existe fase de qualificação, e a seleção faz-se com base nas características das propostas, não em requisitos subjetivos encapotados de capacidade técnica/financeira. Daí que o STA considere irregular a exclusão assente na falta de “certificação”, “parceria autorizada” ou “autorização do titular”, quando tais elementos não foram exigidos nas peças nem como documentos da proposta nem como documentos de habilitação.

Isto não significa ignorar a execução ou as vinculações legais aplicáveis (onde, em tese, poderia caber o art. 70.º n.º 2, al. f)). Significa, isso sim, que não pode o júri transformar um concurso público num procedimento de acesso condicionado por requisitos técnicos “a posteriori”, sobretudo quando o próprio programa reduz a instrução da proposta à declaração de aceitação e ao preço, e quando o critério de adjudicação é Monofator (preço).

O STA reitera, portanto, que o princípio da concorrência não se protege apenas proibindo cláusulas “fotográficas” no papel. Protege-se impedindo que a entidade adjudicante reintroduza, por via da apreciação e exclusão, aquilo que não quis, ou não soube, delimitar nas peças.

O acórdão deixa subentendido um ponto metodologicamente importante: em sede de ambiente tecnológico, quando a entidade adjudicante está dependente de um produto protegido, a decisão crucial pode não estar na exclusão do concorrente “não autorizado”, mas sim na conformação adequada do objeto e do procedimento. Se, na prática, apenas o titular ou a sua rede (a existir) pode executar, então a entidade adjudicante deve assumir isso de forma transparente e delimitar tecnicamente o objeto. Vale mais justificar a restrição concorrencial e ponderar o procedimento adequado quando a concorrência é estruturalmente limitada, do que lançar ao mercado concursos públicos, que de públicos têm muito pouco.

O STA clarifica isto mesmo: o concurso público não pode ser utilizado como capa formal quando, por via de especificações excessivamente restritivas ou de interpretação restritiva do objeto, se chega a um resultado materialmente fechado.

Em termos práticos, o acórdão é particularmente útil para as entidades adjudicantes, quando a necessidade pública envolve manutenção do software já instalado e parametrizado. A entidade adjudicante deve evitar ambiguidades: se pretende manutenção do sistema existente sem substituição, deve densificar essa opção nas peças e explicar os seus fundamentos. Se por outro lado admite opções equivalentes, deve definir o que entende por equivalência e como a aferirá. Se a concorrência é de facto reduzida por motivos técnicos e jurídicos, deve assumir esse dado, escolher o procedimento e a fundamentação compatíveis com o CCP e com o direito europeu. De outro modo, a cláusula “ou equivalente” torna-se apenas uma expressão num papel.

Nota editorial

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Agradecemos, desde já, em nome da comunidade, a leitura e a participação no Blog da Contratação Pública.

13º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Thu, 05 Feb 2026 09:15:01 GMT

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), lança o décimo terceiro Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção.

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicação: 13º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Emissor: Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal)

Data de Publicação: 202 6 -02-04

Enquadramento

No dia 4 de fevereiro, o MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção, publicou, no seu sitio, em www.mec-anticorrupcao.pt, o décimo terceiro número de um documento intitulado de "Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção", em parceria com a Transparência International Portugal (TI Portugal).

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do MENAC

13º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

A TI Portugal, em parceria com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), lançou em janeiro de 2025 o Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção. O boletim nº 13, de janeiro de 2026, já se encontra disponível AQUI .

Sabe mais e consulta já todos os boletins: https://transparencia.pt/boletim-menac-tiportugal/

2026-02-04

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro

Mon, 02 Feb 2026 11:20:01 GMT

Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade Kristin.

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicação: Diário da República n.º 21/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-30

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Data de Publicação: 2026-01-30

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026

Desde o início de 2026, Portugal tem sido palco de um sucessivo alinhamento de depressões. A tempestade Kristin, a mais recente e excecionalmente severa deste alinhamento, teve uma expressão intensa em vários concelhos, provocando significativas ocorrências em todo o território nacional. O momento crítico da referida tempestade ocorreu na madrugada do dia 28 de janeiro, com a verificação de um evento meteorológico extremo caracterizado como ciclogénese explosiva, associada a vento e precipitação intensos e de desenvolvimento rápido, com especial impacto na região centro do País.

A excecionalidade e a gravidade do fenómeno meteorológico causaram a perda de vidas humanas, que a comunidade nacional e o Governo lamentam profundamente. Para além destas perdas irreparáveis, foram causados danos significativos em habitações, infraestruturas críticas, equipamentos públicos, empresas, instituições sociais, bem como em património natural e cultural, além de perturbações prolongadas no fornecimento de água, eletricidade e comunicações durante um período alargado, que afeta significativamente as condições de vida das populações de vários concelhos da região Centro.

Preventivamente, antes da ocorrência deste evento, as autoridades competentes de proteção civil emitiram avisos e comunicados às populações. No plano da antecipação e resposta à catástrofe, foi acionado o Estado de Prontidão Especial níveis iii e iv, previstos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil adotou as medidas adequadas de socorro às populações, ao auxílio ao funcionamento de equipamentos e infraestruturas críticos e ao restabelecimento das comunicações.

Noutras parcelas do território nacional, não incluídas na zona de impacto da ciclogénese explosiva, fazem-se sentir, igualmente, efeitos adversos causados pela tempestade Kristin, tais como as situações de cheia, resultantes da anormal e persistente intensidade da precipitação.

Atento o ciclo de depressões que se espera que continue a assolar o território nacional, torna-se imperativo continuar a assegurar, com o mais elevado grau de prontidão, os meios necessários à prestação de socorro e assistência às vítimas, o abastecimento às populações de bens essenciais e a recuperação das infraestruturas críticas danificadas.

Sem prejuízo da necessidade de se proceder ao seu apuramento e quantificação concreta, é já possível concluir que a extensão e gravidade da catástrofe configura uma situação excecional, que carece da adoção de medidas adequadas que permitam a reposição da normalidade de forma célere e eficaz, respondendo, deste modo, às necessidades das populações afetadas.

Atenta a excecionalidade da situação descrita e a necessidade de garantir em permanência os meios indispensáveis ao socorro às populações e ao restabelecimento da normalidade, em estreita articulação com os municípios mais afetados - com o envolvimento dos vários serviços e organismos da Administração Pública nas áreas da administração interna, defesa, infraestruturas, saúde, habitação e segurança social -, o Governo entende declarar a situação de calamidade, na sequência do evento designado por tempestade Kristin.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, da alínea c) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 8.º, do n.º 3 do artigo 9.º e dos artigos 19.º e 21.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Declarar a situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin, abrangendo o período compreendido entre as 00h00 do dia 28 de janeiro de 2026 e as 23h59 do dia 1 de fevereiro de 2026, para os concelhos referidos nos números seguintes, sem prejuízo da sua eventual prorrogação em caso de justificada necessidade.

2 - Delimitar, nos termos do número anterior, a situação de calamidade aos seguintes concelhos, especialmente afetados dentro da zona de impacto da ciclogénese explosiva: Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cantanhede, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Constância, Covilhã, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Golegã, Idanha-a-Nova, Leiria, Lourinhã, Lousã, Mação, Marinha Grande, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Nazaré, Óbidos, Oleiros, Ourém, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penamacor, Penela, Peniche, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Rio Maior, Santarém, Sardoal, Sertã, Soure, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vagos, Vila de Rei, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Poiares e Vila Velha de Ródão.

3 - Autorizar os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da administração interna a identificar, por despacho, outros concelhos, para além dos mencionados no número anterior, não abrangidos pela zona de impacto da ciclogénese explosiva, que sofreram efeitos graves da tempestade Kristin, como os decorrentes de cenários de cheia, ouvida a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente, e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

4 - Estabelecer que a presente resolução não prejudica nem afasta a responsabilidade das seguradoras, decorrente de eventuais contratos de seguro, nos termos do disposto no artigo 61.º da Lei de Bases da Proteção Civil.

5 - Determinar que as medidas excecionais e os apoios a atribuir na decorrência da declaração de calamidade incluem, designadamente:

a) Apoios de emergência a prestar às populações afetadas pelas condições atmosféricas extremas, que se encontrem privadas de acesso a bens de primeira necessidade, a alojamento e a cuidados de saúde;

b) Apoio às famílias das vítimas que perderam a vida e às vítimas que sofreram lesões incapacitantes;

c) Reparação e reconstrução de infraestruturas e equipamentos municipais e intermunicipais afetados;

d) Medidas de contenção dos impactos ambientais e de restauro de património cultural e natural;

e) Apoio financeiro a atribuir, subsidiária e complementarmente à cobertura por seguros, com vista à recuperação de habitação própria e permanente, do parque empresarial e automóvel e de explorações agrícolas e florestais, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, das infraestruturas, da administração interna e da agricultura.

6 - Determinar que compete à CCDR territorialmente competente a atribuição dos apoios previstos no número anterior, sempre que a competência não seja atribuída a outra entidade, dispondo, para o efeito, de verbas provenientes do Orçamento do Estado e de outras receitas que lhe venham a ser afetas.

7 - Determinar o levantamento urgente dos danos causados pela tempestade Kristin, a realizar pela CCDR territorialmente competente, em articulação com os municípios abrangidos pela presente resolução, com o Instituto Nacional de Estatística, I. P., e com a ANEPC.

8 - Estabelecer, em matéria de atividade operacional:

a) A operação em grau de prontidão máximo da resposta operacional por parte da ANEPC, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, dos Bombeiros, do Instituto de Conservação da Natureza e Floresta, da Autoridade Marítima Nacional e demais Agentes da Proteção Civil, com reforço de meios para operações de vigilância, fiscalização, patrulhamentos dissuasores de comportamentos ilícitos e de apoio geral às operações de proteção e socorro que possam vir a ser desencadeadas, considerando-se para o efeito autorizada a interrupção da licença de férias e a suspensão de folgas e períodos de descanso, o que inclui o envolvimento das Forças Armadas, nos termos da lei, e dentro dos respetivos quadros de competências e através dos seus comandos;

b) Manutenção do elevado grau de prontidão e mobilização de equipas de emergência médica, de saúde pública e apoio social, pelas entidades competentes das áreas da saúde e da segurança social;

c) Manutenção do elevado grau de prontidão das equipas de resposta das entidades com especial dever de cooperação nas áreas das comunicações (operadoras de redes fixas e móveis) e energia (transporte e distribuição) e Organizações Voluntárias de Proteção Civil;

d) A dispensa de serviço ou a justificação das faltas dos trabalhadores, do setor público ou privado, que desempenhem cumulativamente as funções de bombeiro voluntário ou de voluntário na Cruz Vermelha Portuguesa, salvo aqueles que desempenhem funções nas Forças Armadas, nas Forças de Segurança e na ANEPC, bem como em serviço público de prestação de cuidados de saúde em situações de emergência, nomeadamente técnicos de emergência pré-hospitalar e enfermeiros do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

9 - Reconhecer que a situação de calamidade configura um acontecimento imprevisível, constituindo motivo de excecional e urgente interesse público, para efeitos de recurso ao regime especial de contratação pública, previsto no artigo 28.º da Lei de Bases da Proteção Civil, e ao procedimento de ajuste direto, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro.

10 - Determinar que a declaração da situação de calamidade aciona as estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes e implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.

11 - Determinar que o apoio previsto na alínea b) do n.º 5 pode abranger situações, causadas na sequência da tempestade Kristin, ocorridas fora dos concelhos referidos nos n. ^os 2 e 3, por decisão fundamentada do Governo.

12 - Determinar que a presente resolução produz efeitos imediatos, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei de Bases da Proteção Civil, sem prejuízo da necessidade de publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de janeiro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119947542

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Manual de Comunicação de Consultas Preliminares

Thu, 22 Jan 2026 12:14:55 GMT

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., lança um manual de apoio à comunicação de Consultas Preliminares, através do Portal BASE - BackOffice.

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicação: Nova funcionalidade, consultas preliminares

Emissor: Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC)

Data de Publicação: 202 6 -01-19

Enquadramento

No dia 19 de janeiro, o IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., publicou, no Portal Base, um artigo intitulado de "Nova Funcionalidade, consultas preliminares".

O Blog da Contratação Pública, no sentido de prestar informação útil ao seu público, reproduz aqui a publicação original da autoria do IMPIC e disponibiliza um link direto para a sua publicação original do topo desta publicação.

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do IMPIC

Nova funcionalidade, consultas preliminares

As consultas preliminares no Código dos Contratos Públicos (CCP) referem-se ao Artigo 35.º-A, um mecanismo onde entidades adjudicantes conversam com o mercado (fornecedores, peritos) antes de lançar um concurso para recolher informações, preparar melhor o procedimento e definir especificações, sem distorcer a concorrência ou violar princípios de transparência e não discriminação, sendo um ato preparatório e informativo.

O Portal BASE - BackOffice, a partir do dia 19/01/2026 irá permitir que sejam comunicadas pelas entidades adjudicantes as consultas preliminares.

Consulte aqui o manual.

2026-01-19

12º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Thu, 15 Jan 2026 12:24:45 GMT

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), lança o décimo segundo Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção.

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicação: 12º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Emissor: Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal)

Data de Publicação: 202 6 -01-14

Enquadramento

No dia 14 de janeiro, o MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção, publicou, no seu sitio, em www.mec-anticorrupcao.pt, o décimo segundo número de um documento intitulado de "Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção", em parceria com a Transparência International Portugal (TI Portugal).

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do MENAC

12º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

A TI Portugal, em parceria com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), lançou em janeiro deste ano o Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção. O boletim nº 12, de dezembro, já se encontra disponível AQUI .

Sabe mais e consulta já todos os boletins: https://transparencia.pt/boletim-menac-tiportugal/

2026-01-14

Lei n.º 3/2026, de 6 de janeiro

Wed, 07 Jan 2026 09:23:28 GMT

Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE , relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicação: Diário da República n.º 3/2026, Série I de 2026-01-06

Emissor: Assembleia da República

Data de Publicação: 2026-01-06

Lei n.º 3/2026

de 6 de janeiro

Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE , relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 31/2009 , de 3 de julho, alterada pelas Leis n. ^os 40/2015 , de 1 de junho, e 25/2018 , de 14 de junho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 31/2009 , de 3 de julho

Os artigos 5.º e 25.º da Lei n.º 31/2009 , de 3 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

A Administração Pública e os donos de obra pública dotam os seus quadros de trabalhadores com qualificações adequadas à apreciação de projetos no âmbito de obras sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou procedimento pré-contratual, os quais devem dispor de inscrição em vigor nas associações públicas profissionais sempre que tal se revele necessário para o exercício de atos próprios das respetivas profissões, e podendo recorrer a entidades externas, dotadas de técnicos qualificados para esse fim, quando tal se revele conveniente para o cumprimento dessas obrigações, nos termos previstos na lei.

Artigo 25.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - Os titulares de licenciatura em engenharia civil referidos no anexo v à presente lei e da qual faz parte integrante, que comprovem que, no âmbito das disposições do Decreto n.º 73/73 , de 28 de fevereiro, tenham subscrito, entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, projeto de arquitetura que tenha merecido aprovação municipal, podem elaborar os projetos especificamente previstos no referido decreto, nas condições nele estabelecidas e no respeito pelo regime legal em vigor para a atividade, ficando, no entanto, sujeitos ao cumprimento dos deveres consagrados na presente lei e, quando aplicável, à sua comprovação perante as entidades administrativas competentes.

8 - A comprovação prevista no número anterior não é exigível aos titulares de licenciatura em engenharia civil referidos no anexo v à presente lei, que se tenham estabelecido noutro Estado-Membro entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017.

9 - Os titulares das licenciaturas em engenharia civil referidos nos números anteriores devem registar-se junto do IMPIC, IP, fazendo prova de que reúnem as condições referidas na presente lei.

10 - (Anterior n.º 9.)»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 31/2009 , de 3 de julho

É aditado o anexo v à Lei n.º 31/2009 , de 3 de julho, com a redação constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 19 de dezembro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Promulgada em 23 de dezembro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 30 de dezembro de 2025.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

«ANEXO V

Direitos adquiridos dos engenheiros civis para elaborar projetos de arquitetura

(a que se referem os n. ^os 7 e 8 do artigo 25.º)

Lista de Instituições de Ensino Superior - Formação iniciada até 1987-1988

Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa.

Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pela Faculdade de Ciências e de Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Diploma universitário em Engenharia Civil, produção (licenciatura em Engenharia Civil, produção) emitido pela Universidade do Minho.»

119946895

Para consulta do documento, no site do seu emissor, por favor copie o link em baixo para a janela do seu navegador ou encontra um link direto no nome da publicação.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/3-2026-996007054

11º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Fri, 05 Dec 2025 14:21:31 GMT

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), lança o décimo primeiro Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção.

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicação: 11º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Emissor: Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal)

Data de Publicação: 202 5 -12-05

Enquadramento

No dia 5 de dezembro, o MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção, publicou, no seu sitio, em www.mec-anticorrupcao.pt, o décimo primeiro número de um documento intitulado de "Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção", em parceria com a Transparência International Portugal (TI Portugal).

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do MENAC

11º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

A TI Portugal, em parceria com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), lançou em janeiro deste ano o Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção. O boletim nº 11, de novembro, já se encontra disponível AQUI .

Sabe mais e consulta já todos os boletins: https://transparencia.pt/boletim-menac-tiportugal/

2025-12-05

10º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Thu, 06 Nov 2025 15:42:36 GMT

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), lança o décimo Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção.

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicação: 10º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Emissor: Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal)

Data de Publicação: 202 5 -11-06

Enquadramento

No dia 6 de novembro, o MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção, publicou, no seu sitio, em www.mec-anticorrupcao.pt, o décimo número de um documento intitulado de "Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção", em parceria com a Transparência International Portugal (TI Portugal).

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do MENAC

10º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

A TI Portugal, em parceria com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), lançou em janeiro deste ano o Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção. O boletim nº 10, de outubro, já se encontra disponível AQUI.

Sabe mais e consulta já todos os boletins: https://transparencia.pt/boletim-menac-tiportugal/

2025-11-06

Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro

Thu, 23 Oct 2025 09:56:48 GMT

Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/202 1 , de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicação: Diário da República n.º 205/2025, Série I de 2025-10-23

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação

Data de Publicação: 2025- 10-23

Decreto-Lei n.º 112/2025

de 23 de outubro

A inversão da tendência de crescimento dos preços da habitação constitui um dos principais desafios da sociedade portuguesa atual, sendo por isso assumida como um desígnio do Estado e uma das prioridades do XXV Governo Constitucional. Por esse motivo, e sem prejuízo da necessidade de uma revisão estrutural do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, com vista a concretizar integralmente os objetivos da reforma do Estado, atualmente em curso, impõe-se o desenvolvimento imediato de mecanismos de mobilização e estímulo dos agentes do setor da construção, com vista ao reforço da oferta habitacional e, consequentemente, à mitigação do desequilíbrio entre a oferta e a procura.

Com vista à referida mobilização, importa, designadamente, eliminar entraves legais ao aproveitamento, pelas entidades adjudicantes, dos benefícios das técnicas construtivas associadas à fabricação «off site» e, em geral, das vantagens associadas à contratação combinada das prestações de conceção e construção.

Com efeito, assiste-se à evolução e ao desenvolvimento, nos planos nacional e internacional, de novas técnicas e modelos de construção, designadamente através da fabricação «off site» de partes da obra, o que se traduz em vantagens consideráveis, quer ao nível dos prazos de construção, quer ao nível dos respetivos custos. Contudo, em sede de contratação pública, a adoção destas técnicas está limitada, porquanto o recurso ao tipo contratual vulgarmente conhecido por «conceção-construção» - que combina no mesmo contrato as prestações relativas à elaboração do projeto de execução de uma obra (conceção) e à execução dos trabalhos (construção) - permanece no CCP, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, como uma exceção.

É certo que, no artigo 2.º-A da Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022 , de 7 de novembro, foi consignado um regime especial de empreitadas de conceção-construção, no âmbito de um elenco de medidas especiais de contratação pública destinadas à aceleração e simplificação procedimental, mas apenas aplicáveis a contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, incluindo os integrados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, e com um prazo de vigência até 31 de dezembro de 2026. Sucede que o carácter especial e transitório dessa medida condiciona o aproveitamento transversal das vantagens associadas à modalidade de empreitada em regime de conceção-construção e, por conseguinte, a própria dinamização do setor da construção.

Assim, procede-se à alteração do artigo 43.º do CCP, passando as entidades adjudicantes a poder recorrer à figura da conceção-construção não apenas em casos excecionais e devidamente fundamentados, mas sempre que, segundo juízos de discricionariedade e à luz dos interesses públicos em presença, concluam pela adequação daquela modalidade contratual.

Paralelamente, entende-se que os efeitos dessa medida podem ser potencializados mediante aumento, a título excecional, dos limiares para a adoção dos procedimentos de consulta prévia e ajuste direto, no âmbito da celebração de contratos que se destinem à promoção de habitação pública ou de custos controlados. Assim, procede-se à alteração das medidas especiais de contratação pública referentes à formação de contratos em matéria de habitação, previstas no artigo 3.º da Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, na sua redação atual.

Em conjunto, estas medidas, ao criarem condições para aumentar o ritmo da construção, promoverão um acréscimo da oferta habitacional, constituindo, por isso, alterações necessárias com vista a garantir o direito à habitação.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à:

a) Décima quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual;

b) Terceira alteração à Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022 , de 7 de novembro, e pela Lei n.º 43/2024 , de 2 de dezembro, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Artigo 2.º

Alteração ao Código dos Contratos Públicos

O artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 43.º

[...]

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior e no n.º 3 do presente artigo, o caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas deve incluir um projeto de execução.

2 - [...]

3 - A entidade adjudicante pode prever a elaboração do projeto de execução como aspeto da execução do contrato a celebrar, caso em que o caderno de encargos deve ser integrado apenas por um programa preliminar e o preço base nele definido deve discriminar separadamente os montantes máximos que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução das prestações correspondentes à conceção e à execução da obra.

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]»

Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio

O artigo 3.º da Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - Até 31 de dezembro de 2026, para a celebração de quaisquer contratos que se destinem à promoção de habitação pública ou de custos controlados, as entidades adjudicantes podem:

a) Adotar o procedimento de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação simplificados nos termos da presente lei, quando o valor do contrato for inferior aos limiares referidos nos n. ^os 2, 3 ou 4 do artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso;

b) Adotar o procedimento de consulta prévia simplificada, com convite a pelo menos cinco entidades, nos termos da presente lei, quando o valor do contrato for, simultaneamente, inferior aos limiares referidos nos n. ^os 2, 3 ou 4 do artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso, e inferior a € 1 000 000;

c) Adotar o procedimento de ajuste direto simplificado nos termos do artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato for igual ou inferior a € 15 000.

2 - Até 31 de dezembro de 2026, no âmbito da celebração dos contratos que se destinem à promoção de habitação pública ou de custos controlados, as entidades adjudicantes podem ainda adotar o procedimento de ajuste direto, nos termos previstos nos artigos 112.º a 127.º do Código dos Contratos Públicos:

a) No caso da celebração de contratos de empreitada ou concessão de obras públicas, quando o valor do contrato for igual ou inferior a € 60 000;

b) No caso da celebração de contratos de locação, aquisição de bens móveis ou serviços, quando o valor do contrato for igual ou inferior a € 30 000;

c) No caso da celebração de outros contratos, quando o valor do contrato for igual ou inferior a € 65 000.

3 - Até 31 de dezembro de 2026, à celebração de contratos que se destinem à intervenção nos imóveis cuja titularidade e gestão tenha sido transferida para os municípios, no âmbito do processo de descentralização de competências é aplicável o disposto no artigo 2.º»

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 2.º-A da Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Aplicação no tempo

O presente decreto-lei é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a sua data de entrada em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de setembro de 2025. - Luís Montenegro - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

Promulgado em 14 de outubro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 16 de outubro de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119682591

Para consulta do documento, no site do seu emissor, por favor copie o link em baixo para a janela do seu navegador ou encontra um link direto no nome da publicação.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/112-2025-941702850

9º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Wed, 01 Oct 2025 17:00:38 GMT

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), lança o nono Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção.

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicação: 9º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Emissor: Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal)

Data de Publicação: 202 5 -09-30

Enquadramento

No dia 30 de setembro, o MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção, publicou, no seu sitio, em www.mec-anticorrupcao.pt, o nono número de um documento intitulado de "Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção", em parceria com a Transparência International Portugal (TI Portugal).

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do MENAC

9º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

A TI Portugal, em parceria com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), lançou em janeiro deste ano o Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção. O boletim nº 9, de setembro, já se encontra disponível AQUI .

Sabe mais e consulta já todos os boletins: https://transparencia.pt/boletim-menac-tiportugal/

2025-09-30

Regulamento n.º 1000/2025, de 18 de agosto

Mon, 18 Aug 2025 10:38:02 GMT

Regulamento que estabelece as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados, de forma agregada, por entidade até ao final do ano civil a que digam respeito, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 318-B/2023 , de 25 de outubro.

Sumário

Porque é relevante para a Contratação Pública

Publicação : Diário da República n.º 157/2025, Série II de 2025-08-18

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP

Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado

Data de Publicação: 2025- 08 -18

Regulamento n.º 1000/2025

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), torna público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 31 de julho de 2025, foi aprovado o Regulamento que estabelece as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados, de forma agregada, por entidade até ao final do ano civil a que digam respeito, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 318-B/2023 , de 25 de outubro.

5 de agosto de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Miguel dos Santos Batista.

Preâmbulo

O portal dos contratos públicos, denominado Portal Base, disponibiliza, publicamente, informação sobre a formação e execução dos contratos públicos sujeitos ao Código dos Contratos Públicos (CCP), constituindo, ainda, o instrumento central de produção de informação estatística sobre a contratação pública nacional, nomeadamente para efeitos de elaboração dos relatórios estatísticos a remeter à Comissão Europeia, nos termos do artigo 472.º do CCP, de forma a dar cumprimento ao artigo 83.º da Diretiva da União Europeia n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.

O ajuste direto simplificado, previsto nos artigos 128.º e 129.º do CCP, é um procedimento de ajuste direto que dispensa quaisquer formalidades procedimentais, designadamente as da publicitação no portal BASE, por força do artigo 128.º n.º 3, caracterizando-se por não ter fases procedimentais, podendo o órgão competente para a decisão de contratar aprovar a aquisição sobre fatura ou documento equivalente apresentada pela entidade convidada, comprovativa da mesma.

Sendo também um procedimento de contratação pública, apesar da sua simplicidade, é incluído e analisado na elaboração nos relatórios acima referidos, bem como nos relatórios mensais e anuais da contratação pública nacional, todos elaborados pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.) e publicados no Portal Base. Para este efeito, para além dos contratos que se encontram publicitados na área pública do portal BASE, são relevantes os contratos apenas registados na área reservada do mesmo.

Ao contrário do que dispõe o CCP, a Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, diploma que aprova medidas especiais de contratação pública, prevê a obrigatoriedade da comunicação e publicitação no Portal BASE dos contratos celebrados ao abrigo daquele regime, como condição de eficácia, aqui se incluindo o procedimento de ajuste direto simplificado.

Neste sentido, e sem prejuízo da obrigatoriedade prevista no parágrafo anterior, importa que os procedimentos de ajuste direto simplificado sejam sempre comunicados ao Portal BASE, também de forma mais simplificada, bastando, para o efeito, efetuar o preenchimento do Relatório de Execução, a que se refere a alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º, e que se encontra previsto no Anexo XIV, ambos da Portaria n.º 318-B/2023 , de 25 de outubro.

Para obviar a que exista um elevado custo administrativo com esta comunicação de contratos ao abrigo de ajustes diretos simplificados, este Regulamento, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 318-B/2023 (“a informação relativa aos ajustes diretos simplificados pode ser recolhida de forma agregada, por entidade, até ao final do ano civil a que digam respeito…”), vem prever o envio de forma agregada dos referidos contratos, criando formas mais simples de comunicação, nomeadamente a interligação com ERP’s através de Webservices disponibilizados pelo Portal Base.

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente regulamento estabelece as regras de transmissão de dados referentes aos contratos celebrados ao abrigo de ajustes diretos simplificados até ao final do ano civil a que digam respeito, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 318-B/2023 , de 25 de outubro, adiante designada por Portaria.

2 - Estabelece igualmente as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados celebrados nos termos da alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente regulamento aplica-se aos contratos celebrados por ajustes diretos simplificados, adotados ao abrigo do artigo 128.º do CCP, bem como da alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio.

2 - Os contratos celebrados por ajustes diretos simplificados adotados ao abrigo do artigo 128.º do CCP são objeto de registo no Portal BASE para efeitos da recolha e tratamento de informação estatística sobre a contratação pública nacional, nomeadamente para elaboração de relatórios estatísticos a remeter anualmente à Comissão Europeia.

3 - Os contratos celebrados por ajustes diretos simplificados adotados ao abrigo da alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, devem ser objeto de registo e publicitação, como condição de eficácia.

Artigo 3.º

Publicidade

1 - O Portal Base disponibiliza publicamente informação sobre os contratos resultantes da adoção de ajustes diretos simplificados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública definidas na Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, ou de qualquer outro diploma legal que preveja essa obrigação.

2 - A informação comunicada ao Portal BASE referente aos ajustes diretos simplificados adotados ao abrigo do CCP apenas se encontram disponíveis na parte privada do Portal, sendo de acesso exclusivo à entidade adjudicante que os publicitou, bem como às entidades públicas com funções de auditoria, fiscalização e regulação definidas no artigo 454.º-C do CCP.

Artigo 4.º

Formas e fontes de comunicação

1 - O ajuste direto simplificado é comunicado ao Portal BASE nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 7.º da Portaria.

2 - A comunicação destes procedimentos é efetuada através do bloco de dados previsto no Anexo XIV da Portaria referente ao relatório de execução.

3 - A comunicação dos dados ao Portal BASE, pode ser efetuada:

a) Através da área reservada do Portal, por formulário próprio designado por “ajuste direto simplificado” ou “ajuste direto simplificado ao abrigo da Lei n.º 30/2021 , de 21.05”, pressupondo a comunicação individual de um procedimento por cada registo;

b) Através da área reservada do Portal BASE, por formulário próprio designado por “comunicação agregada - ajuste direto simplificado”, pressupondo a comunicação através de um ficheiro disponível na área reservada do portal BASE, permitindo a importação de múltiplos registos em simultâneo, desde que não colida com a condição de eficácia prevista na Lei n.º 30/2021 , de 21.05.

c) Através de envio por webservice pelas plataformas eletrónicas de contratação pública e pelos softwares de gestão.

4 - Na comunicação prevista na alínea b) do número anterior, o preenchimento dos dados pode ser realizado por um dos seguintes formatos:

a) Uma linha correspondente a um procedimento;

b) Uma linha correspondente aos contratos agregados por fornecedor e por ano civil, desde que o CPV seja o mesmo, ou tratando-se de dados correspondentes a aquisições múltiplas com a classificação de CPV dentro da mesma divisão, pode ser selecionada um CPV na estrutura de códigos em árvore de quatro algarismos (identificação da classe), que permita uma definição correta e mais abrangente.

5 - As comunicações previstas na alínea c) do n.º 3, são efetuadas por sistema de interoperabilidade com o portal BASE, através da plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (IAP) da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., nos termos de protocolo a celebrar ou celebrado entre o IMPIC, I. P. e cada entidade, conforme previsto no n.º 3 do artigo 9.º da Portaria.

6 - A comunicação dos dados deve respeitar os requisitos indicados nos documentos de interligação e os campos constantes do relatório de execução, previsto na alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º e no Anexo XIV da Portaria, sendo possível criar, atualizar, ler e apagar os dados enviados.

7 - Qualquer atualização ou anulação de dados pressupõe a comunicação do Relatório de alteração/anulação previsto na alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º e no Anexo XIX à Portaria, com a devida fundamentação.

Artigo 5.º

Prazos de comunicação

1 - Os contratos ao abrigo de ajustes diretos simplificados previstos no artigo 128.º do CCP, devem ser comunicados até ao final do ano civil em que forem celebrados.

2 - Excetua-se do disposto no número anterior os contratos com prazo de execução superior a um ano, devendo a sua comunicação ser efetuada no último ano civil de execução dos mesmos.

3 - Os ajustes diretos simplificados efetuados ao abrigo da Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, devem ser comunicados ao Portal até 20 dias úteis após a data do fecho do contrato, entendida como a data do pagamento da última fatura aceite pelo contraente público ou a data da execução material do contrato nas situações de adiantamentos integrais de preço.

4 - A comunicação prevista no número anterior é condição de eficácia dos contratos por força dos n. ^os 1 e 7 do artigo 19.º da Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, na redação atual.

5 - A comunicação dos ajustes diretos simplificados constantes em qualquer outro diploma legal que preveja a obrigação de comunicação e a sua disponibilização pública dos contratos resultantes destes procedimentos, segue as exigências previstas nesses diplomas.

Artigo 6.º

Normas supletivas e casos omissos

1 - Em tudo o que não estiver disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições constantes da Portaria e demais legislação em vigor sobre as matérias objeto do presente regulamento.

2 - As dúvidas suscitadas na aplicação das disposições contidas no presente regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho Diretivo do IMPIC, I. P., entidade com responsabilidade na gestão do Portal, nos termos do artigo 32.º da Portaria.

Artigo 7.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor a 01 de outubro de 2025.

Para consulta do documento, no site do seu emissor, por favor copie o link em baixo para a janela do seu navegador ou encontra um link direto no nome da publicação.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/regulamento/1000-2025-932179927

7º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Tue, 05 Aug 2025 13:08:19 GMT

Publicação: 7º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Emissor: Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal)

Data de Publicação: 202 5 -08-05

Sumário

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), lança o sétimo Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção.

Enquadramento

No dia 5 de agosto, o MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção, publicou, no seu sitio, em www.mec-anticorrupcao.pt, o sétimo número de um documento intitulado de "Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção", em parceria com a Transparência International Portugal (TI Portugal).

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do MENAC

7º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

A TI Portugal, em parceria com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), lançou em janeiro deste ano o Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção . O boletim nº 7, de julho, já se encontra disponível AQUI .

Sabe mais e consulta já todos os boletins: https://transparencia.pt/boletim-menac-tiportugal/

2025-08-05

Avaliação de Risco de Contratos Através de IA do Tribunal de Contas é um Exemplo para a OCDE

Wed, 09 Jul 2025 11:12:59 GMT

Publicação: Avaliação de Risco de Contratos Através de IA do Tribunal de Contas é um Exemplo para a OCDE

Emissor: Tribunal de Contas

Data de Publicação: 2025-07- 08

Sumário

A criação no Tribunal de Contas de um modelo de avaliação de risco dos contratos públicos baseado em inteligência artificial e análise de dados avançada é considerado um exemplo pela OCDE.

ENQUADRAMENTO

No dia 8 de julho, o Tribunal de Contas, publicou, no seu sitio, em www.tcontas.pt, uma notícia relativa ao modelo de avaliação de risco de contratos através de inteligência artificial.

O Blog da Contratação Pública, no sentido de prestar informação útil ao seu público, reproduz aqui a publicação original da autoria do Tribunal de Contas e disponibiliza um link direto para a sua publicação original do topo desta publicação.

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do Tribunal de Contas

AVALIAÇÃO DE RISCO DE CONTRATOS ATRAVÉS DE IA DO TRIBUNAL DE CONTAS É UM EXEMPLO PARA A OCDE

A criação no Tribunal de Contas de um modelo de avaliação de risco dos contratos públicos baseado em inteligência artificial e análise de dados avançada é considerado um exemplo pela OCDE.

Num working paper (documento de trabalho) divulgado a semana passada com o título “Uso da Tecnologia Digital para Fortalecer a Fiscalização da Contratação Pública em Portugal – O uso de análise de dados e machine learning pelo Tribunal de Contas”, a instituição sedeada em Paris afirma que esta iniciativa do Tribunal de Contas, lançada com o apoio da OCDE e da NOVA IMS, foi selecionada como um exemplo para as instituições de controlo como forma de agilizar o processo de análise de dados e de riscos relativos aos contratos, contribuindo assim para a melhoria das auditorias e reforço do controlo da contratação pública.

A metodologia desenvolvida representa um marco significativo na transformação digital do Tribunal de Contas, afirmam os autores do documento, Andras Hlacs e Helene Wells, salientando que foram identificadas várias boas práticas no desenvolvimento desta metodologia de avaliação de risco.

A análise de dados avançada e de inteligência artificial, abrangendo também informação pertinente constante de bases de dados externas, fornece ao Tribunal de Contas uma capacidade reforçada para detetar riscos de irregularidades e de ineficiências na contratação pública, garantindo que os recursos públicos são geridos de forma mais responsável e transparente.

Num relatório publicado em 2024, a OCDE já tinha defendido o acesso permanente a dados relevantes, como os do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e da Autoridade da Concorrência (AdC), e a identificação de todos os indicadores de risco relevantes antes da sua inclusão no novo modelo de avaliação de risco.

No documento, a OCDE revela que a matriz de indicadores de risco desenvolvida pelo Tribunal de Contas é central neste modelo de avaliação de risco, que inclui 37 indicadores abrangendo diversas áreas da contratação pública.

A OCDE sublinha a importância de o Tribunal de Contas poder aceder a dados críticos, designadamente os da Autoridade Tributária e Aduaneira, e de superar os desafios quanto à qualidade de dados e à automatização de processos para apoiar auditorias mais eficazes.

Saiba mais em: OECD Working Papers on Public Governance nº 83

2025-07-08

6º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Tue, 01 Jul 2025 11:58:54 GMT

Publicação: 6º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Emissor: Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal)

Data de Publicação: 202 5 -06-30

Sumário

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), lança o sexto Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção.

Enquadramento

No dia 30 de junho, o MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção, publicou, no seu sitio, em www.mec-anticorrupcao.pt, o sexto número de um documento intitulado de "Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção", em parceria com a Transparência International Portugal (TI Portugal).

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do MENAC

6º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

A TI Portugal, em parceria com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), lançou em janeiro deste ano o Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção . O boletim nº 6, de junho, já se encontra disponível AQUI .

2025-07-01

5º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Thu, 29 May 2025 09:15:50 GMT

Publicação: 5º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Emissor: Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal)

Data de Publicação: 202 5 -05-29

Sumário

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), lança o quinto Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção.

Enquadramento

No dia 29 de maio, o MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção, publicou, no seu sitio, em www.mec-anticorrupcao.pt, o quinto número de um documento intitulado de "Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção", em parceria com a Transparência International Portugal (TI Portugal).

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do MENAC

5º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

A TI Portugal, em parceria com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), lançou em janeiro deste ano o Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção . O boletim nº 5, de maio, já se encontra disponível AQUI .

2025-05-29

Simplificação na Publicação de Anúncios de Procedimento de Contratação Pública com Publicidade Internacional

Mon, 05 May 2025 14:41:38 GMT

Publicação: Simplificação na publicação de anúncios de procedimento de contratação pública com publicidade internacional

Emissor: IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.

Data de Publicação: 202 5 -05-02

Sumário

O IMPIC, no âmbito das suas atribuições e no sentido que os move de colaboração e contributo para a profissionalização da Contratação Pública, promoveu a divulgação dos novos eForms para publicação de anúncios de procedimento de contratação pública no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, disponibilizados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Enquadramento

No passado dia 2 de maio, o IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do imobiliário e da Construção, I.P., publicou no seu sitio, em www.impic.pt, uma notícia intitulada de "Simplificação na Publicação de Anúncios de Procedimento de Contratação Pública com Publicidade Internacional".

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do IMPIC

Simplificação na publicação de anúncios de procedimento de contratação pública com publicidade internacional

A partir de 09 de maio de 2025, é mais simples publicar anúncios de procedimento de contratação pública no Diário da República (DR) e no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE).

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), enquanto eSender nacional, disponibilizou os novos eForms para publicação no DR, permitindo preencher um único formulário para publicação em simultâneo no DR e no JOUE.

As entidades adjudicantes podem agora:
• Submeter os anúncios de forma integrada através da plataforma eletrónica, sendo esta a via obrigatória para a criação e submissão de anúncios, conforme previsto na legislação em vigor*.
• Enviar os anúncios em simultâneo, para publicação no JOUE e no DR, no momento do pagamento do anúncio no DR;
• Cumprir mais facilmente os prazos legais de envio e publicação;
• Reduzir a carga administrativa e simplificar os procedimentos de contratação pública.

Esta solução resulta de um esforço conjunto entre a INCM, o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) e as plataformas eletrónicas de contratação pública, que procederam à implementação de mecanismos de interoperabilidade, garantindo que os anúncios de procedimento são publicados com mais eficiência.

Esperamos que esta importante implementação obtenha os benefícios esperados para todas as entidades adjudicantes e, em especial, para as suas equipas de contratação pública.

* - Nos casos excecionais de comprovada indisponibilidade técnica, quer da plataforma eletrónica, quer dos serviços/API da INCM, pode ser feita diretamente no sistema de submissão de atos da 2.ª série do DR disponibilizado pela INCM;

2024-05-02

Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril

Tue, 29 Apr 2025 15:15:24 GMT

Publicação: Diário da República n.º 82/2025, Série I de 2025-04-29

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Data de Publicação: 2025- 04 -299

Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

Texto

Decreto-Lei n.º 70/2025

de 29 de abril

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), criado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro, é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.

A Agenda Anticorrupção aprovada, pelo Governo, em junho de 2024, elegeu como prioritária a identificação de aspetos do sistema vigente que carecem de aperfeiçoamento e que, no que se refere à vertente institucional, justifiquem uma reavaliação, no sentido de conferir às instituições robustez e eficácia. As alterações promovidas ao abrigo do presente decreto-lei surgem, assim, na sua maioria, no seguimento da aprovação da referida Agenda Anticorrupção, conferindo-lhe a necessária execução.

No que respeita ao MENAC, a Agenda prevê, com vista a promover a sua atividade plena, que sejam introduzidas alterações que agilizem o seu funcionamento e que tornem operacional a sua atuação, dotando-o de eficácia, designadamente através de uma redefinição da sua estrutura interna e do seu modelo de governação, bem como da superação de condicionantes no recrutamento para o seu mapa de pessoal.

As alterações à orgânica do MENAC aprovadas pelo presente decreto-lei procuram, no essencial, assegurar uma maior operacionalidade do organismo, consagrando a colegialidade no seu funcionamento e dotando-o de uma estrutura mais ágil, mais estável, mais duradoura e, também, mais autónoma.

Assim, a direção do MENAC passa a ser assegurada por um órgão colegial, o Conselho de Administração, que concentra em si as competências que decorrem das atribuições do MENAC, e que atualmente são exercidas exclusivamente pelo Presidente do MENAC, mas também as relativas à sua gestão interna, administrativa e de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, clarificando-se, em simultâneo, o estatuto do secretário-geral, que é equiparado a dirigente superior de 1.º grau para alguns efeitos, designadamente para efeitos remuneratórios, mas não quanto às competências de gestão atribuídas a esses dirigentes. Considerando as semelhanças com a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência, estabelece-se que o mandato dos membros do Conselho de Administração tem a duração de quatro anos, renovável por igual período, adaptando-se, em conformidade, a duração dos mandatos dos membros do Conselho Consultivo, do secretário-geral e do Fiscal Único.

Por outro lado, é alargada a intervenção do Conselho Consultivo - cuja composição passa a incluir todos os órgãos de controlo setorial e regional, um representante do Presidente do Tribunal de Contas e outro das organizações não governamentais da área da investigação, estudo e combate aos fenómenos da corrupção e criminalidade conexa - , por forma a abranger a competência para se pronunciar sobre outros atos e documentos particularmente relevantes, como sejam todos os planos e relatórios a apresentar ao Governo, o mapa de pessoal, o regulamento interno e a designação do secretário-geral.

Em linha com a caraterização do MENAC como entidade administrativa independente, que consta já do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro, passa também a prever-se expressamente a existência de um Fiscal Único.

No que respeita à estrutura do MENAC, são eliminadas as Comissões de Acompanhamento e de Sanções, substituídas, respetivamente, pela Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação e pela Unidade de Fiscalização e Contraordenações, dirigidas pelos vogais do Conselho de Administração. As Unidades deixam, no entanto, de ser obrigatoriamente constituídas por pessoal das carreiras de inspeção, e passam a ser constituídas por trabalhadores que ocupam lugares previstos no mapa de pessoal do MENAC, recrutados nos termos gerais aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas e sujeitos ao regime jurídico destes. E, embora se consagre a possibilidade de o mapa de pessoal prever dotação específica para o pessoal das carreiras de inspeção, a afetar à Unidade de Fiscalização e Contraordenações, essa possibilidade sempre dependerá de alteração legal que estenda a aplicação dessas carreiras ao MENAC, e esses lugares passarão a ser preenchidos nos termos gerais. Relativamente à Unidade de Fiscalização e Contraordenações, fica clara a atribuição, a esta Unidade, de competências para instrução de procedimentos contraordenacionais, eliminando-se quaisquer dúvidas que o regime em vigor pudesse suscitar quanto à competência, nesta matéria, da Comissão de Sanções.

Por outro lado, consagra-se que a Secretaria-Geral é um serviço de apoio técnico e administrativo em matéria de gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, sujeito à direção do Conselho de Administração, não cabendo ao secretário-geral, salvo delegação, qualquer competência decisória nessa matéria. Nesse sentido, deixando o secretário-geral de ser considerado cargo dirigente, tornou-se necessário regular o seu estatuto, o que se fez por remissão para algumas normas do regime previsto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Prevendo-se expressamente que a organização e funcionamento da Secretaria-Geral, como dos outros serviços, é regulada pelo regulamento interno, foi, ainda assim, estabelecido um limite ao número de unidades orgânicas que a mesma pode integrar, tendo em conta a dimensão e as necessidades do organismo e o objetivo de garantir a simplificação e agilidade da sua estrutura.

Em matéria de pessoal, no sentido de dotar o MENAC de uma estrutura mais estável, mais duradoura e, simultaneamente, mais autónoma, passa a prever-se que lhe seja aplicado o regime geral dos trabalhadores em funções públicas, eliminando-se o recurso necessário a trabalhadores das carreiras de inspeção, recrutados enquanto titulares de órgãos do MENAC, e a trabalhadores das carreiras gerais em regime de mobilidade insuscetível de consolidação. Assim, sem prejuízo de, em sede de disposições transitórias, se acautelarem as situações atualmente constituídas, procurou-se assegurar que, de futuro, o MENAC poderá prosseguir as suas atribuições através de um corpo de pessoal próprio, estável e plenamente integrado no seu mapa de pessoal. No mesmo sentido, estabelece-se que o MENAC passa a assegurar o pagamento das remunerações do pessoal das carreiras de inspeção que se encontre a exercer funções como membros das Comissões de Acompanhamento e de Sanções e que se mantenha afeto ao MENAC através da Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação ou da Unidade de Fiscalização e Controlo, ao abrigo do regime transitório previsto.

Ainda no seguimento do previsto na Agenda Anticorrupção, igualmente com vista à promoção da atividade plena do MENAC, consagra-se expressamente a obrigatoriedade de comunicação ao MENAC das decisões de arquivamento, de acusação, de pronúncia ou de não pronúncia e das sentenças absolutórias ou condenatórias respeitantes a crimes de corrupção ou infrações conexas, conforme anteriormente previsto em relação ao Conselho de Prevenção da Corrupção, introduzindo-se, ainda, no referido diploma uma norma relativa ao tratamento de dados pessoais.

Prosseguindo o mesmo objetivo, passa também a prever-se que o relatório anual do MENAC seja igualmente apresentado à Assembleia da República, considerando a relevância da sua atividade e tendo em vista uma maior consciencialização da atividade institucional desta entidade e uma reflexão pública quanto à respetiva missão.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Mecanismo Nacional Anticorrupção, o Tribunal de Contas, o Conselho Superior da Magistratura e a Ordem dos Advogados.

Foi promovida a audição da Procuradoria-Geral da República.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro

Os artigos 2.º, 4.º, 7.º, 8.º, 12.º, 13.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) Elaborar o relatório anual anticorrupção e apresentá-lo à Assembleia da República e ao Governo;

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) [...]

4 - [...]

Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Os membros do Conselho de Administração do MENAC só podem ser destituídos mediante resolução do Conselho de Ministros, fundamentada em motivo justificado, após audição do/a Presidente do Tribunal de Contas e do/a Procurador/a-Geral da República.

4 - [...]

Artigo 7.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Sem prejuízo do segredo de justiça, devem ser remetidas ao MENAC cópias de todas as decisões de arquivamento, de acusação, de pronúncia ou de não pronúncia, sentenças absolutórias ou condenatórias respeitantes a factos enunciados na alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º

Artigo 8.º

[...]

[...]

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) O Conselho de Administração;

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) [Anterior alínea c).]

g) O Fiscal Único.

Artigo 12.º

Competências do Conselho Consultivo

1 - [...]

a) Pronunciar-se sobre o plano estratégico quadrienal, o plano de atividades anual, o relatório anual de atividades e o relatório anual anticorrupção, bem como sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo/a Presidente do Conselho de Administração;

b) Dar parecer sobre o mapa de pessoal do MENAC;

c) Dar parecer sobre a designação e destituição do/da secretário/a-geral - do MENAC;

d) Dar parecer sobre o regulamento interno do MENAC;

e) [Anterior alínea b).]

2 - O Conselho Consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano, podendo ainda reunir, extraordinariamente, por convocatória do/a Presidente do Conselho de Administração, por iniciativa deste ou sob proposta de algum dos membros, se circunstâncias o justificarem.

3 - [...]

Artigo 13.º

[...]

1 - [...]

a) O/A Presidente do Conselho de Administração, que preside, sem direito a voto;

b) Os/as vogais do Conselho de Administração, sem direito a voto;

c) Os dirigentes máximos dos órgãos sectoriais e regionais de controlo interno, previstos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 166/98 , de 25 de junho;

d) Um/a representante do/a Presidente do Tribunal de Contas, sem direito a voto no que respeita às matérias previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 12.º;

e) [Anterior alínea j).]

f) [Anterior alínea k).]

g) (Revogada.)

h) (Revogada.)

i) (Revogada.)

j) (Revogada.)

k) (Revogada.)

l) Uma pessoa de reconhecido mérito, que se tenha distinguido na investigação e estudo dos fenómenos da corrupção e criminalidade conexa, cooptado pelos demais membros não cooptados, por um mandato de quatro anos;

m) Um/a representante indicado/a conjuntamente pelas organizações empresariais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, por um mandato de quatro anos;

n) Um/a representante das organizações não governamentais que exerçam a sua atividade na área da investigação, estudo e combate aos fenómenos da corrupção e criminalidade conexa, cooptado/a pelos demais membros não cooptados, por um mandato de quatro anos.

2 - O/a Presidente do Conselho de Administração pode, por sua iniciativa ou sob proposta de algum dos membros do Conselho Consultivo, convidar a estar presentes nas reuniões deste Conselho, sem direito a voto, pessoas cujo contributo considere importante para as matérias a apreciar em cada reunião.

Artigo 21.º

Vinculação e representação do Mecanismo Nacional Anticorrupção

O MENAC é representado, designadamente em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo/a Presidente do Conselho de Administração ou por um/a vogal, se neste/a tiver sido delegada competência, ou por mandatários/as especialmente designados/as por aquele Conselho.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro

São aditados ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro, os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 9.º-D, 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C, 13.º-D, 13.º-E, 13.º-F, 13.º-G e 26.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 9.º-A

Competências do Conselho de Administração

1 - O Conselho de Administração é o órgão responsável pela definição da atuação do MENAC, bem como pela direção dos respetivos serviços.

2 - Compete ao Conselho de Administração do MENAC:

a) Garantir a prossecução das atribuições cometidas ao MENAC;

b) Assegurar a gestão administrativa, financeira, patrimonial e dos recursos humanos;

c) Aprovar um plano estratégico quadrienal, um plano de atividades anual e um relatório anual, apresentando-o à Assembleia da República e ao Governo até ao dia 30 de abril do ano seguinte;

d) Instaurar e decidir processos de contraordenação e aplicar as respetivas coimas;

e) Designar o/a secretário/a-geral - do MENAC e fazer cessar a sua comissão de serviço, nos termos da lei;

f) Aprovar o regulamento interno do MENAC;

g) Aprovar a proposta de orçamento do MENAC, e apresentá-la ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado, devendo ainda fornecer à Assembleia da República os elementos que lhe sejam solicitados sobre esta matéria;

h) Assegurar a execução do orçamento do MENAC;

i) Delegar competências nos seus membros e no/na secretário/a-geral;

j) Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam cometidas pela lei e pelo regulamento interno.

3 - Compete, em particular, ao/à Presidente do Conselho de Administração:

a) Convocar e presidir ao Conselho de Administração e dirigir as suas reuniões;

b) Convocar e presidir ao Conselho Consultivo e dirigir as suas reuniões;

c) Assegurar a representação do MENAC e, a pedido do Governo, a representação do Estado em organismos e fóruns nacionais e internacionais no âmbito das relações com entidades internacionais congéneres.

4 - O/a Presidente é substituído/a nas suas faltas e impedimentos pelo/a vogal que for designado/a pelo Conselho de Administração.

Artigo 9.º-B

Composição, designação, mandato do Conselho de Administração

1 - O Conselho de Administração do MENAC é composto por um presidente e dois vogais.

2 - Os membros do Conselho de Administração do MENAC são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do/a Presidente do Tribunal de Contas e do/a Procurador/a-Geral da República, de entre pessoas que gozem de reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional adequada, formação e independência.

3 - Da resolução de designação consta obrigatoriamente uma nota curricular das pessoas designadas.

4 - O mandato dos membros do Conselho de Administração do MENAC tem a duração de quatro anos, renovável uma vez por igual período.

5 - Os membros do Conselho de Administração cessante mantêm-se em funções até ao início do mandado dos/as seus/suas sucessores/as.

6 - No caso previsto no número anterior, o exercício de funções em regime de substituição não deverá exceder o prazo máximo de 90 dias.

Artigo 9.º-C

Funcionamento do Conselho de Administração

O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente sempre que convocado pelo/a Presidente ou pelos dois vogais.

Artigo 9.º-D

Exclusividade e estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração

1 - Os membros do Conselho de Administração do MENAC exercem as suas funções em regime de exclusividade.

2 - A remuneração do/a Presidente do Conselho de Administração do MENAC integra um vencimento mensal, correspondente ao nível remuneratório 102 da tabela remuneratória única dos trabalhadores em funções públicas, e, para despesas de representação, um abono mensal pago 12 vezes ao ano, correspondente a 40 % do respetivo vencimento mensal.

3 - A remuneração dos/as vogais do MENAC corresponde a 80 % da remuneração fixada para o/a Presidente nos termos do número anterior.

4 - No caso de os/as designados/as serem trabalhadores/as com vínculo de emprego público por tempo indeterminado com a Administração Pública, central, regional ou local, ou outras entidades públicas, podem optar, mediante autorização expressa constante do ato de designação, pela remuneração base correspondente ao posto de trabalho de origem.

5 - Os membros do Conselho de Administração do MENAC não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem, bem como nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios sociais de que gozem na sua situação jurídico-funcional de origem, ficando assegurado o regresso à situação jurídico-funcional que exerciam à data da sua designação, sem prejuízo do disposto na lei quanto à reorganização de serviços, quando aplicável.

6 - O tempo de serviço prestado no MENAC considera-se, para todos os efeitos, nomeadamente antiguidade e promoção, como prestado nas categorias e nas carreiras que os membros do Conselho de Administração ocupavam no momento da designação, mantendo os/as designados/as todos os direitos, subsídios, regalias sociais, remuneratórias e quaisquer outras correspondentes a essas categorias e carreiras, não podendo, pelo não exercício de atividade, ser prejudicados nas alterações de posicionamento remuneratório a que, entretanto, tenham adquirido direito, nem nos concursos a que se submetam.

Artigo 13.º-A

Competências do Fiscal Único

1 - O Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do MENAC.

2 - Compete ao Fiscal Único:

a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental e a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística do MENAC;

b) Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de atividades na perspetiva da sua cobertura orçamental;

c) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício;

d) Manter o Conselho de Administração informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;

e) Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

f) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração e pelo Tribunal de Contas;

g) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete.

3 - Para exercício das suas competências, o Fiscal Único tem direito a:

a) Obter do Conselho de Administração todas as informações e esclarecimentos que considere necessários;

b) Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação do MENAC, podendo solicitar os esclarecimentos que considere necessários, perante os respetivos responsáveis;

c) Promover a realização de reuniões com o Conselho de Administração para análise de questões compreendidas no âmbito das suas atribuições, sempre que a sua natureza ou importância o justifique;

d) Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.

Artigo 13.º-B

Designação, mandato e remuneração do Fiscal Único

1 - O Fiscal Único é designado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.

2 - O mandato do Fiscal Único tem a duração de quatro anos, renovável uma vez por igual período.

3 - No caso de cessação do mandato, o Fiscal Único mantém-se no exercício de funções até à efetiva substituição ou à emissão de despacho de cessação de funções por parte do membro do Governo responsável pela área das finanças.

4 - A remuneração do Fiscal Único é fixada no ato de designação, tendo como limite máximo ¼ do vencimento previsto para o/a Presidente do Conselho Administração, e é paga 12 vezes por ano.

Artigo 13.º-C

Serviços

1 - O MENAC integra os seguintes serviços:

a) Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação;

b) Unidade de Fiscalização e Contraordenações;

c) Secretaria-Geral.

2 - A organização e o funcionamento dos serviços são fixados pelo regulamento interno do MENAC.

Artigo 13.º-D

Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação

1 - A Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação é responsável pelo exercício das atribuições do MENAC em matéria de planeamento, prevenção e informação, competindo-lhe, designadamente:

a) Elaborar a proposta do plano estratégico quadrienal e do plano de atividades anual, bem como acompanhar a sua execução;

b) Elaborar a proposta de relatório anual de atividades;

c) Criar e manter atualizado um sistema de recolha de dados fiáveis sobre a eficácia do RGPC;

d) Criar o banco de informação e operar e atualizar a plataforma prevista na alínea i) do n.º 3 do artigo 2.º;

e) Elaborar a proposta de relatório anual anticorrupção;

f) Elaborar a proposta de atividades para o mês anticorrupção;

g) Propor a aprovação de recomendações destinadas a reforçar a transparência e a probidade;

h) Produzir, recolher e divulgar informação sobre corrupção e infrações conexas;

i) Concertar a atuação das inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais com vista à melhor execução dos planos de atividades em matéria de prevenção da corrupção;

j) Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo Conselho de Administração.

2 - A Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação é dirigida pelo/a vogal do Conselho de Administração que for por este designado.

Artigo 13.º-E

Unidade de Fiscalização e Contraordenações

1 - A Unidade de Fiscalização e Contraordenações é responsável pelo exercício das atribuições do MENAC em matéria de fiscalização e contraordenações, competindo-lhe, designadamente:

a) Fiscalizar, em articulação com as inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais, a execução do RGPC;

b) Fiscalizar a qualidade, eficácia e atualização dos instrumentos de cumprimento normativo adotados pela Administração Pública e pelo setor público empresarial para prevenção da corrupção e de infrações conexas, em articulação com inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais;

c) Concertar a atuação das inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais com vista à melhor execução dos planos de atividades em matéria de fiscalização da corrupção;

d) Apreciar quaisquer reclamações, queixas ou participações relativas ao incumprimento do RGPC;

e) Analisar a informação relativa ao incumprimento do RGPC, obtida por iniciativa do MENAC ou das inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais;

f) Propor a instauração e instruir processos contraordenacionais relativos à prática de contraordenações previstas no RGPC e promover o cumprimento das respetivas decisões;

g) Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo Conselho de Administração.

2 - A Unidade de Fiscalização e Contraordenações é dirigida pelo/a vogal do Conselho de Administração que for por este designado.

Artigo 13.º-F

Secretaria-Geral

1 - A Secretaria-Geral é o serviço de apoio técnico e administrativo aos órgãos e serviços do MENAC.

2 - Compete à Secretaria-Geral, designadamente:

a) Prestar ao Conselho de Administração o apoio técnico e administrativo em matéria de gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do MENAC;

b) Preparar a proposta de orçamento, tendo em consideração a proposta de plano de atividades anual, e acompanhar a sua execução;

c) Assegurar o processamento e a contabilização das receitas e das despesas;

d) Elaborar a conta de gerência;

e) Processar os vencimentos e outros abonos dos membros dos órgãos do MENAC e dos seus trabalhadores;

f) Promover as aquisições de bens e serviços;

g) Administrar os bens de consumo, bem como gerir as instalações, viaturas e demais equipamentos ao serviço do MENAC;

h) Promover o recrutamento e a contratação de trabalhadores, bem como a aplicação dos instrumentos de mobilidade;

i) Dinamizar a aplicação dos sistemas de gestão e avaliação de desempenho e de formação;

j) Garantir o normal funcionamento das infraestruturas de informação e comunicação do MENAC e o respetivo apoio técnico;

k) Garantir a existência de processos permanentes de identificação e monitorização dos riscos e a avaliação da eficácia dos controlos associados, num quadro de cumprimento pleno das normas legais e regulamentares aplicáveis (compliance).

3 - A Secretaria-Geral é dirigida por um/a secretário/a-geral, equiparado para efeitos remuneratórios a cargo de direção superior de 1.º grau, designado/a pelo Conselho de Administração, em regime de comissão de serviço, para um mandato de quatro anos, renovável por igual período, de entre pessoas de reconhecida idoneidade, mérito, experiência e competência.

4 - É aplicável ao/à secretário/a-geral, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 25.º, 26.º, 28.º e 31.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de janeiro, na sua redação atual.

5 - Compete, em particular, ao/à secretário/a-geral secretariar as reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo.

6 - O regulamento interno pode prever que a Secretaria-Geral integre uma unidade orgânica flexível, dirigido por um/a coordenador/a, equiparado para efeitos remuneratórios a cargo de direção intermédia de 2.º grau, recrutado/a de entre trabalhadores do mapa de pessoal do MENAC, e ao/à qual serão aplicáveis as disposições referidas no n.º 4.

[...]

Para consulta integral do documento, no site do seu emissor, por favor copie o link em baixo para a janela do seu navegador ou encontra um link direto no nome da publicação.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/70-2025-916268331

4º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Mon, 21 Apr 2025 13:59:14 GMT

Publicação: 4º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Emissor: Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal)

Data de Publicação: 202 5 -04-21

Sumário

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), lança o quarto Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção.

Enquadramento

No dia 21 de abril, o MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção, publicou, no seu sitio, em www.mec-anticorrupcao.pt, o quarto número de um documento intitulado de "Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção", em parceria com a Transparência International Portugal (TI Portugal).

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do MENAC

4º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

A TI Portugal, em parceria com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), lançou em janeiro deste ano o Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção . O boletim nº 4, de abril, já se encontra disponível AQUI .

Este boletim, a publicar mensalmente, pretende ser uma referência na divulgação de medidas e exemplos concretos que promovam a transparência e a gestão ética, contribuindo para uma sociedade mais justa e responsável.

2025-04-21

Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril

Thu, 10 Apr 2025 08:11:17 GMT

Publicação: Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Data de Publicação: 2025- 04 -10

Sumário

Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE .

Texto

Decreto-Lei n.º 66/2025

de 10 de abril

A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos, consagra a possibilidade de os proponentes recorrerem à subcontratação com vista à execução de um contrato. Contudo, o n.º 2 do artigo 63.º da referida diretiva prevê que as autoridades adjudicantes possam exigir que determinadas tarefas críticas sejam executadas pelo próprio proponente.

O Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a sustentar o entendimento de que o referido limite à subcontratação não pode ser definido através da fixação, em abstrato, de uma percentagem máxima do preço contratual que pode ser objeto subcontratação.

Assim, o Decreto-Lei n.º 54/2023 , de 14 de julho, veio proceder à revogação dos n. ^os 2 e 3 do artigo 383.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), os quais fixavam limites percentuais máximos no âmbito da subempreitada, não tendo, contudo, procedido ao ajustamento da redação do n.º 4 do artigo 318.º, no qual permaneceu a possibilidade de o contrato poder proibir a subcontratação de prestações cujo valor acumulado exceda uma percentagem do preço contratual, uma vez que as autoridades nacionais entendiam que a referida norma não limitava a subcontratação. Não obstante, e por forma a dissipar quaisquer potenciais dúvidas quanto a esta disposição legal controvertida, importa clarificar esta situação.

Neste contexto, a aprovação do presente decreto-lei revela-se urgente e inadiável porquanto se encontra em curso procedimento de infração da Comissão Europeia contra Portugal, em fase avançada, decorrente do entendimento de que a redação da disposição do n.º 4 do artigo 318.º do CCP não é compatível com o disposto no n.º 2 do artigo 63.º da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, sendo, pois, necessário conformar a legislação nacional à legislação da União Europeia.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à décima quarta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro

O artigo 318.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 318.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - O contrato pode exigir que determinadas prestações contratuais críticas, tendo em conta o objeto do contrato a celebrar, sejam executadas diretamente pelo cocontratante.

5 - [...]

6 - [...]»

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de março de 2025. - Joaquim Miranda Sarmento - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

Promulgado em 1 de abril de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 4 de abril de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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Manual do Denunciante de Crimes de Corrupção e Infrações Conexas

Tue, 18 Mar 2025 15:07:53 GMT

Publicação: Manual do Denunciante | MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção

Emissor: MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção

Data de Publicação: 2025-03-18

Sumário

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) lança o Manual do Denunciante de Crimes de Corrupção e Infrações Conexas.

Enquadramento

No dia 18 de março, o MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção, publicou, no seu sitio, em www.mec-anticorrupcao.pt, o Manual do Denunciante de Crimes de Corrupção e Infrações Conexas.

O Blog da Contratação Pública, no sentido de prestar informação útil ao seu público, reproduz aqui a publicação original da autoria do MENAC e disponibiliza um link direto para a sua publicação original do topo desta publicação.

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do MENAC

Manual do Denunciante: saiba como e quando denunciar

O MENAC acaba de lançar o Manual do Denunciante de Crimes de Corrupção e Infrações Conexas , um guia essencial para reportar possíveis infrações de forma segura e eficaz.

Este Manual esclarece:
- O que constitui uma denúncia e o que difere de uma reclamação;
- Quais os crimes e infrações podem ser denunciados;
- Quem pode fazer uma denúncia e quais os seus direitos;
- Como funcionam os canais de denúncia internos e externos;
- As garantias de proteção ao denunciante.

Manual disponível no site do MENAC: https://lnkd.in/dPYf4YD9

2025-03-18

3º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Mon, 17 Mar 2025 15:08:28 GMT

Publicação: 3º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Emissor: Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal)

Data de Publicação: 202 5 -03-17

Sumário

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), lança o terceiro Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção.

Enquadramento

No dia 17 de março, o MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção, publicou, no seu sitio, em www.mec-anticorrupcao.pt, o terceiro número de um documento intitulado de "Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção", em parceria com a Transparência International Portugal (TI Portugal).

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do MENAC

3º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

A TI Portugal, em parceria com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), lançou em janeiro deste ano o Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção .

O boletim nº 3, de março, já se encontra disponível, no link no topo desta publicação.

2025-03-17

Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de fevereiro

Wed, 19 Feb 2025 09:41:42 GMT

Publicação: Diário da República n.º 32/2025, Série I de 2025-02-14

Emissor: F inanças e Justiça

Data de Publicação: 2025- 02 -14

Sumário

Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Texto

Portaria n.º 38/2025/1

de 14 de fevereiro

Conforme se notou na Portaria n.º 242/2024/1, de 4 de outubro, «o regime legal atualmente previsto no artigo 13.º, n.º 2, do RGPC tem um âmbito de aplicação muito abrangente, tanto no plano subjetivo como objetivo, o que coloca dificuldades de aplicação, especialmente no que toca a entidades envolvidas num número significativo de procedimentos. Na Agenda Anticorrupção, aprovada pelo Conselho de Ministros em 20 de junho de 2024, prevê-se uma revisão do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro - atinente nomeadamente à redefinição da estrutura interna do MENAC -, no âmbito da qual poderá caber uma intervenção no referido artigo 13.º, n.º 2.».

De modo a permitir uma adaptação das entidades envolvidas, determinou-se na Portaria n.º 242/2024/1, de 4 de outubro, que a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, apenas entrasse em vigor 180 dias após a sua publicação.

No entanto, não tendo nesse período sido possível aprovar a revisão em curso do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e do RGPC, que dele faz parte integrante, entende-se conveniente sobrestar à vigência da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, por mais seis meses, de modo a acautelar as legítimas expectativas das entidades abrangidas.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto

O artigo 3.º da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor um ano após a sua publicação.»

Artigo 2.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 242/2024/1, de 4 de outubro.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos à data da publicação da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 5 de fevereiro de 2025. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira, em 11 de fevereiro de 2025.

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2º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Mon, 17 Feb 2025 12:51:59 GMT

Publicação: 2º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Emissor: Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal)

Data de Publicação: 202 5 -02-17

Sumário

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), lança o segundo Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção.

Enquadramento

No dia 17 de fevereiro, o MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção, publicou, no seu sitio, em www.mec-anticorrupcao.pt, o segundo número de um documento intitulado de "Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção", em parceria com a Transparência International Portugal (TI Portugal).

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do MENAC

2º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

A TI Portugal, em parceria com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), lançou em janeiro deste ano o Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção .

O boletim nº 2, de fevereiro, já se encontra disponível, no link no topo desta publicação.

2025-02-17

Publicação do 6.º Relatório Semestral sobre as Medidas Especiais de Contratação Pública (MEC)

Mon, 03 Feb 2025 14:48:59 GMT

Publicação: Publicação do 6.º Relatório Semestral sobre as Medidas Especiais de Contratação Pública (MEC)

Emissor: Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública

Data de Publicação: 202 5 -02-01

Sumário

A Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) publicou o seu 6.º Relatório Semestral, que já se encontra disponível para consulta, depois de ter sido enviado para a Assembleia da República, Governo, Tribunal de Contas e Ministério Público, conforme estipulado na Lei n.º 30/2021 (artigo 19 º, alínea b) do n.º 2).

Reprodução da nota da Assembleia da República

Este Relatório descreve a atividade e as ações de acompanhamento e fiscalização a entidades adjudicantes e analisa os dados relativos aos procedimentos lançados ao abrigo das MEC, no primeiro semestre de 2024.

Analisa, ainda, os contratos celebrados no âmbito das MEC, desde o seu início de vigência até junho de 2024. A CIMEC é um órgão administrativo independente, que funciona junto da Assembleia da República (AR), não podendo solicitar nem receber instruções ou orientações da AR, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, estando os seus membros sujeitos a um especial regime de incompatibilidades.

Esta Comissão foi criada para acompanhar e fiscalizar os procedimentos adotados ao abrigo do regime jurídico das MEC, controlando de modo particular o cumprimento das exigências de transparência e imparcialidade que lhe são aplicáveis, assim como a execução dos contratos celebrados na sequência desses procedimentos.

A CIMEC é composta por especialistas em contratação pública: Sara Augusto de Matos, Presidente, Cláudia Viana e Andreia Júnior, Vogais, todas eleitas pela Assembleia da República; Fernando Xarepe Silveiro, Vogal designado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção, e António Pires de Andrade, Vogal designado pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

Nota do BLOG da Contratação Pública

No cabeçalho desta publicação de BLOG encontra um link direto para a publicação original

01/02/2025

1º Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Mon, 20 Jan 2025 15:53:17 GMT

Publicação: Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

Emissor: Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal)

Data de Publicação: 202 5 -01-20

Sumário

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), lança o primeiro número do Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção.

Enquadramento

No dia 20 de janeiro, o MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção, publicou, no seu sitio, em www.mec-anticorrupcao.pt, o primeiro número de um documento intitulado de "Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção", em parceria com a Transparência International Portugal (TI Portugal).

o Blog da Contratação Pública, no sentido de prestar informação útil ao seu público, reproduz aqui a publicação original da autoria do MENAC e da TI Portugal e disponibiliza um link direto para a sua publicação original do topo desta publicação.

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do MENAC

1º Número do Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em parceria com a Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), lança o primeiro número do Boletim Mensal das Boas Práticas Anticorrupção .

O boletim será uma referência na divulgação de medidas e exemplos concretos que promovam a transparência e a gestão ética, contribuindo para uma sociedade mais justa e responsável.

20/01/2024

Manual do Gestor dos Contratos Públicos

Thu, 09 Jan 2025 20:10:19 GMT

Publicação: Manual do Gestor dos Contratos Públicos

Emissor: IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.

Data de Publicação: 202 5 -01-09

Sumário

O IMPIC, no âmbito das suas atribuições e no sentido que os move de colaboração e contributo para a profissionalização da contratação pública, promoveu a elaboração do Manual do Gestor dos Contratos Públicos

Enquadramento

No passado dia 9 de janeiro, o IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do imobiliário e da Construção, I.P., publicou no seu sitio, em www.impic.pt um documento intitulado de "Manual do Gestor dos Contratos Públicos".

o Blog da Contratação Pública, no sentido de prestar informação útil ao seu público, reproduz aqui a publicação original da autoria do IMPIC e disponibiliza um link direto para a sua publicação original do topo desta publicação.

Por uma Contratação Pública Eficiente.

Reprodução da Publicação do IMPIC

Manual do Gestor dos Contratos Públicos

O IMPIC, no âmbito das suas atribuições e no sentido que nos move de colaboração e contributo para a profissionalização da contratação pública, promoveu a elaboração do Manual do Gestor dos Contratos Públicos que pode ser consultado neste link .

A criação de um Manual do Gestor dos Contratos Públicos, pretende ser uma ferramenta estratégica e fundamental, servindo como um guia que organiza e sistematiza os procedimentos e boas práticas relacionadas com a gestão de contratos públicos. A disponibilização de diretrizes num único documento, é uma excelente ferramenta de capacitação e a sua consulta permite dar a conhecer as etapas e responsabilidades envolvidas na gestão de contratos públicos.

O presente manual pode ser atualizado periodicamente para refletir mudanças normativas ou novas melhores práticas.

A nossa expectativa é que este Manual possa ser um verdadeiro guia, cujas orientações e práticas devem ser adaptadas a cada entidade e complexidade dos contratos, e um bom suporte que aumente a confiança e segurança no desempenho da função por quem é nomeado como gestor dos contratos.

09/01/2025

Conferência e Debate em torno da Lei n.º 43/2024 de 2 de dezembro

Fri, 20 Dec 2024 15:18:28 GMT

Publicação: Artigo de Blog sobre Evento

Emissor: Helpdesk Público - Dower Law Firm

Data de Publicação: 202 4-12-20

Sumário

Conferência e Debate em torno da Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, subordinada ao tema Fiscalização Prévia Especial nos Fundos Europeus: Aspetos Práticos.

Resumo da Conferência

No passado dia 12 de dezembro, no Edifício AGEAS Porto (ICON Douro), realizou-se uma conferência subordinada ao tema da Fiscalização Prévia Especial nos Fundos Europeus: Aspetos Práticos, evento organizado pela equipa de Direito Público da Dower Law Firm.

A iniciativa teve em vista discutir as recentes alterações à Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que entraram em vigor esta segunda-feira, dia 16 de dezembro, e contribuir com soluções práticas para as entidades públicas e privadas que atuam na Contratação Pública.

Foram constituídos dois painéis de excelência, para debater o tema em conjunto com a equipa de Público da Dower Law Firm.

O primeiro painel, subordinado ao tema da Profissionalização da Contratação Pública, foi constituído pelo Dr. Fernando Batista, Presidente do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, IP e pelo Dr. Carlos José Batalhão, Sócio de Direito Público da Dower, tendo sido moderado pela Dr.ª Catarina Silva Martins, Associada Coordenadora da Dower.

O segundo painel da tarde, que tangeu com o tema da Fiscalização Prévia em Especial, foi constituído pela Dr.ª Sónia Sanfona, Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, pela Dr.ª Teresa Costa Ramos, investigadora na JUSGOV e pela Dr.ª Ana Filipa Urbano, Sócia de Direito Público da Dower, tendo disso moderado pela Dr.ª Raquel Soares Mendes, Associada Principal da Dower.

A escolha dos temas prendeu-se com a sua evidente atualidade, na medida em que o Direito da Contratação Pública tem sofrido significativas alterações do ponto de vista substantivo, procedimental e processual.

Com efeito, e no que respeita ao primeiro painel, a questão da Profissionalização da Contratação Pública foi abordada no sentido de a mesma consubstanciar uma necessidade premente e que urge aplicar no seio da Administração Pública.

De facto, tendo em consideração as exigências crescentes no que respeita à complexidade e à fiscalização dos contratos públicos celebrados pelas Entidades Adjudicantes, é por demais evidente que a sua estrutura deve ser dotada de profissionais capazes, em termos numéricos e técnicos, no sentido de permitir que a tramitação dos procedimentos pré-contratuais, a celebração dos contratos e a sua execução decorram sem qualquer vicissitude, garantindo assim a prossecução da necessidade pública que lhes subjaz.

Neste sentido, foi discutido pelos intervenientes do painel e pelo público presente quais os meios a adotar para permitir a profissionalização pretendida, tendo sido discutidos os principais problemas práticos que os serviços das entidades adjudicantes enfrentam na execução dos trabalhos tendentes ao cumprimento do Direito da Contratação Pública.

Concretizou-se o tema em debate a partir da necessidade de dotar os serviços de conhecimentos técnicos efetivos sobre a Contratação Pública, tendo sido também abordada a criação de um seguro de responsabilidade civil para o Gestor do Contrato – e a sua potencial abrangência aos demais intervenientes dos serviços das entidades públicas em matéria de contratação pública -, ao dia de hoje, pedra angular no cumprimento da execução dos contratos públicos e da satisfação da necessidade pública a si associada.

Outrossim, e já no que respeita ao segundo painel, foi abordado o tema das Medidas Especiais de Contratação Pública e, em específico, foram discutidas as novas regras relativas à Fiscalização Prévia Especial, decorrente da publicação da Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro.

Neste âmbito, e tendo em consideração que o diploma legal mencionado entrou em vigor no dia 16.12.2024, foram enumerados e discutidos com os participantes os principais problemas práticos decorrentes das regras ínsitas no diploma.

Dada a novidade da matéria em debate e a sua complexidade, encontra-se a mesma, desde logo, enfermada de reais dificuldades de aplicação prática transversais, que assolam tanto os órgãos decisores da Administração Pública, como os seus serviços e, também, os próprios Tribunais Administrativos e Fiscais.

Foram discutidos os efeitos da figura da Fiscalização Prévia Especial nos contratos celebrados pelas Entidades Adjudicantes, bem como nos processos judiciais que eventualmente sejam instaurados, tendo sido problematizada a responsabilidade, face ao financiamento comunitário que lhes é associado, que recai sobre os decisores públicos e a possibilidade de não se executar o contrato até à obtenção de uma declaração de conformidade do Tribunal de Contas, tentando também evitar com uma prática mais prudente, o risco de uma situação de perda dos fundos.

Em suma, e uma vez que os temas abordados são «terreno-novo» em termos de aplicabilidade prática na Administração Pública, foi um evento enriquecedor ao nível do despertar de consciências para a maior responsabilização dos agentes administrativos que intervêm aquando da celebração de um contrato público.

Aqui chegados, destaque-se igualmente a Sessão de Abertura, em que participaram a Dr.ª Catarina Araújo, Vereadora da Câmara Municipal do Porto, e o Dr. António Cândido de Oliveira, Presidente da AEDREL, cujos contributos foram essenciais para o mote da discussão dos temas em análise, devendo da mesma forma ser dado o devido destaque à Sessão de Encerramento, conduzida pelo Dr. Rafael Amorim, Primeiro Secretário do Secretariado Executivo Intermunicipal da CIM Cávado, na qual foram eficazmente sintetizadas as problemáticas e as conclusões retiradas pela discussão construtiva sob a qual decorreram os trabalhos.

Carlos José Batalhão, sócio especialista da Dower Law Firm, realça a importância deste tipo de iniciativas dada a “(…) relevância da discussão numa altura em que o tema da responsabilidade dos técnicos e dos decisores públicos assume cada vez mais alcance. Entendemos que é preciso dotar as entidades de instrumentos que permitam mitigar estes riscos. É, por isso, fundamental promover o planeamento e profissionalização na Contratação Pública, de forma a preparar as entidades adjudicantes e evitar atrasos na execução dos projetos financiados”.

Ana Filipa Urbano , sócia contratada da Dower Law Firm, destaca que “esta alteração legislativa veio permitir celeridade na execução dos contratos públicos financiados, trazendo consigo mais responsabilidade para a Administração Pública. A solução é apostar no reforço da fase preparatória dos contratos públicos, especialmente por via da formação dos técnicos que preparam os procedimentos. A nossa equipa já preparou formação à medida para fazer face a esta nova necessidade”.

Nota do Blog:

Esta conferência foi a primeira da Dower Law Firm no seu novo edifício, edifício este que irá receber mais conferências sobre esta e sobre outras temáticas. Fiquem atentos.

Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro

Mon, 02 Dec 2024 15:07:13 GMT

Publicação: Diário da República n.º 233/2024, Série I de 2024-12-02

Emissor: Assembleia da República

Data de Publicação: 202 4-12-02

Sumário

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Lei n.º 43/2024

de 2 de dezembro

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, alterada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

O artigo 1.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Aprovação de um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus;

f) Aprovação de um regime excecional aplicável às ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos de formação de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus;

g) Aprovação de um regime de recurso à arbitragem nos contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou serviços públicos que sejam financiados ou cofinanciados por fundos europeus;

h) Aprovação de um regime especial de formação de contratos no âmbito da concentração de serviços no edifício Campus XXI.»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

São aditados os artigos 17.º-A, 25.º-A, 25.º-B e 25.º-C à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, com a seguinte redação:

«Artigo 17.º-A

Fiscalização pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos financiados por fundos europeus

1 - Os atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus estão sujeitos a fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas, que se rege pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio, em especial pelas normas aplicáveis à fiscalização prévia, com as especificidades previstas nos números seguintes.

2 - Os atos e contratos referidos no número anterior são eficazes e podem produzir todos os seus efeitos antes da decisão do Tribunal de Contas, nos termos do número seguinte, não sendo aplicável o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

3 - Quando, no decurso da análise, os atos e contratos estejam conformes às leis em vigor, o Tribunal de Contas emite uma decisão de procedência, podendo essa decisão ser acompanhada de recomendações, designadamente quando se verifiquem as situações previstas na alínea c) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, sem que isso obste à execução do ato ou contrato em causa.

4 - Caso se verifiquem indícios de desconformidade legal, o Tribunal de Contas remete o processo para fiscalização concomitante e eventual apuramento de responsabilidades financeiras, nos termos gerais, sem que isso obste à execução do ato ou contrato em causa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

5 - Nos casos em que se verifique a preterição total de procedimento de formação do contrato ou a assunção de encargos sem cabimento em verba orçamental própria, o Tribunal de Contas emite decisão de improcedência, da qual resulta a imediata cessação dos efeitos dos atos ou contratos objeto da decisão.

6 - Das decisões referidas nos números anteriores cabe recurso, nos termos do artigo 96.º e seguintes da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

7 - O presente regime aplica-se aos contratos formados ao abrigo do regime procedimental previsto na presente lei e no regime procedimental que resulta do Código dos Contratos Públicos.

8 - O disposto no presente artigo não é aplicável aos atos e contratos que, nos termos gerais, se encontram isentos de fiscalização prévia.

Artigo 25.º-A

Regime excecional da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual

1 - As ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, desde que propostas no prazo de 10 dias úteis contados desde a notificação da adjudicação a todos os concorrentes, fazem suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado.

2 - Após o decurso de 10 dias úteis contados desde a notificação da adjudicação a todos os concorrentes, a entidade demandada pode solicitar que o tribunal, sem a prévia audição da parte contrária, proceda ao levantamento provisório do efeito suspensivo automático, juntando prova documental sumária.

3 - O efeito suspensivo automático será provisoriamente levantado quando o tribunal verifique, sumariamente, no prazo máximo de 48 horas, o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos:

a) Decurso do prazo de 10 dias úteis contados desde a notificação da decisão de adjudicação a todos os concorrentes;

b) Risco de perda de financiamento em contrato que se destine à execução de projeto financiado ou cofinanciado por fundos europeus.

4 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, presume-se haver risco de perda de financiamento quando haja uma conexão do objeto do contrato com a execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, bastando, para o efeito, a junção pelo requerente de documento que comprove a decisão de financiar o projeto no qual o contrato se integre.

5 - Caso seja provisoriamente levantado o efeito suspensivo, o autor é notificado de imediato e dispõe do prazo de cinco dias para, fundamentadamente, requerer a manutenção do efeito suspensivo automático na pendência do incidente por não se verificarem os requisitos a que se refere o n.º 3.

6 - Se o autor requerer a manutenção do efeito suspensivo automático, a entidade demandada é notificada para, no prazo de sete dias, ampliar os fundamentos do pedido já deduzido nos termos do n.º 2, de modo a nele incluir a ponderação dos interesses públicos e privados em presença e os prejuízos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo.

7 - O autor dispõe de sete dias para responder ao pedido de levantamento previsto no número anterior, seguindo-se, sem mais articulados e no prazo máximo de sete dias após a realização das diligências instrutórias absolutamente indispensáveis, a decisão do incidente pelo juiz.

8 - O efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento.

9 - O presente regime aplica-se aos contratos formados ao abrigo do regime procedimental previsto na presente lei, no regime procedimental que resulta do Código dos Contratos Públicos, bem como a contratos formados nos termos da demais legislação sobre contratação pública.

10 - Em tudo o que não esteja previsto nos números anteriores aplicam-se os artigos 100.º a 103.º-B do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Artigo 25.º-B

Recurso à arbitragem

1 - Os contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou de prestação de serviços que sejam financiados ou cofinanciados por fundos europeus, em que, durante a respetiva execução, se suscitem litígios que pela sua relevância possam colocar em risco o cumprimento dos prazos contratuais ou a perda de fundos, podem ser sujeitos a arbitragem, independentemente de se encontrar previsto em tais contratos que o litígio deva ser dirimido pelos tribunais administrativos.

2 - Qualquer das partes pode propor a celebração do compromisso arbitral e a consequente modificação da cláusula contratual que defina o foro competente, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos e devendo ser privilegiada a opção pela arbitragem por intermédio de um centro de arbitragem institucionalizada.

3 - Estando pendente uma ação num tribunal administrativo:

a) As pretensões a submeter aos tribunais arbitrais devem coincidir com o pedido e a causa de pedir do processo a extinguir, apenas se admitindo a redução do pedido;

b) O pedido de constituição de tribunal arbitral é necessariamente acompanhado de certidão judicial eletrónica do requerimento apresentado para a extinção da instância judicial, nos termos do presente artigo.

4 - Previamente ao início da arbitragem, pode qualquer das partes propor uma tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do IMPIC, I. P., ou por um membro qualificado do mesmo Instituto que aquele, para o efeito, designar.

Artigo 25.º-C

Formação de contratos no âmbito da concentração de serviços no Campus XXI

1 - Para a celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou aquisição de bens móveis, a aquisição de serviços ou a realização de empreitadas de obras públicas que se destinem à organização, programação, conceção e execução da concentração de serviços públicos nos edifícios do Campus XXI ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo, as entidades adjudicantes podem adotar procedimentos de consulta prévia simplificada, com convite a pelo menos cinco entidades, nos termos da presente lei, quando o valor do contrato for, simultaneamente, inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, não são aplicáveis as limitações constantes do n.º 1 do artigo 32.º do Código dos Contratos Públicos, nem as exigências de fundamentação previstas no n.º 3 do artigo 36.º e no n.º 2 do artigo 46.º-A do Código dos Contratos Públicos.

3 - Os contratos celebrados na sequência de quaisquer procedimentos adotados ao abrigo do disposto no n.º 1 ficam dispensados de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, devendo ser remetidos eletronicamente a este Tribunal para efeitos de fiscalização concomitante, até 10 dias após a sua celebração e acompanhados do respetivo processo administrativo.

4 - A remessa prevista no número anterior é condição de eficácia do respetivo contrato, independentemente de ter sido, ou não, reduzido a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.

5 - A remessa prevista no n.º 3 opera a atribuição de efeitos jurídicos aos atos praticados ao abrigo do contrato desde a sua celebração.»

Artigo 4.º

Prevalência

O disposto no artigo 17.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, prevalece sobre o disposto na demais legislação, incluindo o disposto na Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

Artigo 5.º

Disposições transitórias

1 - O disposto no artigo 17.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, aplica-se aos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, incluindo os que se encontrem pendentes de decisão do Tribunal de Contas na data da sua entrada em vigor.

2 - O disposto no artigo 25.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, é aplicável às ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual que estejam pendentes, assim como àquelas que sejam intentadas após a data de entrada em vigor da presente lei.

3 - O disposto no artigo 25.º-B da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, aplica-se aos contratos em execução, assim como àqueles que venham a ser celebrados após a data de entrada em vigor da presente lei.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 - A presente lei entra em vigor no décimo dia útil após o da sua publicação.

2 - O disposto no artigo 25.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, vigora até ao final dos respetivos programas de financiamento por fundos europeus.

Aprovada em 18 de outubro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Promulgada em 11 de novembro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 21 de novembro de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

118399268

Para consulta integral do documento, no site do seu emissor, por favor copie o link em baixo para a janela do seu navegador ou encontra um link direto no nome da publicação.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/43-2024-898553932

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 de 12 de novembro

Tue, 12 Nov 2024 14:27:43 GMT

Publicação: Diário da República n.º 219/2024, Série I de 2024-11-12

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Data de Publicação: 202 4-11-12

Sumário

Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas - ECO360 (PA ECO360)

Texto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024

A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas com o horizonte 2030 (ECO360), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, constitui um instrumento orientador com impacto significativo na sustentabilidade da Administração Pública e na oferta de produtos, serviços e obras com menor impacte ambiental. Contudo, para garantir a sua aplicação, revela-se necessário aprovar e executar um plano de ação com objetivos, metas e responsabilidades atribuídas a diversas instituições.

A ECO360 estabelece que a contratação pública deve estar no centro da decisão no que se refere à produção e consumo sustentáveis, contribuindo de modo significativo para o cumprimento dos objetivos das políticas ambientais, para a promoção de um modelo de desenvolvimento económico sustentável, gerador de riqueza e emprego. A Administração Pública deverá ter uma atuação exemplar no domínio da sustentabilidade, capaz de influenciar os comportamentos de empresas e cidadãos, representado um vetor de mudança positiva na desejada transição para uma economia ambientalmente mais sustentável, competitiva e resiliente.

De acordo com o estabelecido no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., apresenta uma proposta de plano de ação ECO360, elaborada com as demais entidades referidas no n.º 2, contemplando, nomeadamente: a identificação da calendarização das ações necessárias com vista à prossecução dos objetivos definidos na ECO360; a monitorização da ECO360, incluindo os indicadores e respetivas metodologias de cálculo, com vista à avaliação do cumprimento das metas estabelecidas; as atribuições das diferentes entidades para a prossecução das diversas componentes da ECO360 e respetivo plano de ação; a definição de eventuais revisões de metas e objetivos em função da evolução decorrente da monitorização efetuada, designadamente no sentido de corrigir eventuais desvios; a densificação de critérios ecológicos obrigatórios relacionados com a aquisição de serviços e produtos que integrem materiais de base biológica sustentável.

O presente documento, que resulta da referida proposta, consistiu num processo participativo que, para além das entidades referidas no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, incluiu ainda outras entidades com competências na área da contratação pública ecológica, designadamente entidades compradoras da Administração Pública central e local, associações empresariais, membros da academia, do setor empresarial do Estado e do setor privado.

Assim, o Plano de Ação da Estratégia para as Compras Públicas Ecológicas 2030 (PA ECO360) inclui a descrição dos objetivos e vetores de atuação, a identificação dos grupos de produtos e serviços prioritários, bem como o quadro de indicadores para suportar a monitorização da ECO360 e dos resultados alcançados, e a especificação do modelo de governança. Por fim apresenta a densificação das medidas e ações que materializam este plano de ação, incluindo a respetiva calendarização.

Para implementar a obrigatoriedade de adoção de critérios ecológicos que consagrem a integração de produtos de base biológica sustentável no domínio dos procedimentos de formação de contratos públicos, neles se incluindo os procedimentos tendentes à formação de acordos-quadro, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro, que incluiu um conjunto adicional de grupos de produtos e serviços. Nos termos do n.º 4 da referida resolução, é determinado que o aí previsto não prejudica o desenvolvimento e alargamento da sua abrangência a outros grupos de bens e serviços, designadamente no desenvolvimento do plano de ação previsto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas - ECO360 (PA ECO360), constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que o Grupo de Coordenação da ECO360, previsto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, reunirá uma vez por semestre, podendo ocorrer reuniões extraordinárias por proposta de algum dos seus membros, e sempre que for considerado pertinente pelas duas entidades coordenadoras, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

3 - Determinar que anualmente se realiza o "Prémio ECO360 - Compras Públicas Ecológicas na Administração Pública", financiado pelo Fundo Ambiental, para premiar as entidades que assumam a liderança na integração de critérios ambientais nos seus procedimentos de contratação, privilegiando produtos, serviços e empreitadas de obras com menor impacte ambiental e contribuindo para a promoção de padrões de consumo e produção mais sustentáveis.

4 - Para efeitos de monitorização e avaliação da ECO360, o Grupo de Coordenação da ECO360 é responsável por supervisionar as referidas atividades, com a colaboração do Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360, considerando os contributos do Fórum ECO360, procedendo nesse sentido, à divulgação dos resultados alcançados através da apresentação dos relatórios referidos na medida A5.2.1 do anexo à presente resolução.

5 - Para efeitos do desenvolvimento de um portal digital de apoio à implementação da ECO360 (Portal ECO360), com as atribuições descritas na medida M4.3 no anexo à presente resolução, é competente a ESPAP, I. P., sob orientação do Grupo de Coordenação da ECO360, competindo a este identificar possíveis formas de financiamento para o efeito.

6 - Incumbir o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., de proceder às necessárias atualizações do Portal BASE em matéria de reporte de critérios ecológicos, para efeitos da monitorização do presente plano de ação, de acordo com as ações descritas na medida M5.1, devendo assegurar financiamento para o efeito.

7 - Determinar que ao Grupo de Coordenação da ECO360 compete a promoção da constituição do Fórum ECO360, até ao final do 1.º trimestre de 2025.

8 - Às atribuições do Fórum ECO360 previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, acrescem as elencadas no n.º 6.3 do anexo à presente resolução, que se consideram essenciais à operacionalização e apoio à execução das medidas e ações previstas.

9 - Determinar que o Gabinete Técnico de Apoio à Contratação da ECO360 prepara, em articulação com as partes interessadas relevantes, propostas adicionais de critérios ambientais obrigatórios para produtos e serviços dos constantes da tabela 2 do ponto 4 do anexo à presente resolução, bem como, proposta de revisão da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro, em função da experiência da sua implementação;

10 - A assunção de compromissos para a execução das medidas previstas na presente resolução depende da existência de dotação disponível por parte das entidades envolvidas.

11 - Proceder à alteração dos n.os 2 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação:

"2 - Determinar a constituição de um grupo de coordenação ECO360, a funcionar junto da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), coordenado por esta conjuntamente com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), integrando representantes das secretarias-gerais das diferentes áreas governativas e do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura e Alimentação ou da entidade que lhe suceda nas atribuições em matéria de compras públicas, nomeadamente a Secretaria-Geral do Governo, com base no calendário previsto do anexo iv do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, bem como por representantes dos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., e Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

7 - Incumbir o grupo de coordenação ECO360 de proceder à monitorização da implementação da ECO360, com a colaboração do gabinete técnico de apoio à contratação ECO360 e considerando os contributos do fórum ECO360, através da apresentação dos seguintes relatórios:

a) Um relatório preliminar que deve incluir o detalhe das ações desenvolvidas, o estado do cumprimento dos objetivos e metas preconizados, justificando eventuais desvios e propondo ações corretivas, a concluir até final de 2025;

b) Dois relatórios intermédios, com informação de idêntico teor à referida na alínea anterior, um a concluir até final do 3.º trimestre de 2027 e outro até ao final do 3.º trimestre de 2029;

c) Um relatório final, com o balanço da implementação da ECO360, que deve incluir o balanço do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, os desvios verificados e a sua fundamentação, bem como as propostas que devem servir de base à revisão da ECO360, a concluir durante o 1.º semestre de 2031."

12 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de outubro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Para consulta integral do documento, no site do seu emissor, por favor copie o link em baixo para a janela do seu navegador ou encontra um link direto no nome da publicação.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/162-2024-896271472

Tribunal de Contas alerta para riscos associados às medidas especiais de Contratação Pública

Mon, 07 Oct 2024 22:13:47 GMT

Publicação: Tribunal de Contas continua a alertar para riscos associados às medidas especiais de Contratação Pública

Emissor: Tribunal de Contas

Data de Publicação: 2024-10- 07

Sumário

O Tribunal formulou recomendações aos órgãos legislativos, designadamente quanto à reponderação da justificação e utilidade do regime das MECP, à eliminação das dispensas de fundamentação aí previstas e à clarificação do regime de proibição de adjudicações sucessivas não concorrenciais aos mesmos adjudicatários, bem como às entidades adjudicantes, quanto ao rigoroso cumprimento das normas definidas.

Texto

Alerta do Tribunal de Contas sobre medidas especiais de Contratação Pública

O Tribunal de Contas recebeu, entre 20 de junho de 2021 e 30 de junho de 2024, informação relativa à celebração de 1852 contratos ao abrigo de medidas especiais de contratação pública (MECP), envolvendo um montante global de 238,8M€, a que acrescem 50 contratos submetidos a fiscalização prévia, no montante global de 89M€.

Os dados constam do terceiro “Relatório de Acompanhamento da Contratação Pública abrangida pelas Medidas Especiais previstas na Lei n.º 30/2021”, hoje divulgado, que aprofunda a análise da implementação deste regime e confirma a materialização de riscos identificados nos dois relatórios anteriores sobre a matéria.

O regime excecional das medidas especiais de contratação pública foi criado para simplificar e agilizar procedimentos pré-contratuais, com vista a “dinamizar o relançamento da economia e a promover um acesso mais efetivo dos operadores económicos aos contratos públicos”.

Estes dados revelam que este regime, continua, assim, a aplicar-se a um número muito reduzido de contratos (cerca de 0,38% dos contratos públicos de valor inferior a 750 m€ registados no portal dos contratos públicos no mesmo período), sendo a sua utilização nas Regiões Autónomas praticamente nula.

Até 30 de junho de 2024 foram ainda comunicadas 79 modificações a 62 contratos MECP, com um montante total de 2,1 M€, o que representou um acréscimo de despesa de 12% relativamente à decorrente dos contratos iniciais.

Da análise da informação relativa aos referidos contratos MECP, concluiu-se, nomeadamente, que:

86,82% dos contratos MECP e 86,50 % do montante contratado respeitam a projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, incluindo no âmbito do PRR, inexistindo qualquer contrato celebrado nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 30/2021, relativo à aquisição de bens agroalimentares;

Os contratos MECP financiados pelo PRR respeitam sobretudo a aquisições de serviços e foram maioritariamente adjudicados por entidades da Administração Central a empresas de média, pequena ou micro dimensão;

O novo regime especial de contratação de empreitadas na modalidade de conceção-construção foi utilizado num número reduzido de casos, embora de montante elevado (10 contratos no valor total de 23,9 M€;

A utilização de procedimentos não concorrenciais na contratação de MECP continua preponderante, abrangendo 87,1% dos casos e 64,2% do montante contratado. A aplicação de MECP conduziu a que 39,38% dos contratos tenham sido adjudicados sem o concurso a que haveria lugar nos termos do regime geral;

Continuam a verificar-se insuficiências de documentação e fundamentação das decisões, em particular quanto à explicitação das necessidades a satisfazer, à redução do prazo para apresentação de propostas e candidaturas, à escolha das entidades a convidar em consultas prévias e ajustes diretos e à justificação e justeza do preço aceite;

Em 19,97% dos casos não foi identificada a existência das declarações sobre a inexistência de conflitos de interesses dos intervenientes nos procedimentos de contratação pública e em 21,74% não foi junta a declaração a que se refere o Anexo II do CCP;

Embora os procedimentos de consulta imponham o convite a cinco entidades para apresentação de proposta, continuam a ocorrer muitas situações em que parte das empresas convidadas não apresentam proposta.

Indiciaram-se alguns casos de incumprimento do dever de comunicação das MECP ao Tribunal de Contas, de produção de efeitos contratuais antes da comunicação ao Tribunal, de eventual desrespeito pelos procedimentos exigidos e de adjudicações reiteradas aos mesmos adjudicatários ou empresas relacionadas, que serão objeto de aprofundamento e apreciação individualizada.

Portaria n.º 242/2024/1, de 4 de outubro

Fri, 04 Oct 2024 18:00:42 GMT

Publicação: Diário da República n.º 193/2024, Série I de 2024-10-04

Emissor: F inanças e Justiça

Data de Publicação: 2024- 10-04

Sumário

Altera a Portaria n.º 185/2024 /1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Texto

Portaria n.º 242/2024/1

de 4 de outubro

Altera a Portaria n.º 185/2024/1 , de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção

A Portaria n.º 185/2024/1 , de 14 de agosto, veio aprovar o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro. O regime legal atualmente previsto no artigo 13.º, n.º 2, do RGPC tem um âmbito de aplicação muito abrangente, tanto no plano subjetivo como objetivo, o que coloca dificuldades de aplicação, especialmente no que toca a entidades envolvidas num número significativo de procedimentos. Na Agenda Anticorrupção, aprovada pelo Conselho de Ministros em 20 de junho de 2024, prevê-se uma revisão do Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro - atinente nomeadamente à redefinição da estrutura interna do MENAC -, no âmbito da qual poderá caber uma intervenção no referido artigo 13.º, n.º 2. De modo a permitir uma adaptação das entidades envolvidas, entende-se conveniente sobrestar à vigência da Portaria n.º 185/2024/1 , de 14 de agosto, determinando que entre em vigor apenas 180 dias após a sua publicação.

Assim:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 185/2024/1 , de 14 de agosto

O artigo 3.º da Portaria n.º 185/2024/1 , de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 180 dias após a sua publicação."

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos à data da publicação da Portaria n.º 185/2024/1 , de 14 de agosto.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 24 de setembro de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira, em 30 de setembro de 2024.

118184933

Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro

Fri, 27 Sep 2024 17:27:08 GMT

Publicação: Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Adjunto e Coesão Territorial

Data de Publicação: 2024-09-27

Sumário

Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.

TEXTO

Decreto-Lei n.º 59-A/2024

de 27 de setembro

Desde o passado dia 15 de setembro deflagraram vários incêndios que fustigaram as regiões Norte e Centro de Portugal continental, com consequências trágicas e que originaram um conjunto de danos em habitações e bens das populações, nas empresas, na floresta, nas explorações agrícolas, nas infraestruturas e em equipamentos dos respetivos territórios.

Atenta a gravidade da catástrofe ocorrida, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024 , de 18 de setembro, declarou a situação de calamidade e no âmbito da qual se determinou ainda a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar coordenado pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e com a participação das áreas governativas do trabalho e segurança social, da proteção civil, da saúde, das infraestruturas e da habitação, da economia, ambiente e energia e da agricultura e das florestas.

Este grupo de trabalho foi criado com o objetivo de, no terreno, identificar problemas, delinear um plano de ação e coordenar a execução das medidas excecionais e dos apoios sociais a conceder às pessoas e famílias afetadas, incluindo às famílias das vítimas que perderam a vida ou sofreram lesões incapacitantes em consequência dos incêndios, apoios à reconstrução de habitações, à retoma da atividade económica, aos agricultores, à reparação de infraestruturas e de equipamentos, recuperação dos ecossistemas e biodiversidade, à reflorestação e recuperação de florestas, e à contenção de impactos ambientais, entre outros.

O Governo esteve presente, de imediato, no terreno, acompanhando as populações, em estreita articulação com o poder local, de forma a responder de forma eficaz às necessidades identificadas. Estando já a decorrer o apuramento e a quantificação exata dos danos causados, o presente decreto-lei visa, numa primeira fase, responder à necessidade imediata e imperiosa sentida pelas populações, perante as quais o Governo assumiu o dever de estar próximo e dar uma resposta célere, em articulação com as autarquias e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., territorialmente competentes.

O presente decreto-lei, que materializa as medidas de apoio avançadas pelo grupo de trabalho acima mencionado, divide-se, assim, pelas seguintes áreas temáticas, complementares e articuláveis entre si, e sem prejuízo da competência de cada área governativa: (i) pessoas; (ii) habitação; (iii) atividades económicas; (iv) agricultura; (v) ambiente, conservação da natureza e florestas; e (vi) infraestruturas e equipamentos.

Adicionalmente, considerando a urgência na execução das medidas para a recuperação das regiões afetadas, torna-se necessário e urgente adotar um regime excecional de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens e de serviços que concilie a celeridade procedimental exigida pela gravidade dos danos causados, com a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência na afetação de fundos públicos.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei estabelece:

a) Medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais, ocorridos nos dias 15 a 19 de setembro de 2024, incluindo medidas de resposta de emergência e medidas de prevenção e de relançamento da economia, aplicando-se:

i) A partir de 15 de setembro de 2024; e

ii) Às freguesias a que se reporta a Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024 , de 27 de setembro;

b) Medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com os danos causados pelos incêndios rurais.

2 - As medidas previstas no presente decreto-lei não prejudicam as já tomadas, designadamente, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024 , de 18 de setembro, nem a adoção de quaisquer outras que se revelem adequadas e necessárias.

3 - As medidas previstas no presente decreto-lei não excluem a responsabilidade decorrente e são complementares em relação a contratos de seguro.

Artigo 2.º

Levantamento de danos e avaliação

1 - As autarquias locais recolhem, registam e reportam à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), territorialmente competente os danos apurados, nos termos do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 82/2021 , de 13 de outubro, na sua redação atual.

2 - Em vistoria conjunta, os técnicos dos municípios e da CCDR, I. P., territorialmente competente definem a estimativa do valor dos danos em decorrência dos incêndios.

3 - Os organismos do Estado sectorialmente competentes colaboram na avaliação a que se refere o número anterior.

CAPÍTULO II

MEDIDAS DE APOIO E MITIGAÇÃO DO IMPACTO DOS INCÊNDIOS

SECÇÃO I

PESSOAS

Artigo 3.º

Acompanhamento pelo Serviço Nacional de Saúde

1 - O presente artigo estabelece os serviços e o acompanhamento a ser prestados pelo Serviço Nacional de Saúde a todas as vítimas dos incêndios.

2 - Os serviços e acompanhamento a que se refere o número anterior são promovidos, nomeadamente, com as seguintes ações:

a) O reforço do acesso aos cuidados de saúde primários, bem como a consultas de medicina interna e, se necessário, a consultas de pneumologia, garantindo intervenções na resposta à doença aguda, gestão da doença crónica e eventuais descompensações, no âmbito das Unidades Locais de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., de Gaia/Espinho, E. P. E., de Entre Douro e Vouga, E. P. E., de Matosinhos, E. P. E., de Santo António, E. P. E., de São João, E. P. E., de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., de Viseu Dão-Lafões, E. P. E. e do Tâmega e Sousa, E. P. E.;

b) O reforço das intervenções de apoio em saúde mental às populações, por parte das unidades de cuidados de saúde primários ou serviços de saúde mental no âmbito das Unidades Locais de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., de Santo António, E. P. E., de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., de Viseu Dão-Lafões, E. P. E. e do Tâmega e Sousa, E. P. E..

3 - O reforço do acesso aos cuidados de saúde previstos nas alíneas do número anterior é igualmente garantido aos profissionais das forças e serviços de segurança, bombeiros, proteção civil ou de outras entidades envolvidas no combate aos incêndios e ao socorro e auxílio às populações, sendo neste caso, assegurado por parte das unidades locais de saúde das respetivas áreas de residência.

4 - Os serviços de saúde pública das unidades locais de saúde referidas na alínea a) do n.º 2, implementam:

a) O reforço da vigilância epidemiológica, particularmente de doenças respiratórias;

b) A vigilância ambiental da qualidade do ar, das águas, e dos solos, em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e com as entidades gestoras dos serviços das águas e resíduos territorialmente competentes;

c) A avaliação do risco e a execução das necessárias medidas de controlo, em articulação com as autoridades de saúde regionais, sob coordenação da Direção-Geral da Saúde;

d) As medidas necessárias a mitigar o impacto deste evento na saúde, nomeadamente nos mais vulneráveis, como as crianças, as grávidas, os idosos e os doentes com patologias crónicas, assegurando o acompanhamento e prestação de cuidados necessários, sob coordenação da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P..

5 - Para efeitos do reforço do acesso à prestação de cuidados, nos termos previstos no presente artigo, ficam as unidades locais de saúde autorizadas, se necessário, a recorrer à realização de atividade adicional, dentro do contratualizado, nas áreas referidas.

6 - As várias unidades locais de saúde, em especial as identificadas na alínea b) do n.º 2, adotam todas as medidas que permitam a conclusão, com a máxima urgência, dos respetivos procedimentos de recrutamento de psicólogos para o Serviço Nacional de Saúde, beneficiando da autorização já concedida para o efeito.

Artigo 4.º

Apoios às famílias em situação de carência ou de perda de rendimento

São concedidos apoios às famílias que se encontrem em situação de carência ou perda de rendimento e que necessitem de proceder a despesas necessárias à sua subsistência ou à aquisição de bens imediatos e inadiáveis, através da atribuição de subsídios de caráter eventual, de concessão única ou de manutenção.

Artigo 5.º

Apoios aos agricultores para aquisição de bens imediatos

Sem prejuízo do disposto na secção específica de apoio à atividade agrícola, são concedidos apoios aos agricultores afetados diretamente pelos incêndios rurais:

a) Para aquisição de bens imediatos e inadiáveis;

b) Para a recuperação da economia de subsistência, na sequência de perdas por motivo diretamente causado pelos incêndios.

Artigo 6.º

Isenção e diferimento de pagamento de contribuições à segurança social

É criado um regime excecional e temporário de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, não cumulável com outras medidas extraordinárias que assegurem o mesmo fim, a atribuir nos seguintes termos:

a) Isenção total de contribuições para a Segurança Social, durante um período de seis meses, prorrogável até ao máximo de igual período, mediante avaliação, para as empresas e trabalhadores independentes, cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelos incêndios;

b) Isenção parcial de 50 % da taxa contributiva a cargo do empregador durante um período de três anos para as empresas que contratem trabalhadores em situação de desemprego diretamente causado pelos incêndios.

Artigo 7.º

Apoios a instituição particular de solidariedade social e equiparadas

São concedidos apoios às instituições sociais que levem a cabo ações de solidariedade dirigidas aos territórios e populações afetadas pelos incêndios rurais.

Artigo 8.º

Reforço de técnicos da ação social e do Instituto da Segurança Social, I. P., e constituição de equipas específicas

1 - São reforçados os técnicos da ação social dos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., e são constituídas equipas específicas e temporárias dirigidas ao atendimento e acompanhamento da população afetada pelos incêndios, incluindo com o objetivo de acelerar os processos de atribuição das prestações sociais de apoio ao rendimento.

2 - Os técnicos da ação social dos serviços de segurança social colaboram com os técnicos dos municípios e da CCDR, I. P., territorialmente competente, assegurando um acompanhamento multidisciplinar e de proximidade.

Artigo 9.º

Avisos para financiamento de equipamentos sociais

São lançados avisos dedicados ao financiamento de equipamentos sociais situados nos territórios abrangidos, para efeitos de financiamento específico.

Artigo 10.º

Incentivo financeiro extraordinário à manutenção de postos de trabalho

1 - É concedido um incentivo financeiro extraordinário, às empresas, pelo período de três meses, com possibilidade de prorrogação, mediante avaliação pelos serviços de segurança social, que demonstrem a necessidade do apoio para assegurar a manutenção dos postos de trabalho cuja viabilidade económica se estime vir a ser afetada pelos incêndios, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego.

2 - O incentivo referido no número anterior destina-se, exclusivamente, a apoiar o cumprimento das obrigações retributivas até ao montante da retribuição normal ilíquida do trabalhador, deduzida a contribuição para a segurança social, não podendo ultrapassar o valor de duas vezes a retribuição mínima mensal garantida, acrescido de apoio à alimentação, de apoio ao transporte.

3 - O incentivo não suspende o contrato de trabalho, podendo o empregador encarregar o trabalhador de exercer temporariamente funções não compreendidas na atividade contratada para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade, em resultado dos incêndios rurais, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador, nos termos do artigo 120.º do Código do Trabalho.

Artigo 11.º

Incentivo financeiro extraordinário aos trabalhadores independentes

É concedido um incentivo financeiro extraordinário, pelo período de três meses, com possibilidade de prorrogação, mediante avaliação pelos serviços de segurança social, aos trabalhadores independentes, na medida em que o seu rendimento tenha sido diretamente afetado pelos incêndios.

Artigo 12.º

Prioridade nas medidas ativas de emprego

Os trabalhadores afetados pelos incêndios rurais têm prioridade na seleção e encaminhamento nas medidas ativas de emprego.

Artigo 13.º

Ações de formação profissional

São desenvolvidas, sob coordenação do membro do Governo responsável pela área do trabalho, da solidariedade e da segurança social, ações de formação profissional que proporcionem a valorização profissional, a melhoria das competências profissionais e o reforço dos níveis de empregabilidade das pessoas em situação de desemprego nos territórios afetados pelos incêndios rurais.

Artigo 14.º

Regime simplificado de redução ou suspensão em situação de crise empresarial

1 - O empregador que comprovadamente se encontre na situação de crise empresarial, em consequência dos incêndios, pode recorrer ao regime de redução ou suspensão dos contratos de trabalho, previsto nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, com dispensa das obrigações previstas nos artigos 299.º e 300.º do mesmo Código.

2 - A comprovação da situação de crise empresarial referida no número anterior é feita a requerimento do empregador pelos serviços competentes, nomeadamente o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P.

3 - No requerimento previsto no número anterior, o empregador indica os seguintes elementos:

a) Fundamentos económicos, financeiros ou técnicos da medida;

b) Quadro de pessoal, discriminado por secções;

c) Critérios para seleção dos trabalhadores a abranger;

d) Número e categorias profissionais dos trabalhadores a abranger.

Artigo 15.º

Cumprimento de obrigações declarativas e fiscais

1 - Podem ser cumpridas, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, as obrigações fiscais, declarativas e de pagamento, cujo prazo termine no período entre os dias 15 de setembro e 31 de outubro de 2024, desde que essas obrigações fiscais sejam cumpridas até ao dia 31 de dezembro de 2024.

2 - Pode ser cumprida, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, a obrigação de pagamento prevista nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, que termine no mês de novembro de 2024, desde que essa obrigação seja cumprida até ao dia 31 de dezembro de 2024.

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos contribuintes e contabilistas certificados que tenham residência ou domicílio fiscal nas freguesias abrangidas pelo âmbito territorial delimitado nos termos do presente decreto-lei, e o invoquem como motivo atendível.

SECÇÃO II

HABITAÇÃO

Artigo 16.º

Apoios à reconstrução ou reabilitação de habitações permanentes e alojamento urgente e temporário

1 - Os apoios a conceder no âmbito do presente artigo abrangem a construção, reconstrução, reabilitação, aquisição e arrendamento das habitações destinadas a residência própria e permanente, afetadas pelos incêndios, assim como o seu apetrechamento, bem como o alojamento urgente e temporário.

2 - Os apoios a que se refere o número anterior abrangem habitações legalizadas urbanisticamente ou suscetíveis de legalização.

3 - Para os efeitos do presente artigo, a prova de que a habitação danificada era propriedade do beneficiário e se destinava à sua residência própria e permanente é feita com recurso a:

a) Registo;

b) Na ausência de registo, com recurso a um mínimo de 3 testemunhos orais perante conservador ou notário, exarando-se essas declarações em documento autêntico, sendo dado conhecimento ao beneficiário e às testemunhas que poderão incorrer no crime de falsas declarações, nos termos do disposto no artigo 348.º-A do Código Penal.

4 - O documento autêntico lavrado na sequência do procedimento a que respeita a alínea b) do número anterior é suficiente para o registo da propriedade a favor do beneficiário, desde que:

a) Seja objeto de ampla divulgação no município a que respeita a habitação, através de edital em lugares de estilo; e

b) Decorra um prazo de 90 dias a contar da data em que se inicie o procedimento, prazo no qual qualquer interessado se pode opor judicialmente, com efeito suspensivo, à consolidação do registo.

5 - O procedimento a que se refere o número anterior decorre simultaneamente à execução da empreitada, devendo concluir-se até ao fim daquela, sob pena da habitação reverter a favor do município.

6 - A construção, reconstrução, reabilitação, aquisição ou arrendamento das habitações destinadas a residência própria e permanente afetada pelos incêndios é efetuada pelos municípios ou pelos respetivos proprietários, no prazo de 2 anos a contar da data da notificação da aprovação da candidatura pela CCDR, I. P., territorialmente competente, salvo se o incumprimento não for imputável ao beneficiário do apoio.

7 - Os apoios a que se refere o n.º 1 obedecem aos seguintes termos, sem prejuízo de regulamentação por portaria do membro do Governo responsável pela área da habitação:

a) Comparticipação a 100 % até ao montante de € 150 000, nos termos da avaliação a que se reporta o n.º 2 do artigo 2.º;

b) Comparticipação a 85 % no montante que exceda o referido na alínea anterior, nos termos da avaliação a que se reporta o n.º 2 do artigo 2.º;

c) Comparticipação a 100 % para arrendamento, considerando a diferença entre a renda praticada no mês anterior à ocorrência dos incêndios e a renda a comparticipar, limitada pelo valor da mediana das rendas praticadas no concelho onde se insere a habitação, no trimestre anterior à ocorrência dos incêndios.

8 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior, o pagamento do apoio efetua-se da seguinte forma:

a) 50 % do montante é entregue ao respetivo proprietário ou ao município, caso o último seja responsável pela execução da obra, mediante a celebração do contrato de comparticipação;

b) 40 % do montante é entregue após a apresentação dos recibos que comprovem despesas que excedam o montante previsto na alínea anterior;

c) 10 % do montante é entregue no final da obra, com a apresentação de relatório conjunto a elaborar pela CCDR, I. P., e pelo município e apresentação do comprovativo do qual resulte o registo da propriedade do imóvel a favor do beneficiário do apoio.

9 - É admitida a ampliação até 10 % da área de construção e da altura da fachada da edificação original, desde que, no projeto, fique demonstrada a necessidade da mesma para assegurar a correção de más condições de segurança, salubridade, eficiência térmica ou acessibilidades da edificação, sem prejuízo dos instrumentos de gestão territorial diretamente aplicáveis.

10 - Aos apoios a conceder no âmbito do presente artigo é aplicável o procedimento especial simplificado, previsto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 29/2018 , de 4 de maio.

11 - A avaliação a que se reporta o n.º 2 do artigo 2.º inclui uma estimativa sobre o valor necessário ao apetrechamento da habitação, considerando a reposição dos bens nela existentes imediatamente antes da ocorrência dos incêndios.

12 - Ao valor referido na alínea a) e c) do n.º 7 do presente artigo acresce o valor necessário ao apetrechamento, conforme avaliado nos termos do n.º 2 do artigo 2.º

13 - Com a disponibilização do montante referido na alínea c) do n.º 8, os beneficiários contratam e asseguram o pontual pagamento de um seguro que incida sobre o respetivo imóvel e que cubra risco de danos provocados por incêndios.

14 - No caso de ser inviável a reconstrução ou manutenção da habitação própria e permanente dos beneficiários no mesmo local, nomeadamente por razões de tutela de legalidade urbanística e de controlo especial de riscos, é concedido um apoio de montante igual aos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 7, para a aquisição de nova habitação, ou caso tal se revele inviável, para a construção de nova habitação no mesmo concelho.

15 - Aplicando-se o disposto no número anterior, as habitações próprias e permanentes danificadas situadas em locais que violem as regras urbanísticas aplicáveis e que não sejam suscetíveis de legalização são demolidas pelos municípios territorialmente competentes, correndo os respetivos custos por conta do orçamento afeto à execução do presente apoio.

16 - A comparticipação mensal referida na alínea c) do n.º 7 é concedida por um prazo máximo de cinco anos, sem prejuízo de, no caso de a pessoa ou de o agregado não ter alternativa habitacional subsequente, a sua situação poder ser sinalizada pelo município como especialmente vulnerável para efeito de acesso a uma solução habitacional ao abrigo do 1.º Direito, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, na sua redação atual, desde que preencha os demais requisitos de elegibilidade.

17 - O apoio financeiro para alojamento urgente e temporário é concedido em situações de necessidade de alojamento imediato e provisório definido pelo município, assumindo-se como uma solução intercalar face à solução habitacional definitiva a concretizar por via dos apoios e no prazo concedido pelo presente diploma, sendo para o efeito disponibilizada uma comparticipação aos municípios destinada a suportar os encargos relativos a:

a) Alojamento em empreendimentos turísticos ou equiparados e estabelecimentos de alojamento local; ou

b) Arrendamento ou subarrendamento de uma habitação.

SECÇÃO III

ATIVIDADES ECONÓMICAS

Artigo 17.º

Linhas e sistemas de apoio a empresas

São criadas as seguintes linhas e sistemas de apoio a empresas:

a) Linha de apoio à tesouraria para as empresas, direta ou indiretamente afetadas pelos incêndios, destinada a financiar as necessidades de tesouraria ou de fundo de maneio associadas ao relançamento da sua atividade;

b) Sistema de apoio à reposição das capacidades produtivas e da competitividade económica das empresas afetadas que vise repor a sua capacidade produtiva, exceto nos setores da agricultura e floresta, que são objeto de apoios específicos;

c) Linha de apoio à regeneração, valorização turística e promoção dos territórios atingidos pelos incêndios, destinada a financiar entidades públicas e entidades privadas sem fins lucrativos afetadas, direta ou indiretamente, pelos incêndios.

SECÇÃO IV

AGRICULTURA

Artigo 18.º

Restabelecimento do potencial produtivo agrícola

O membro do Governo responsável pela área da agricultura e florestas determina a abertura de concursos para apoio ao restabelecimento do potencial produtivo agrícola, incluindo reposição de animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos agrícolas, armazéns e outras construções de apoio à atividade agrícola.

Artigo 19.º

Apoio extraordinário a produtores pecuários e a apicultores

1 - É concedido um apoio extraordinário para aquisição de alimentação animal aos produtores pecuários afetados pelos incêndios que sejam detentores de explorações agrícolas com efetivos das espécies de bovinos, ovinos e caprinos.

2 - É concedido um apoio extraordinário aos apicultores cujos apiários foram diretamente ou indiretamente afetados pelos incêndios, para assegurar a aquisição de alimentação das colónias de abelhas afetadas pelos incêndios.

Artigo 20.º

Subsídio excecional para apoio aos agricultores

1 - Pode ser atribuído um apoio excecional aos agricultores, para compensação de prejuízos, mesmo que indocumentados, até ao valor de € 6 000,00.

2 - Consideram-se elegíveis os prejuízos que se reportem a danos referentes a animais, culturas anuais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos e espaços de apoio à atividade agrícola.

3 - O subsídio constante do presente artigo é de atribuição única.

SECÇÃO V

FLORESTAS

Artigo 21.º

Restabelecimento dos ecossistemas e da floresta

1 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e energia e agricultura e florestas, asseguram, no imediato, no âmbito das respetivas competências, a recuperação de infraestruturas afetadas, o controlo de erosão, tratamento e proteção de encostas, a prevenção da contaminação, assoreamento e recuperação de linhas de água, a prevenção de riscos para a conservação da natureza e biodiversidade e de promover estruturas de suporte à manutenção da vida selvagem.

2 - É concedido um apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestas afetadas pelos incêndios.

3 - É concedido um apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitat, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça.

4 - Procede-se à isenção das entidades gestoras de zonas de caça, cujos territórios cinegéticos foram afetados pelos incêndios, do pagamento das taxas anuais relativas aos anos 2024 e 2025.

SECÇÃO VI

INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS

Artigo 22.º

Apoios à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais

1 - O membro do Governo responsável pela área das autarquias locais determina, no prazo de cinco dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, a abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), para apoio à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais.

2 - Relativamente às candidaturas referidas no número anterior, objeto de contrato de auxílio financeiro, a participação financeira da administração central poderá atingir 85 % dos respetivos custos totais, não se aplicando o limite constante do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 384/87 , de 24 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 23.º

Resiliência do território e aquisição e substituição de meios operacionais

1 - O Governo adota as medidas necessárias para assegurar a tramitação célere e o apoio às ações com vista a incrementar a resiliência territorial a fenómenos erosivos de incêndios rurais.

2 - Os apoios referidos no número anterior destinam-se, designadamente:

a) A trabalhos que visem a demolição, contenção ou quaisquer obras de segurança, bem como à remoção de escombros em área ardida;

b) À aquisição de equipamentos de proteção individual, veículos operacionais de socorro, materiais e equipamentos de resposta operacional, por forma a manter operacional o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), assim como à substituição de meios sinistrados, incluindo os equipamentos e meios de apoio ao combate aos incêndios que sejam propriedade das autarquias.

CAPÍTULO III

OPERACIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE APOIO

Artigo 24.º

Entidade competente para a atribuição dos apoios

1 - Os apoios previstos no presente decreto-lei são, subsidiariamente, quando não se preveja a sua concessão por outra entidade específica, concedidos pela CCDR, I. P., territorialmente competente.

2 - Compete à CCDR, I. P., territorialmente competente a responsabilidade pela gestão e coordenação global da aplicação dos apoios previstos no presente decreto-lei incluindo, designadamente, a condução dos procedimentos necessários à sua atribuição, bem como a gestão das disponibilidades financeiras, sem prejuízo da responsabilidade direta dos municípios.

3 - Para a atribuição e gestão dos apoios a conceder são celebrados protocolos de colaboração entre as CCDR, I. P., e os municípios, no âmbito das suas atribuições.

4 - Para a prossecução dos apoios, as CCDR, I. P., dispõem das seguintes receitas:

a) Verbas provenientes do Orçamento do Estado, no montante de € 100 000 000,00, a título de adiantamento de comparticipação a obter de fundos europeus, autorizando-se o membro do Governo responsável pela área das finanças adotar as medidas necessárias à mobilização das verbas para executar os apoios previstos no presente decreto-lei, recorrendo para o efeito à dotação do Ministério das Finanças;

b) Outras receitas que, por lei, contrato, ato ou regulamento, venham a ser afetas às CCDR, I. P.

5 - As receitas referidas no número anterior ficam consignadas ao pagamento dos apoios concedidos no âmbito do presente decreto-lei.

6 - O disposto no n.º 4 não exclui a possibilidade de aplicação de verbas provenientes de financiamento com recurso a fundos europeus.

Artigo 25.º

Despesas elegíveis

São consideradas elegíveis as despesas efetuadas a partir de 15 de setembro de 2024, desde que devidamente documentadas através de fatura ou com estimativa devidamente validada pela CCDR, I. P., territorialmente competente.

Artigo 26.º

Prazos para candidaturas

Podem candidatar-se à concessão dos apoios previstos no presente decreto-lei os beneficiários elegíveis, nos termos específicos de cada apoio, até 31 de dezembro de 2024.

Artigo 27.º

Balcão de apoio

1 - Funciona junto de cada município abrangido no âmbito geográfico do presente decreto-lei um balcão de apoio, que funciona sob a responsabilidade desse município.

2 - Os municípios articulam com as respetivas freguesias os termos da sua participação.

3 - O balcão de apoio disponibiliza formulários de acesso, sendo os serviços do município, em articulação com a CCDR, I. P., territorialmente competente, responsáveis por auxiliar os requerentes no seu correto preenchimento.

4 - Os formulários de acesso aos apoios, a disponibilizar pela CCDR, I. P., territorialmente competente são redigidos em linguagem clara e que permita o seu fácil preenchimento.

5 - A ausência ou incorreção de dados nos formulários que não sejam considerados essenciais à concessão do apoio não determina a sua rejeição pela entidade competente, estando a última obrigada a contactar o requerente e auxiliar a sanar eventuais irregularidades existentes, quando possível, de forma a instruir o procedimento de forma correta e célere.

Artigo 28.º

Disponibilização de informação online

Os formulários de acesso, bem como a informação referente aos apoios, são disponibilizados online, de forma uniformizada e agregada.

CAPÍTULO IV

MEDIDAS EXCECIONAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Artigo 29.º

Âmbito das medidas excecionais de contratação pública

1 - Os procedimentos de contratação pública adotados ao abrigo das medidas excecionais previstas neste capítulo são aplicáveis às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados nas áreas afetadas pelos incêndios rurais.

2 - As medidas excecionais, visando exclusivamente prosseguir as finalidades previstas no número anterior, são aplicáveis aos procedimentos de contratação pública da responsabilidade:

a) Da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor público empresarial, com respeito pelo disposto no artigo 32.º;

b) Dos municípios.

Artigo 30.º

Regime dos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia

1 - A escolha do ajuste direto ou consulta prévia permite a celebração de contratos de empreitada de obras públicas de valor inferior ao referido na alínea a) do artigo 4.º da Diretiva 2014/24/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, independentemente da natureza da entidade adjudicante.

2 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Diretiva 2014/24/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, a escolha do ajuste direto nos termos do n.º 1 do artigo anterior permite a celebração de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços de valor inferior ao referido na alínea c) do artigo 4.º da Diretiva 2014/24/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, independentemente da natureza da entidade adjudicante.

3 - O disposto no presente artigo não prejudica o disposto nos artigos 23.º a 27.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 31.º

Escolha das entidades convidadas

1 - Para efeitos de aplicação do artigo 112.º do CCP, nos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia adotados ao abrigo do regime estabelecido artigo anterior, a entidade adjudicante deve convidar pelo menos três entidades distintas para apresentação de propostas.

2 - Aos procedimentos abrangidos pelo presente decreto-lei não se aplicam as limitações constantes dos n. ^os 2 a 5 do artigo 113.º do CCP.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, por cada ajuste direto que respeite a contratos de empreitada de obras públicas:

a) As entidades adjudicantes encontram-se limitadas a realizar até 5 ajustes diretos por adjudicatário; e

b) Cada ajuste direto só pode incluir até ao máximo de 20 fogos objeto de reconstrução ou reabilitação.

Artigo 32.º

Regime excecional de autorização da despesa

1 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças reconhecer, mediante parecer favorável a emitir no prazo de 10 dias pela entidade adjudicante, que determinada entidade, serviço ou organismo prossegue as finalidades identificadas no artigo 29.º, por forma a beneficiar do regime excecional de autorização da despesa previsto no presente artigo.

2 - Às aquisições realizadas ao abrigo do presente decreto-lei aplicam-se, a título excecional, as seguintes regras de autorização de despesa:

a) Os pedidos resultantes da aplicação das regras constantes do artigo 42.º da Lei n.º 82/2023 , de 29 de dezembro, consideram-se tacitamente deferidos 10 dias após remessa para a respetiva entidade pública com competência para os autorizar;

b) Entendem-se fundamentadas as aquisições realizadas no âmbito do presente decreto-lei para efeito do disposto nos n. ^os 3 e 4 do artigo 42.º da Lei n.º 82/2023 , de 29 de dezembro;

c) As despesas plurianuais que resultam do presente decreto-lei encontram-se tacitamente deferidas após apresentação de portaria de extensão de encargos junto do Ministério das Finanças, desde que sob o mesmo não recaia despacho de indeferimento no prazo de 10 dias, competindo ao Ministério das Finanças os normais procedimentos de publicação;

d) As alterações orçamentais que envolvam reforço, por contrapartida de outras rubricas de despesa efetiva, do agrupamento 02 a que se refere a alínea e) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 17/2024 , de 29 de janeiro, são autorizados pelo membro do Governo responsável pela respetiva área setorial;

e) Nos casos devidamente justificados, quando seja necessária a descativação de verbas para o cumprimento dos objetivos do presente decreto-lei, as mesmas serão tacitamente deferidas 10 dias após a respetiva apresentação do pedido.

3 - Os valores resultantes do presente regime excecional de autorização de despesa não podem exceder o valor de € 40 000 000,00 (quarenta milhões de euros) por área governativa.

Artigo 33.º

Regime excecional de autorização administrativa

Às aquisições realizadas ao abrigo do presente decreto-lei aplicam-se, a título excecional, as seguintes regras de autorização administrativa:

a) A decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria bem como quaisquer trabalhos especializados é da competência do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, dispensando-se os requisitos constantes do n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 82/2023 , de 29 de dezembro;

b) Os pareceres necessários à decisão de contratar são tacitamente deferidos 10 dias após a sua receção pela respetiva entidade administrativa com competência para o efeito, quando a mesma não se oponha.

Artigo 34.º

Aplicação subsidiária do Código dos Contratos Públicos

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente decreto-lei é aplicável subsidiariamente o disposto no CCP.

CAPÍTULO V

REGULAMENTAÇÃO

Artigo 35.º

Proibição de cumulação de apoios

1 - Os apoios atribuídos ao abrigo do presente decreto-lei não são cumuláveis com outros apoios públicos de idêntica natureza e fim, exceto quando expressamente permitido.

2 - O montante da indemnização ou de outras doações ou compensações recebidas, para cobrir, total ou parcialmente, os danos causados pela ocorrência dos incêndios, são deduzidos ao valor dos apoios.

3 - Os apoios atribuídos ao abrigo do presente decreto-lei são imediatamente suspensos pela entidade que os atribuiu, em caso de prática, por ação ou omissão, de factos indiciadores de situações irregulares, designadamente de cumulação indevida de apoios.

4 - A prática dos factos previstos no número anterior implica a obrigação de comunicação dos mesmos à CCDR, I. P., territorialmente competente, para promover os procedimentos adequados à devolução das quantias recebidas indevidamente e ao apuramento de eventuais responsabilidades civis e ou criminais.

Artigo 36.º

Incumprimento

1 - O incumprimento pelos beneficiários das obrigações relativas à entrega das informações e documentação necessárias à verificação da aplicação regular dos apoios concedidos ao abrigo do presente decreto-lei bem como as omissões ou a prestação de falsas declarações ou outros atos ilícitos relativos a condições determinantes da atribuição de apoio determinam a suspensão dos pagamentos e a devolução das quantias indevidamente recebidas.

2 - A devolução das quantias indevidamente recebidas abrange os juros de mora à taxa legal, contados desde a data da disponibilização dos apoios.

3 - No caso de não devolução voluntária dos montantes previstos nos números anteriores do presente artigo, a respetiva cobrança coerciva é promovida pela CCDR, I. P., territorialmente competente através do processo de execução fiscal, mediante a emissão de certidões de onde constem as importâncias em dívida, bem como os respetivos encargos, as quais têm força de título executivo.

Artigo 37.º

Regulamentação

As condições dos apoios previstos no presente decreto-lei são objeto de regulamentação, por portaria ou despacho, conforme aplicável, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas em que se incluam os respetivos apoios, designadamente, e sem prejuízo da demais regulamentação prevista ou daquela que se revele necessária, no prazo máximo de 5 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei:

a) Da área da saúde, relativamente ao previsto no n.º 5 do artigo 3.º;

b) Da área do trabalho e segurança social, relativamente ao previsto nos artigos 4.º 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e no n.º 2 do artigo 10.º, no artigo 11.º em conjunto o membro do Governo responsável pela área das finanças, e no artigo 19.º;

c) Da área da economia, relativamente ao previsto no artigo 17.º;

d) Da área da agricultura e florestas, relativamente ao previsto no artigo 19.º e, no âmbito da sua competência, o artigo 21.º;

e) Da área do ambiente e energia, relativamente ao previsto no artigo 21.º, no âmbito da sua competência.

Artigo 38.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - O presente decreto-lei produz efeitos a partir do dia 15 de setembro de 2024.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de setembro de 2024. - Joaquim Miranda Sarmento - Joaquim Miranda Sarmento - Manuel Castro Almeida - Ana Paula Martins - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz - Pedro Reis - Rosário Palma Ramalho - José Manuel Fernandes.

Promulgado em 27 de setembro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 27 de setembro de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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Designação de Responsável de Cumprimento Normativo

Wed, 25 Sep 2024 10:32:07 GMT

Publicação: Orientação n.º 1/2024 | MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção

Emissor: MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção

Data de Publicação: 2024- 0 9-24

Sumário

Nos termos da alínea d) do n.º 3 do art. 2º do Decreto Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, constitui atribuição do MENAC emitir orientações e diretivas a que devem obedecer a adoção e implementação dos programas de cumprimento normativo (PCN) pelas entidades abrangidas pelo RGPC.

O art. 5º do Regulamento (de ora em diante designado RGPC), anexo ao DL n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, determina que deve ser designado como Responsável do Cumprimento Normativo (RCN) um elemento da direção superior ou equiparado, o qual irá garantir e controlar a aplicação do PCN, devendo o mesmo exercer as suas funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória.

TEXTO

Tendo sido suscitadas várias questões em torno deste tema da designação do RCN e porque se entende relevante uma uniformização do entendimento aplicável, até pela relevância central da figura do RCN no âmbito da gestão da implementação e execução de todo o PCN pelas entidades abrangidas, entende-se por relevante emitir a presente orientação sobre este tema em concreto. Nos termos da Lei n.º 12/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública, são cargos dirigentes os cargos de direção, gestão, coordenação e controlo dos serviços e organismos públicos.

Para consulta integral do documento, no site do seu emissor, por favor copie o link em baixo para a janela do seu navegador ou encontra um link direto no nome da publicação.

https://mec-anticorrupcao.pt/

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024 de 15 de setembro

Sun, 15 Sep 2024 17:27:07 GMT

Publicação: Diário da República n.º 181/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-18

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Data de Publicação: 2024-09-18

Sumário

Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.

Texto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024

No dia 15 de setembro de 2024 foi declarada situação de alerta em todo o território continental, abrangendo o período compreendido entre as 13h00 do dia 15 de setembro e as 23h59 do dia 17 de setembro, através do Despacho n.º 10836-B/2024 , publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178-A/2024, de 15 de setembro. A declaração decorreu da elevação do estado de alerta especial do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro e da necessidade de adotar medidas preventivas e especiais de reação face ao risco de incêndio elevado, muito elevado e máximo, previsto pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., em grande parte do território continental.

No âmbito daquela declaração de situação de alerta, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei de Bases de Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, foram, de imediato, desencadeadas várias medidas de caráter excecional.

Neste seguimento e face ao agravamento do risco de incêndios rurais, o Governo decidiu prolongar a situação de alerta em todo o território continental até às 23h59 do dia 19 de setembro de 2024, através do Despacho n.º 10971-A/2024 , publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180/2024, de 17 de setembro de 2024. Por consequência, foi criada uma equipa multidisciplinar, coordenada pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, e que integra vários Secretários de Estado, para garantir uma resposta eficaz e em constante articulação entre as várias áreas governativas.

Sucede que, desde o dia 16 de setembro de 2024, verificou-se um aumento da gravidade da situação em várias zonas do País, que foram assolados por diversos focos de incêndio.

De imediato, as entidades competentes ofereceram uma primeira resposta, impondo-se, agora, a adoção de mecanismos destinados a continuar o socorro às populações, a repor a normalidade e a minimizar as consequências causadas pelos incêndios.

Sem prejuízo da necessidade de se proceder ao apuramento e à quantificação exata dos danos causados, é, desde já, possível afirmar que a extensão e os efeitos dos danos existentes conferem à situação um caráter de excecionalidade, que exige a adoção de medidas adequadas que permitam a reposição da normalidade de forma célere e eficaz naquelas zonas do País, dando, deste modo, resposta às necessidades das populações.

De entre estas medidas, determina-se a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, e que integra as áreas governativas do trabalho e segurança social, da proteção civil, da saúde, das infraestruturas e da habitação, da economia e da agricultura e das florestas, com o objetivo de identificar e coordenar a execução das medidas excecionais e apoios a atribuir às populações, empresas e municípios afetados pelos incêndios.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, da alínea c) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 8.º, do n.º 3 do artigo 9.º e do artigo 19.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Declarar a situação de calamidade relativamente aos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/89 , de 15 de fevereiro, na sua redação atual, com o âmbito temporal constante do Despacho n.º 10836-B/2024 , publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178-A, de 15 de setembro de 2024, e do Despacho n.º 10971-A/2024 , publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 17 de setembro de 2024, sem prejuízo de ajustamento, nos termos dos artigos 20.º e 30.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual.

2 - Determinar que o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios referidos no número seguinte é delimitado por resolução do Conselho de Ministros, com base na avaliação técnica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).

3 - Determinar a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, e com a participação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil, da saúde, das infraestruturas e da habitação, da economia, do trabalho e segurança social e da agricultura e das florestas, com o objetivo de identificar e coordenar a execução das medidas excecionais e apoios a atribuir às populações, empresas, associações e municípios afetados pelos incêndios, sem prejuízo da responsabilidade decorrente de contratos de seguro, em conformidade com o disposto no artigo 61.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, designadamente:

a) Apoios sociais, monetários ou em espécie, às pessoas que em resultado dos incêndios se encontrem em situação de carência ou perda de rendimento e que necessitem de proceder a despesas necessárias à sua subsistência ou à aquisição de bens imediatos e inadiáveis, incluindo despesas com alojamento temporário;

b) Apoio às famílias das pessoas que perderam a vida ou sofreram lesões incapacitantes;

c) Recuperação de habitações permanentes, próprias ou arrendadas, danificadas ou destruídas pelos incêndios;

d) Apoio à reposição da atividade económica, competitividade e capacidades produtivas das empresas localizadas em territórios afetados pelos incêndios;

e) Apoios extraordinários aos agricultores para o restabelecimento do potencial produtivo agrícola, incluindo máquinas e equipamentos, afetados pelos incêndios;

f) Medidas de reabilitação de povoamentos florestais, reflorestação de áreas afetadas, de recuperação de infraestruturas danificadas pelos incêndios;

g) Medidas de contenção dos impactos ambientais e de restauro do património natural;

h) Reparação e reconstrução de infraestruturas e equipamentos municipais danificados pelos incêndios;

i) Apoios à aquisição de equipamentos de proteção individual, veículos operacionais de socorro, materiais e equipamentos de resposta operacional, podendo incluir a substituição de meios sinistrados.

4 - Determinar, para efeitos do disposto número anterior e ainda para basear a avaliação da possibilidade de recurso ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, o levantamento urgente dos danos causados pelos incêndios, a realizar pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), em articulação com as autarquias locais e o Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.).

5 - Determinar, em matéria de atividade operacional, que:

a) Se mantêm as diretivas específicas relativas à atividade dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro, nos termos e nos precisos limites determinados nos Despachos n. ^os 10836-B/2024 e 10971-A/2024 ;

b) O trabalho suplementar dos trabalhadores da Administração Pública (direta, indireta e autónoma), bem como dos trabalhadores do setor privado que integrem o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, que seja prestado no contexto destes incêndios, se qualifica como trabalho suplementar em caso de força maior, para efeitos de não estar sujeito aos limites legais de duração do trabalho suplementar, designadamente os previstos no n.º 2 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 211.º, aplicável por força da remissão conjugada do n.º 4 do artigo 228.º, com o n.º 2 do artigo 227.º, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, na sua redação atual;

c) Dada a necessidade excecional de aumentar o número de dias de serviço público que as equipas de sapadores florestais estão obrigadas a cumprir, nos termos do n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 8/2017 , de 9 de janeiro, na sua redação atual, o ICNF, I. P., pode, através do Fundo Ambiental, aumentar o apoio ao respetivo funcionamento, em função do número de dias em que as equipas de sapadores florestais foram acionadas para efetuar, em particular, a fiscalização e primeira intervenção nos incêndios.

6 - Determinar o reforço dos meios e da atividade de investigação criminal e ação penal em matéria de crimes relativos a incêndios, incluindo ao nível da cooperação, e eventual criação de equipa especial de investigação, envolvendo as autoridades na matéria, designadamente o Ministério Público, Polícia Judiciária e forças de segurança.

7 - Determinar que a presente resolução produz efeitos imediatos, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, sem prejuízo da necessidade de publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de setembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

118135044

Contributo do Tribunal de Contas para a Nova Legislatura

Sat, 16 Mar 2024 11:06:01 GMT

Publicação: Contribuição do Tribunal de Contas para a Nova Legislatura

Emissor: Tribunal de Contas

Data de Publicação: 2024-0 3-15

Sumário

O Tribunal de Contas divulga hoje o seu Contributo para o início da nova Legislatura. Este documento de natureza pedagógica e construtiva, elaborado antes do ato eleitoral, será entregue à Assembleia da República e ao Governo no sentido de contribuir para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas.

TEXTO

O Contributo traduz-se num conjunto organizado de recomendações formuladas pelo Tribunal, na sequência das suas ações de controlo nas matérias e domínios abrangidos, nos quais a atuação dos poderes legislativo e executivo poderá resultar em aperfeiçoamento da gestão pública.

Para consulta integral do documento, no site do seu emissor, por favor copie o link em baixo para a janela do seu navegador ou encontra um link direto no nome da publicação.

https://www.tcontas.pt/pt-pt/MenuSecundario/Noticias/Pages/n20240315-1.aspx

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 de 25 de outubro

Wed, 25 Oct 2023 18:18:18 GMT

Publicação: Diário da República n.º 207/2023, Série I de 2023-10-25, páginas 26 - 41

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Data de Publicação: 2023-10- 25

Sumário

Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado

Texto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023

O desenvolvimento das melhores práticas de contratação pública, com destaque para as compras públicas ecológicas é um objetivo estratégico do XXIII Governo Constitucional. Para o efeito, a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas para o período 2030 (ECO360), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023 , de 10 de fevereiro, constitui um instrumento orientador com impacto significativo na sustentabilidade da Administração Pública e na oferta de produtos, serviços e obras com menor impacte ambiental.

Cumprindo esse desiderato, a ECO360 estabelece que a contratação pública sustentável deve estar no centro da decisão de produção e consumo sustentável, reforçando-se a contratação pública ecológica de forma a contribuir de modo significativo para o cumprimento dos objetivos das políticas ambientais, para a promoção de um modelo de desenvolvimento económico sustentável, gerador de riqueza e emprego e, ainda, para a projeção de uma Administração Pública com uma atuação exemplar no domínio da sustentabilidade, que se revele capaz de influenciar os comportamentos de empresas e cidadãos.

Esta política pública assume relevância no contexto da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que prevê expressamente a modernização do Sistema Nacional de Compras Públicas, bem como a introdução de critérios ecológicos obrigatórios para a aquisição de bens e serviços e nas empreitadas de obras públicas, nomeadamente no setor da construção, que integrem materiais de base biológica sustentável no âmbito do desenvolvimento da bioeconomia.

A relevância conferida a esta estratégia - Compras Públicas Ecológicas - é particularmente patente na área da bioeconomia sustentável do PRR (componente 12), elegendo-se como um dos seus objetivos específicos a promoção de maior adoção de critérios de circularidade e de produtos da bioeconomia sustentável, incluindo nas aquisições públicas.

Esta determinação encontra-se, de resto, alinhada com as disposições do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, que, em alinhamento com as Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE , elevam a sustentabilidade e o cumprimento das normas aplicáveis em matéria ambiental a princípios específicos da contratação pública, designadamente os n.os 2 e 3 do artigo 1.º-A do CCP, preveem que os aspetos da execução do contrato possam dizer respeito a condições de natureza ambiental ou que se destinem a favorecer a promoção da economia circular e dos circuitos curtos de distribuição e da sustentabilidade ambiental [alíneas f) e g) do n.º 6 do artigo 42.º do CCP] e que os fatores e eventuais subfatores densificadores do critério de adjudicação possam traduzir-se, entre outros, em características ambientais, na sustentabilidade ambiental, designadamente no que respeita ao tempo de transporte e de disponibilização do produto ou serviço, em especial no caso de produtos perecíveis, na eficiência energética, em especial no fornecimento de energia, na utilização de produtos provenientes de produção em modo biológico, ou na circularidade, designadamente a utilização de produtos e serviços circulares, a opção por circuitos curtos de distribuição, a eficiência no uso de materiais e a redução de impactos ambientais [alíneas a), d) e e) do n.º 2 do artigo 75.º do CCP].

E ainda e desde logo com a Lei de Bases do Clima, cujo n.º 4 do artigo 37.º do CCP estipula que a aquisição de bens e a contratação de serviços obedecem a critérios de sustentabilidade.

Para a prossecução deste objetivo e concretização da ECO360 há que criar as condições necessárias para implementar a obrigatoriedade de adoção de critérios ecológicos que consagrem a integração de produtos de base biológica sustentável no domínio dos procedimentos de formação de contratos públicos, neles se incluindo os procedimentos tendentes à formação de acordos-quadro.

Acresce que a definição de critérios ecológicos ora estabelecida contribui para combater os principais obstáculos e constrangimentos identificados na valorização dos recursos biológicos para o desenvolvimento da bioindústria sustentável e circular, respeitando o princípio da utilização em cascata, reutilizar, reparar, reciclar e recircular.

De forma a garantir a adequada preparação por parte das entidades adjudicantes, bem como salvaguardar a preparação de procedimentos pré-contratuais em fase preliminar, determina-se que a presente resolução do Conselho de Ministros produz efeitos a partir do segundo trimestre de 2024, aplicando-se aos procedimentos iniciados a partir dessa data.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 3/2004 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 133/2013 , de 3 de outubro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Definir os critérios ecológicos aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos promovidos por entidades da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado.

2 - Estabelecer princípios gerais em matéria ecológica aplicáveis transversalmente aos contratos públicos, bem como critérios ecológicos específicos, definidos no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, para as categorias de contratos aí previstas.

3 - Fixar que a obrigatoriedade de utilização de critérios ecológicos não prejudica a aplicação de normas técnicas específicas, designadamente quando esteja em causa a proteção do ambiente, da saúde ou a segurança.

4 - Determinar que a fixação dos critérios ecológicos previstos na presente resolução não prejudica o desenvolvimento e alargamento da sua abrangência a outros grupos de bens e serviços, designadamente no desenvolvimento do plano de ação previsto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023 , de 10 de fevereiro, que aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 - ECO360.

5 - Determinar que os critérios ecológicos são:

a) Obrigatórios: a entidade está obrigada a utilizar o critério ecológico, salvo se da sua aplicação resultar uma restrição sensível da concorrência;

b) Voluntários: a entidade não está obrigada a utilizar o critério, salvo se pretender utilizar critérios ecológicos caso em que deve utilizar os critérios previstos na presente resolução;

c) Recomendáveis: a entidade apenas fica dispensada de utilizar o critério ecológico em casos especialmente fundamentados; ou

d) Eventuais: entidade não está obrigada a utilizar o critério ecológico.

6 - Determinar que o n.º 1 não se aplica quando em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação nenhum concorrente tenha apresentado proposta ou todas as propostas tenham sido excluídas por incumprimento dos critérios ecológicos adotados por aplicação do n.º 1.

7 - Estabelecer que o n.º 1 se aplica aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados a partir do primeiro dia útil do segundo trimestre de 2024, com exceção dos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas, que é aplicável às cujos projetos de execução tenham sido contratados após 1 de janeiro de 2024.

8 - Determinar que o n.º 1 não se aplica aos procedimentos de formação de contratos públicos ao abrigo de sistemas de aquisição dinâmicos e acordos-quadro vigentes ou cujos procedimentos pré-contratuais tenham sido iniciados antes de 1 de janeiro de 2024.

9 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de outubro de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

Parte A

Princípios gerais aplicáveis em matéria ecológica

Princípios gerais relativos a critérios ecológicos aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos, independentemente do objeto do contrato, e incluindo contratos atípicos:

1 - Na formação de contratos públicos, deve a entidade adjudicante atender à sustentabilidade ecológica das prestações;

2 - Na preparação das peças do procedimento, a entidade adjudicante deve preferencialmente adotar, como critério de adjudicação, a modalidade multifator;

3 - Na preparação das peças do procedimento, a entidade adjudicante, sempre que adote como critério de adjudicação a modalidade de multifator, deve preferencialmente incluir fatores de sustentabilidade ambiental das prestações;

4 - Na identificação dos aspetos da execução do contrato e especificações técnicas, deve a entidade adjudicante estabelecer preferencialmente standards mínimos de sustentabilidade ambiental das prestações;

5 - Na identificação dos aspetos da execução do contrato e especificações técnicas deve a entidade adjudicante estabelecer preferencialmente prestações certificadas por sistemas de reconhecida fiabilidade (e. g. Rótulo Ecológico da UE).

Parte B

Critérios ecológicos específicos

(...)

Para leitura completa da publicação, por favor consulte o link no título desta publicação ou copie o seguinte endereço para o seu navegador: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/ 132-2023-223267497

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